artigo 151 irs
810 resultados para artigo 151 irs
-
Aviso n.º 761/2017
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... 151 ...
-
Regulamento n.º 309/2018
... , torna público que: Nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Regulamento n.º 714/2018
... do Município de Ponte da Barca o qual, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se publicada na 2.ª ... úteis, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2018, e divulgação na página do Município, em ...
-
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... a indemnização prevista no artigo 396º do Cód. Trabalho, calculada nos termos do nº 1 e que, no caso em ... 139., 140., 141., 142., 143., 144, 145., 146., 147., 148., 149., 150., 151., 152., 153., 154., 155., 156, 157., 158., 159., 160., 161, 162., 163., ... -
Aviso n.º 15411/2016
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... - Legislação Específica Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro) Sistema de Normalização ...
-
Aviso n.º 13954/2016
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... - Legislação Específica Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro) Sistema de Normalização Contabilística ...
-
Aviso n.º 9831/2016
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. Regime jurídico das ajudas de custo - ...
-
Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...
... imóveis que compõem a massa insolvente, identificados pelas verbas 151,152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de ... IV - Nos termos do disposto nos artigo" 333º, n.º 1, al. b) 3 n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e 748º do C\xC3" ... -
Despacho n.º 3567/2019
Despacho n.º 3567/2019 Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, torna-se público ...
-
Despacho n.º 413/2022 de 17 de março de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
-
Despacho n.º 233/2022 de 16 de fevereiro de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
-
Despacho n.º 1188/2022 de 20 de junho de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
-
Despacho n.º 70/2022 de 20 de janeiro de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
-
Despacho n.º 625/2022 de 14 de abril de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
-
Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração
... XA fls. 151/158, os recorridos, Firmino …………… ... e Luísa ... Predial de Cascais sob o nº ………, inscrito na matriz sob o artigo ………, correspondente a 4.045$00, pelo que, deu de tornas o valor ... -
Regulamento n.º 4/2022
... ;}.y5c3{bottom:150.300269px;}.y4c2{bottom:150.733457px;}.y39a{bottom:151 ... diploma legal, em conformidade com as alterações aprovadas (artigo 8.º). Tais alterações incidem essencialmente sobre questões ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... em conformidade com as alterações aprovadas (artigo 8.º) ... Tais alterações incidem essencialmente sobre questões ... 2 — [ ... ] ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 151 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 61.º ... Sem ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... p) do nº 1 do artigo 227º da Constituição e na alínea ... c) do nº 1 do artigo 36º do ... armas * 07 Impostos abolidos * 99 Impostos directos diversos 141.700 151.700 332.295.414 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 Sobre o Consumo 01 Imposto sobre ...
-
Acórdão nº 0985/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... 151°, n°4 do CPTA e (ou) do art. 682°, n° 3 do CPC, por remissão do dito ... éscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do artigo 88.° da LGT ... I. A Recorrente não demonstrou qual a origem daquela ...
-
Edital n.º 793/2021
... das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação ... 151 a 300 metros quadrados de área bruta de construção - 18 meses; c) Mais ...
-
Edital n.º 408/2021
... das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação ... 151 a 300 metros quadrados de área bruta de construção - 18 meses; c) Mais ...
-
Acórdão nº 0667/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo" 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44\xC2" ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... ,0 -0.015em transparent;}.sc1{text-shadow:-0.015em 0 rgb(58,91,151),0 0.015em rgb(58,91,151),0.015em 0 rgb(58,91,151),0 -0.015em ... Aprovado pelo coletivo especial, previsto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 d e agosto, ...
-
Acórdão nº 132/13.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014
1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da lista provisória de credores no prazo que a lei concede para tal, prazo esse que é peremptório, se conjugarmos o preceituado nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 17.º-D, decorrido o mesmo sem que a lista provisória de créditos haja sido impugnada, esta converte-se de imediato em lista definitiva. 2 - Existindo dois processos
... totais, e foram alcançadas as maiorias positivas referidas no artigo 212.º, n.º1 do CIRE, com 66,964% do total dos votos emitidos e a mesma ... , como sucede com o recentíssimo regime criado pelo DL n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro ... 10ª. O que por maioria de razão deve ... -
Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade,...
... Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada ... 151 e 157 do processo físico; O) Com data de 28/1/2014 foi elaborado ...