artigo 151 irs

702 resultados para artigo 151 irs

  • Acórdão nº 083/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...

    ..., em razão da hierarquia, é o Supremo Tribunal Administrativo - artigo 280.º, n.º 1, do CPPT. IV. A qualificação, como coercivo, do ... da dívida exequenda, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, e mais de dois anos depois de ter expressamente ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia ..., o Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua atual redação. 2 - É da competência da ...
  • Acórdão nº 00846/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado. 2- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de...

    ..., que lhes seja reconhecido o direito de fruir do regime do Decreto-Lei 151-A/2013. D. A douta sentença, por seu turno, declarou que o despacho do ...artigo 657º, nº 4 do CPC e artigo 278º, nº 5 do CPPT), vindo os autos à ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... Sistémica do Sector Energético para empresas não financeiras(151) diminuíram 105 M(euro), em resultado do decréscimo da Contribuição ... que, no ano de 2019, a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, o qual, estabeleceu, no ...
  • Acórdão nº 08403/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...

    ...i) do n° l do artigo 204° do CPPT, que, "para além do oponente pedir a anulação da ...151-A/2013. (cf. fls. 94 dos autos). C. Em 12.03.2014 o oponente deu entrada ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ...artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) e a promoção ...151/167); extractos das contas de meios financeiros líquidos, dos quais ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... Brava, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia ...ção, por m2 de área de construção: a) Até 150 m2 - 1,00 b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50 c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00 d) Superior ou igual a 501 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... com a fiscalidade, designadamente as alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ....º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua atual redação, independentemente da sua ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ...és da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na Internet, após a devida ... Orçamental (doravante, LEO), aprovada, em anexo, pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, apenas, no respeitante à disciplina normativa ...
  • Acórdão nº 00423/08.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Setembro de 2008

    I - É à AT que tem o ónus de alegar e provar os pressupostos do exercício dos poderes que lhe são conferidos. Essa alegação não pode bastar-se com a invocação dos pressupostos jurídicos, o que significa que no caso da derrogação do sigilo bancário tal alegação não pode confinar-se à mera conclusão de que por culpa do contribuinte a AT está impossibilitada de comprovar de forma exacta a matéria...

    ...ção directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88°; 6. E a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e ... 6010 (advogados) da tabela anexa ao CIRS, a que se refere o artigo 151°, sendo que a ordem de serviços referida em a) incidiu sobre o IRS e ...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... g) Com efeito, sendo o artigo 89º-A um método indirecto de tributação do rendimento das pessoas ...Teixeira Ribeiro, in A Unidade Fiscal na Constituição, cit., pp. 151 e segs., considera a este propósito: «A capacidade tributária, quando ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...;}.y9c0{bottom:150.748447px;}.y65a{bottom:150.761520px;}.yc1e{bottom:151... com a fiscalidade, designadamente as alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ...
  • Regulamento n.º 775-A/2022
    ...posto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º da Lei n.º 75/2013,. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - 0,25. De 151 000€ a 200 000€ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 19854/2022
    ... A constituição da República Portuguesa define, no n.º 2 do Artigo 73.º, que o “Estado promove a democratização da educação e as .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 0,25 De 151 000 € a 200 000 € . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 791/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do DL n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nas circunstâncias dos autos, em que a Oposição se funda na falta de notificação da liquidação dentro do respetivo prazo de caducidade, e foi deduzida...

    ... a qual implica a sua nulidade, em conformidade com o preceituado no artigo 125.º, aplicável por força do artigo 211.º, ambos do Código de ... de execução fiscal", nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de Outubro 31, tal não pode implicar a preclusão do seu direito, ...
  • Acórdão nº 515/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...

    ...151-A/2013, respeitava ao regime da liquidação adicional, o que acarreta a ... demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT, a seguinte ...
  • Parecer n.º 3/2021
    ..., as quais, de acordo com a definição que decorre do n.º 5 do artigo" 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida n\xC3"..., mais 5,5 milhões de euros do que em 2018 (2,2 milhões de euros) (151). 47 % dos apoios pagos dirigiram-se a empresas privadas. As empresas ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...és da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na Internet, após a devida ... Orçamental (doravante, LEO), aprovada em anexo pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, apenas, no respeitante à disciplina normativa ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... com a liberdade sindical, ora na proteção interna garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ..., pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, a Lei n.º 151/99, de 14 de setembro, empreendera a consolidação do regime de regalias ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. II. Verificado o...

    ... improcedente o recurso judicial interposto ao abrigo do disposto no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ... 2016 o recorrente esteve 183 dias em Angola, 32 dias em Moçambique e 151 dias em Portugal. c) Nos anos de 2015 e 2016 o recorrente tinha ...
  • Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...artigo 172º da PI dos referidos autos, pag. 34 da já mencionada certidão, ...documentos juntos a fls.149 a 151 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); ...
  • Regulamento n.º 614/2017
    ... Diário da República, 2.ª série, n.º 104 de 31 de maio de 2016: Artigo 9.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - Cada processo será avaliado e ponderado pelo ...(euro) a 100 (euro) - 19 pontos De 101(euro) a 150(euro) - 18 pontos De 151(euro) a 200(euro) - 17 pontos De 201(euro) a 250(euro) - 16 pontos De ...
  • Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais não justificados (artigo 87.º, nº 1, alínea f) da LGT). II-Subsumindo-se,...

    ... a causa de pedir da violação de lei (alínea f) do nº 1 do artigo" 87.º da LGT) e errónea e insuficiente quantificação (artigos 18º a 56\xC2"...67 verso e 151 do processo físico). 4) Em data não apurada, mas anterior a Fevereiro ...
  • Acórdão nº 0306/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... a Meritíssima Juíza “a quo” tal decisão no disposto no artigo 264° do C.P.P.T. e 277° alínea e) do Código de Processo Civil. 4 - O pagamento da quantia exequenda foi realizado ao abrigo do Decreto-Lei 151-A/2013 de 31 de Outubro. 5 - Tal diploma estabelece regime excepcional ...
  • Acórdão nº 514/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Trata-se de um prédio rústico que foi adquirido e que manteve sempre essa natureza até ao momento da entrada em vigor do CIRS. II - Para saber se se verificam os pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado...

    ... XVII. É esta, e não outra, a disciplina que decorre do artigo 5.º do DL n.º 442-A/88. XVIII. No caso dos autos, o prédio vendido é, ...121, 122, 150 e 151...

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