artigo 151 irs
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Despacho n.º 72/2022 de 20 de janeiro de 2022
... Local Despacho n.º 72/2022 de 20 de janeiro de 2022 Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei nº 73/2013, de 3 de ... 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, na sua redação atual, o regime transitório de execução ...
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Regulamento n.º 862/2023
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 423 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado e publicado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 2 do artigo 25. do Decreto -Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurdico da ... 151 -A/2013, pelo que ficou dispensado do pagamento de juros compensatrios e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo" 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde j\xC3" ... 151. No dia 21 de Janeiro de 2012, logo após ter saído das Instalações da ...
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Despacho n.º 415/2022 de 17 de março de 2022
Nos termos do artigo 31. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
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Despacho n.º 235/2022 de 16 de fevereiro de 2022
Nos termos do artigo 31. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
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Despacho n.º 627/2022 de 14 de abril de 2022
Nos termos do artigo 31. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n 73/2013, de 3 de ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Ministério Público teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos ... o arguido A ( ... ) colectado em termos fiscais como comissionista (fls 151 do apenso 2) e a arguida B ( ... ) como desenvolvendo a actividade de ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... 149 e 150 (recibo da electricidade emitido pela EDP: € 59,32); fls. 151 (Factura da Vodafone: € 29,25); fls. 151 e 153 (Factura do Gás: € ... -
Despacho n.º 413/2020 de 18 de março de 2020
... ública Despacho n.º 413/2020 de 18 de março de 2020 Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de ... Lei n.º 51/2018, de 16-08), conjugado com o artigo 58.º da Lei nº 151/2015, de 11-09 (Lei de Enquadramento Orçamental) e com o artigo 82.º da ...
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Parecer n.º 1/2022
... :150.704296px;}.ws2a6{word-spacing:150.713375px;}.ws753{word-spacing:151 ... da regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ...
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Parecer n.º 1/2022
... da regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ... aprovada, em anexo, pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada e republicada pela Lei ... n.º 41/2020, ...
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Parecer n.º 5/2022
... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 151 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Quadro 77 — ... DGTF, em contraditório, referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das entidades quanto à aplicação ...
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Parecer n.º 2/2023
... da regra do equilíbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da ... Designação Total da APR ... 1. Receita corrente 1 151,3 ... 2. Despesa corrente 1 328,9 ... 3. Saldo corrente [(1.)-(2.)] -177,6 ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... /…/ para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS”), se refere que ... em dívida ao abrigo do Regime Excepcional previsto no DL n.º 151-A/2013, de 31/10, com o que teria poupado os €115.973,51, e teria obtido ... -
Parecer n.º 2/2022
... de 151" M€, atenuado pelo excedente orçamental da segurança social de 2 132 M\xE2\x82" ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma contabilizar as entradas e ...
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Parecer n.º 2/2022
... de 151" M€, atenuado pelo excedente orçamental da segurança social de 2 132 M\xE2\x82" ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma contabilizar as entradas e ...
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Regulamento n.º 857/2023
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 278 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, que aprova o ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... A Lei 151/2015, de 11/09, que aprovou um novo enquadramento orçamental, introduziu ... estas EPR da cativação de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime simplificado encontram-se ...
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Parecer n.º 2/2018
... Com a aprovação da nova LEO (Lei 151/2015) iniciou-se um período de transição na aplicação do novo ... constantes do seu Título I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e dos Capítulos I (Política ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... totali- dade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.». Acórdão do STA de 24 -01 ... 151 do PA; ix ) Factura n.º 469531/2010 emitida pelo Município de Albufeira ...
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Parecer n.º 2/2019
... ões examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ainda, completamente ... básico e secundário) e aquisição de bens e serviços correntes (151 M(euro), no Ministério da Saúde, para redução de pagamentos em ...
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Lei n.º 28/2021
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... de pequenas e médias empresas industriais; y) Decreto-Lei n.º 151"-C/86 , de 18 de junho, que altera algumas taxas correspondentes às posiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 856/2023
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... ência conferida pela alínea nas alíneas g), h) e i) do n.º 2, do artigo 23.º, ... na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) e v) do ...
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Regulamento n.º 750/2022
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... e nos seus estatutos (alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º); ... Considerando que o artigo 38.º dos Estatutos da Universidade ...