arrendamento florestal
1039 resultados para arrendamento florestal
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
... , de todas e quaisquer entidades, em especial da Autoridade Florestal Nacional/ICNF e da E (…), S.A., que tenham provindo, de qualquer forma, ... Arrendamento e Recibo”, através do qual foram instalados, dentro dos limites do ... -
Regulamento n.º 274/2022
... b) Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal; ... c) Gabinete de Empreendedorismo, Agricultura, Apoio ao ... de atuação; ... h) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ...
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Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-
... -99 e em 16-19-99, que indeferiram pedido de reversão da área florestal de 1.214,55 hectares do prédio rústico HERDADE DOS MACHADOS ... Na área de 1214,55 foram celebrados pelo Estado contratos de arrendamento com rendeiros (fls. 80 do processo instrutor, pontos 6 dos requerimentos ... -
Edital n.º 566/2021
... ços relacionados; ii) Divisão 02 - Silvicultura e exploração florestal; iii) Divisão 10 - Indústrias alimentares, Grupo 103 - Preparação e ... ário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente; b) ...
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Aviso n.º 11761/2017
... se destine nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à valorização e à exploração de recursos ... ) Expropriação por utilidade pública; g) Venda forçada; h) Arrendamento forçado; i) Reestruturação da propriedade. SECÇÃO II Mecanismos ...
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Despacho n.º 12671/2022
... 2.3.1.d) Promoção de habitação e gestão de apoios ao arrendamento; ... 2.3.1.e) Gestão de parque de habitação social; ... N.º 210 31 de ... 10.2 — Gestão florestal e de áreas protegidas ... 10.2.1 — Desenvolvimento de funções de ...
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Despacho n.º 2672/2018
... ; b) Sistema de Informação Geográfica; c) Gabinete Técnico Florestal". 15 - No âmbito das competências da unidade orgânica flexível da Divis\xC3" ... érios; c) Propor critérios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em vigor e mediante ...
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Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...
... – Associação Florestal da Beira serra Recorrido: Presidência do Conselho de Ministros Vem ... termos teóricos, a sala de formação externa, em regime de arrendamento‖ (página 15 da Memória Descritiva referida em contestação), mas não ... -
Regulamento n.º 1046/2022
... do arrendamento comercial ... Esta iniciativa municipal pretende ainda promover o micro ... carácter industrial, comercial, de serviços, agrícola, florestal e de turismo que: ... a) Sejam relevantes para o desenvolvimento ...
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Aviso (extrato) n.º 1820/2024
... arrendamento" para fins habitacionais. No domínio do IMI, importa salientar a alteraç\xC3" ... ópria e permanente do polícia da PSP ou do militar ou guarda -florestal da GNR beneficiário pelo período mínimo de cinco anos e bem assim a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... Artigo 31.º Competência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A autorização de despesas ... , IP-RAM, e será efetuada por elementos do Corpo de Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta de caçador definida nos termos do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
... naturais, com o objetivo de aumentar a produo agrcola e florestal ... As aes a desenvolver para o efeito devero visar a consolidao, a ... , o fomento do mercado fundirio em geral e do mercado de arrendamento rural em particular, bem como a pro- moo do emparcelamento e da gesto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário e florestal nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada ... ) Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário e florestal nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada ... ) Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
... executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário e florestal nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada ... ) Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, ...
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Despacho n.º 7244/2022
... teção Civil e o Gabinete Técnico Florestal ... 2 — O Serviço Municipal de Proteção Civil é dirigido pelo ... arrecadação de receitas de arrendamento; ... k) Fornecer às entidades oficiais as informações legais ...
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Regulamento n.º 850/2021
... arrendamento do Município; ... s) Gerir a frota automóvel Municipal, otimizar e ... 5 — A DASU é constituída, ainda, por um Gabinete Técnico Florestal" ... 6 — À DASU, na área dos Parques, Jardins e Cemitérios: ... 6.1 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ; v) Gerir e dinamizar o parque de lazer, do perímetro florestal da mata da Conceição. 2.2 - Na área da educação e sensibilização ... o procedimento de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado e regime de residência partilhada, nos termos do Regulamento ...
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Despacho n.º 9520/2022
... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de ... interprofissionalismo florestal, e do Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de dezembro, que desenvolve ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
... no interior e orientados para operações de aquisição e arrendamento de ativos, tendo em vista a valorização económica dos mesmos; iii) ... contextos microterritoriais com escala adequada para uma gestão florestal e agrícola ativa e racional - escala da paisagem -, e tem por base uma ...
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Regulamento n.º 820/2023
... florestal, pecuária ou de exploração de recursos geológicos — acresce por ... para efeitos de Arrendamento" Urbano, reabilitação urbana e conservação: ... 8.1 Determinação do n\xC3" ...
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Despacho n.º 12139/2022
... do Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal; ... ix) Conceder ou cancelar a jornada contínua relativamente a ... de arrendamento; ... iii) Decidir a atribuição de casas do Estado afetas à Guarda ...
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Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... Artigo 2. Prdios rsticos e mistos com utilizao agrcola, florestal ou silvopastoril 1 Para os prdios rsticos ou mistos, na parte rstica, ... a 1 / 15 do valor patrimonial tributrio, em caso de arrendamento. 4 A extino do benefcio fiscal implica o pagamento da diferena entre a ...
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Despacho n.º 3625/2022
... e) Gabinete Técnico Florestal ... 3 — Estrutura Flexível: ... 3.1 — Na estrutura flexível são ... respetivos; ... e) Gerir e controlar os contratos de arrendamento, analisando nomeadamente, os débitos dos ... inquilinos ou mutuários; ...
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Despacho n.º 2291/2023
... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de ... interprofissionalismo florestal, e do Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de dezembro, que desenvolve ...