despejo administrativo

• Diário da República

I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... vo, que a Constituição e o Código do Procedimento Administrativo pretendem que seja acertado e lícito. V - Havendo o despejo previsto nos art. 64º e 65º do DL 280/2007, mas não havendo simultaneamente a indemnização prevista no art. 65º, o caso concreto presente impõe que se conclua pela verificação do requisito negativo previsto no nº 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

• Diário da República

... administrativo. V. Especificamente no caso de o despejo ter por fundamento a falta de pagamento das rendas, o legislador conferiu à Administração o poder de decidir o despejo e de o executar, consagrando, por isso, o despejo administrativo. VI. Tratando-se de um poder administrativo, de autotutela declarativa e de autotutela executiva, exclui-se a competência jurisdicional dos tribunais administrativos para a execução do despejo.

... despacho que determinou a imediata execução do despejo administrativo de fogo pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho de cessação do direito de utilização do mesmo o qual produziu efeitos na esfera jurídica da aqui recorrente e onde se determinou que, caso esta, não cumprisse o ali determinado no prazo de 90 dias, seria coercivamente executado o despejo...

... carente de solução judicial, dispondo o órgão administrativo de poder administrativo para ordenar e executar o despejo. III – Sem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer a sua pretensão de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas, falta ao Município interesse em agir na instauração da ação administrativa.

... fixado, poderá a câmara municipal determinar o despejo administrativo, cfr. ponto 2 do art.º 109 do RJUE. 3 - Decorre efetivamente do artigo 109º nº 1 do RJUE, enquanto cumprimento do princípio da legalidade, que a cessação da utilização de edifícios deve ser ordenada quando os mesmos “...sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”.* * Sumário...

... o, e no artigo 31º nº 1 do Código de Procedimento Administrativo. 2. Nas situações em que os edifícios estejam a ser utilizados sem a necessária autorização (licença) de utilização, o Presidente da Câmara Municipal deve fixar um prazo para que a utilização ilegal cesse, terminado o qual pode proceder-se ao despejo administrativo, conforme expressamente estabelecido no artigo 109.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 3. A...

... , compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a qual pode, por sua vez, ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º2 da mesma Lei, ser subdelegada nos vereadores.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... fixado, a Câmara Municipal pode determinar o despejo administrativo, sendo que tal competência é delegável no seu Presidente e por este subdelegável em Vereador do respetivo Executivo. 4 - A competência para a fiscalização administrativa de operações urbanísticas, abrange as medidas de tutela da legalidade urbanística, a qual abrange as medidas de cessação de utilização de edificados, quando se verifique a sua utilização sem o necessário...

... do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade resolúvel não há lugar a despejo administrativo, por não estar previsto na lei e a necessidade de utilização da via judicial pela Administração resultar do preceituado nos n.ºs 3 e 4 daquele art. 12.º. iii) No art. 3.º do Código do Procedimento Administrativo, o princípio da legalidade tem uma formulação positiva, constituindo não só o...

... lícia, verbalmente, se encontra suportada em acto administrativo praticado por qualquer das Requeridas e, existindo este, qual será a sua fundamentação e decisão – se visa a desocupação voluntária do fogo ou já o despejo administrativo ou coercivo, se indica ou encaminha a Requerente e os seus familiares para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais ou não -, não é possível concluir no despacho liminar que é

... sequência de derrocada parcial do imóvel, impõe o despejo administrativo. IV - O desaparecimento físico do imóvel locado, por motivo de força maior, ou por causa não imputável ao locador, implica extinção por caducidade do contrato de arrendamento; todavia, se a ruína se deveu a omissão de prestações a cargo do senhorio, no que respeita à conservação do imóvel, a caducidade, implicando a extinção do contrato de arrendamento, não exclui o seu...

... sequência de derrocada parcial do imóvel, impõe o despejo administrativo. IV - O desaparecimento físico do imóvel locado, por motivo de força maior, ou por causa não imputável ao locador, implica extinção por caducidade do contrato de arrendamento; todavia, se a ruína se deveu a omissão de prestações a cargo do senhorio, no que respeita à conservação do imóvel, a caducidade, implicando a extinção do contrato de arrendamento, não exclui o seu...

Sendo legalmente permitido o despejo a que alude o na redacção dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto, quer pela via judicial quer pela via administrativa, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., não tem interesse em vir a Tribunal obter esse efeito antes de previamente determinar unilateralmente, por via administrativa, esse despejo e as suas consequências.

... lhe aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

... artigo 89.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada....

... basta o recurso a um procedimento de direito administrativo que assegure a constelação mínima de garantias procedimentais aos destinatários, revelando-se desnecessária a criação de um especial regime jurídico e procedimento administrativo para tanto e em substituição do que foi revogado. VI- Não subsiste, por isso, lacuna legal no tocante à gestão do domínio privado autárquico.

... abitação (cujo artigo 13º, nº 4 prevê, em caso de despejo, que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei). V – Tendo a CM de Almada proposto uma solução de alojamento temporário para o requerente/recorrente e respectivo agregado familiar, mas que por razões alheias à vontade...

... referidas no seu artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...

I. O auto de vistoria que contém a descrição dos factos ocorridos no dia de despejo de casa camarária, em execução de despacho do Presidente da Câmara Municipal, não configura ato administrativo. II. É legalmente inadmissível a apresentação de segunda providência cautelar com o mesmo conteúdo da anterior, conforme decorre do artigo 362.º, n.º 4 do CPC.