compensação cessação contrato trabalho

4392 resultados para compensação cessação contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...
  • Novo sistema de compensação pela cessação de contrato de trabalho
    Visando promover a competitividade e o emprego, o Governo Português aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, introduzindo significativas modificações ao nível da compensação devida aos trabalhadores por cessação do contrato de tra...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ...José Sousa Lameira*Sumário I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho do ...
  • Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2013

    Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.

    ...ção ao pagamento de determinada compensação por cessação do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 0475/18.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2020

    A norma do artigo 738.º do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 773.º do CPC.

    ...çado a resolver com justa causa o seu contrato de trabalho. III. Em consequência do citado ...10 619,73 a título de compensação global pela cessação do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ...347.º, 3 e 359.º e ss, do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à indemnização ..., uma vez que face à extinção do seu contrato de trabalho, o seu crédito deixou de ser ... de férias e subsídio de Natal pela cessação do contrato (reconhecido pelo A.I); - € 90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos termos ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de .... m) A identificação do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... fundo ou mecanismo equivalente por cessação do respetivo contrato. 5 — . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...ável nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos. 12 - Os ... alínea b) do número anterior, a compensação não tiver sido possível até ao fim do ...
  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ..., pela angariação, através do seu trabalho, do seu sustento (e quiçá do seu agregado ... o argumento que a indemnização pela cessação de contrato de trabalho assume a natureza de ...éditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho), no ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... valor de € 27.642,53 a título de compensação pelo despedimento e consequentemente ser esse ... O Autor foi admitido, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 16 de ... ao trabalho prestado no ano da cessação no montante de € 1.437,50 (1.150,00 : 12 x 5 ...
  • Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro de 2011
    ... à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ..., estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do ... trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. A Assembleia da República decreta, ...
  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por ... sendo apenas admitido, a título de compensação, o pedido da R. de € 499,95, a título de ...cessação do vinculo, que (…) 2 – Em caso de caducidade ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração, no caso de o

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos ... e 14 de novembro de 2015, ocorrendo a cessação desta em 18 de março de 2016; i) A cessação do ... montante de € 363,55 referente a compensação pecuniária global, nos termos da cláusula 60.ª ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... dispor as quantias referentes à compensação por períodos que mediaram entre os 21 dias e 8 ... que o artigo 366, nº5 do Código do Trabalho que se reporta à presunção da aceitação do ..., de seis meses a contar da data da cessação do contrato de trabalho, tal como dispõe o ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da...

    ... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... 5 - A cessação do contrato do recorrente confere-lhe o direito compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de ...
  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da consagração da...

    ... de 9.299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ... é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade ou desvinculação, de contrato ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audiência de ... vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ...– Condenar a Ré a pagar à Autora compensação, montante a apurar pela Secretaria Judicial, ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... Em 5 de Dezembro de 2011, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA instaurou a ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BANCO BB, S. A. (EM ... do contrato, e € 95.206,35, como compensação pelo despedimento colectivo efectivado, sendo ... e os critérios indemnizatórios por cessação" do contrato de trabalho por despedimento não est\xC3"...
  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ... a pagar ao autor, a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho, a ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... prazo de aviso prévio imposto na lei, o contrato de trabalho cessou em 15 de Fevereiro de 2011 - ...ção de indemnizar o Autor com uma compensação correspondente a um mês de retribuição por ... que por lei lhe eram devidas pela cessação do contrato. ◊◊◊2. Realizada a Audiência ...
  • Acórdão nº 3311/17.2T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– Incidindo o “thema decidenduum” sobre o montante da compensação de natureza global que terá sido estabelecida entre as partes aquando da cessação do contrato de trabalho que entre ambas existira, está-se, sem dúvida, perante questão emergente de uma relação contratual de trabalho subordinado cuja apreciação cabe às Secções Especializadas do Trabalho, que o mesmo é dizer aos Juízos do Trabalho,

    ... Norte a presente ação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BBB, ... laboral existente entre si e a Autora, cessação que foi, então, equacionada para se fazer ...ção, mediante o pagamento de uma compensação no valor de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... e de Natal, diferenças salariais e compensação de acordo com a sua antiguidade, vencidos e ... AA., com todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de ... que, como se sabe, determina a cessação dos contratos de trabalho promovidos pelo ...
  • Acórdão nº 400/11.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2012

    Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação, nela não impugnando a licitude do despedimento, a forma processual adequada é o processo comum, previsto nos arts. 51º e segs, do CPT e não o...

    ... a presente ação “emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... não colocou à sua disposição a compensação prevista no “art. 360º”, por remissão do ... vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, pelo que reclama os ...
  • Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...

    ... a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador por falta culposa do pagamento ... verificada desde 01/01/2005 até à cessação do contrato, incluído férias, subsídio de ... de remuneração base por cada ano de trabalho, por cada ano completo de antiguidade que, nesta ... entre “indemnização” e “ compensação”, aquela associada à cessação ilícita do ...