compensação cessação contrato trabalho

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  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... 359.º e ss, do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à ... face à extinção do seu contrato de trabalho, o seu crédito deixou ... e subsídio de Natal pela cessação do contrato (reconhecido pelo A.I); ... 47.893,90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos ...

  • Novo sistema de compensação pela cessação de contrato de trabalho

    Visando promover a competitividade e o emprego, o Governo Português aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, introduzindo significativas modificações ao nível da compensação devida aos trabalhadores por cessação do contrato de tra...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ... Lameira*Sumário I- A compensação pela cessação do contrato de ... cessação do contrato de trabalho. * Acordam no Tribunal da Relação ...

  • Em vigor Lei n.º 70/2013 - Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    ...2 - A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por ... aplicável, diretamente ou por remissão legal, em caso de cessação do contrato de trabalho. 5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ...ção do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo ...Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal ... mecanismo equivalente por cessação do respetivo contrato. 5 — . . . ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... de liquidação e compensação, esses valores serão transferidos ...ão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho ... bem assim que em caso de cessação de vigência do contrato, fosse por ...

  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ...ção, através do seu trabalho, do seu sustento (e quiçá do seu ... que a indemnização pela cessação de contrato de trabalho assume a ... (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... 27.642,53 a título de compensação pelo despedimento e consequentemente ... O Autor foi admitido, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, ... prestado no ano da cessação no montante de € 1.437,50 ...

  • Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro de 2011

    ... alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... um novo sistema de compensação em diversas modalidades de contrato de trabalho, aplicável apenas aos ...- ria àquele fundo por cessação do respectivo contrato. 5 — ...

  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, ... admitido, a título de compensação, o pedido da R. de € 499,95, a ...ável atenta a data da cessação do vinculo, que (…) 2 – Em caso ...

  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração, no caso de o

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os ... de 2015, ocorrendo a cessação desta em 18 de março de 2016; i) A ... € 363,55 referente a compensação" pecuniária global, nos termos da cl\xC3"...

  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... quantias referentes à compensação por períodos que mediaram entre os ... 366, nº5 do Código do Trabalho que se reporta à presunção da ... meses a contar da data da cessação do contrato de trabalho, tal como ...

  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da...

    ... conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento ...-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo ... 5 - A cessação do contrato do recorrente e o direito à compensação prevista no artº 253º do Regime do ...

  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da consagração da...

    ....299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de ... compensação pela cessação, por caducidade ou desvinculação, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual ...

  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a ... exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de ... Ré a pagar à Autora compensação, montante a apurar pela Secretaria ...

  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... de 2011, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA ... comum, emergente de contrato de trabalho contra BANCO BB, S. A. ..., e € 95.206,35, como compensação pelo despedimento colectivo ...cessação do contrato de trabalho por ...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de ... ao autor, a título de compensação global pela cessação do contrato ...

  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

    ... prévio imposto na lei, o contrato de trabalho cessou em 15 de ... o Autor com uma compensação" correspondente a um mês de retribui\xC3"... lei lhe eram devidas pela cessação do contrato. ◊◊◊2. Realizada ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ...j) Os critérios de compensação e de redistribuição de benefícios ... do solo, determinada pela cessação de servidões administrativas e de ...

  • Acórdão nº 3311/17.2T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– Incidindo o “thema decidenduum” sobre o montante da compensação de natureza global que terá sido estabelecida entre as partes aquando da cessação do contrato de trabalho que entre ambas existira, está-se, sem dúvida, perante questão emergente de uma relação contratual de trabalho subordinado cuja apreciação cabe às Secções Especializadas do Trabalho, que o mesmo é dizer aos Juízos do Trabalho,

    ... ação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, ... entre si e a Autora, cessação que foi, então, equacionada para se ... o pagamento de uma compensação no valor de € 7.500,00 (sete mil e ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...ças salariais e compensação de acordo com a sua antiguidade, ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas ... como se sabe, determina a cessação dos contratos de trabalho promovidos ...

  • Acórdão nº 400/11.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2012

    Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação, nela não impugnando a licitude do despedimento, a forma processual adequada é o processo comum, previsto nos arts. 51º e segs, do CPT e não o...

    ... ação “emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ... à sua disposição a compensação prevista no “art. 360º”, por ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, pelo que ...

  • Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...

    ... causa de resolução do contrato pelo trabalhador por falta culposa ... desde 01/01/2005 até à cessação" do contrato, incluído férias, subs\xC3"...ção base por cada ano de trabalho, por cada ano completo de ...ção” e “ compensação”, aquela associada à cessação ...

  • Acórdão nº 0647182 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.

    ... declarada a ilicitude da cessação" do contrato de trabalho; (b) que a R\xC3"...ão, incluindo da compensação prevista no artº 401º do CT, que a ...