compensação cessação contrato trabalho

5598 resultados para compensação cessação contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...
  • Novo sistema de compensação pela cessação de contrato de trabalho
    Visando promover a competitividade e o emprego, o Governo Português aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, introduzindo significativas modificações ao nível da compensação devida aos trabalhadores por cessação do contrato de tra...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser...

    ...José Sousa Lameira*Sumário I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho do ...
  • Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.

    ...ção ao pagamento de determinada compensação por cessação do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 0238/18.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.

    ... montante alusivo a indemnização por cessação do contrato de trabalho. Inconformada, nas suas ... está em causa, é se o valor da compensação pela cessão do contrato de trabalho da ...
  • Acórdão nº 110/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação do contrato de trabalho, não implica por si só que o trabalhador aceite a resolução por acordo, ainda que tenham ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da...

    ... reconhecida a licitude da resolução do contrato a que, com fundamento na previsão do artº ... diariamente, não podia regressar ao trabalho nem, por se encontrar em regime de exclusividade, ... valores que eram devidos ao autor pela cessação do contrato, procedeu, em 07.12.2018, ao ... quantia de € 889,23 a título de compensação, assim como o salário de Outubro de 2018 no ...
  • Acórdão nº 0475/18.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    A norma do artigo 738.º do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 773.º do CPC.

    ...çado a resolver com justa causa o seu contrato de trabalho. III. Em consequência do citado ...10 619,73 a título de compensação global pela cessação do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ... com fundamento em extinção do posto de trabalho, constando como data do despedimento a de ..., que tendo pago ao Trabalhador a compensação que lhe era devida no dia 02.04.2020, este ... do Conselho de Administração; 11.Por contrato assinado em 21.12.2018, os identificados (ex ... cálculo da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho: factor 12 dias/ano de ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... sem termo e que a comunicação da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um ...-se, ainda, que iria receber uma compensação no valor de 7.819,13€ e outros créditos, não ...
  • Acórdão nº 451/21.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021

    I) Presume-se que o trabalhador despedido com fundamento em extinção do posto de trabalho aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista para essa forma de cessação do contrato de trabalho. II) A presunção referida em I) pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo...

    ... com o que devolveu à ré a compensação pela cessação do contrato de trabalho que esta ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, por esta promovido. Tramitado o processo nos ...ção de que era titular à data da cessação do contrato, e juros de mora que se vencerem ... meio da qual procurava devolver a compensação que esta havia depositado contra a sua vontade ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ...347.º, 3 e 359.º e ss, do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à indemnização ..., uma vez que face à extinção do seu contrato de trabalho, o seu crédito deixou de ser ... de férias e subsídio de Natal pela cessação do contrato (reconhecido pelo A.I); - € 90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos termos ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de .... m) A identificação do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... fundo ou mecanismo equivalente por cessação do respetivo contrato. 5 — . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2139/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci

    ... e não 12 dias por cada ano de contrato como foi efetuado pelo Administrador da ....º 1, alínea b) e n.º 4 do Código do Trabalho. As credoras reclamantes interpuseram recurso da ... em que não reconheceu a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho e decidiu que as ... artigo 391.º do CT, mas sim a uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... (sendo € 25.245,75 a título de compensação pelo seu despedimento, e € 2.302,67 a título ... à compensação por eventual e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do ...
  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ..., pela angariação, através do seu trabalho, do seu sustento (e quiçá do seu agregado ... o argumento que a indemnização pela cessação de contrato de trabalho assume a natureza de ...éditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho), no ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... valor de € 27.642,53 a título de compensação pelo despedimento e consequentemente ser esse ... O Autor foi admitido, por contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 16 de ... ao trabalho prestado no ano da cessação no montante de € 1.437,50 (1.150,00 : 12 x 5 ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... 2012 a Autora intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (Processo n.º 1647/12.8TTLSB), ação emergente de contrato individual de trabalho contra a A..., na qual ...até 28 de junho de 2012, data da cessação do contrato de trabalho - Documentos n.ºs 3, 4 e ... 2011 – 285,95 €; Indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho – ...
  • Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro de 2011
    ... à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ..., estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do .... . . . . . . . . . . . b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias se- guintes à decisão ...
  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por ... sendo apenas admitido, a título de compensação, o pedido da R. de € 499,95, a título de ...cessação do vinculo, que (…) 2 – Em caso de caducidade ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos ... e 14 de novembro de 2015, ocorrendo a cessação desta em 18 de março de 2016; i) A cessação do ... montante de € 363,55 referente a compensação pecuniária global, nos termos da cláusula 60.ª ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... dispor as quantias referentes à compensação por períodos que mediaram entre os 21 dias e 8 ... que o artigo 366, nº5 do Código do Trabalho que se reporta à presunção da aceitação do ..., de seis meses a contar da data da cessação do contrato de trabalho, tal como dispõe o ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...

    ... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... 5 - A cessação do contrato do recorrente confere-lhe o direito compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de ...
  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão

    ... de 9.299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ... é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade ou desvinculação, de contrato ...

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