incidente de intervenção principal

6611 resultados para incidente de intervenção principal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país ... ; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... ), e o montante que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença, a título de danos ... do pedido; B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... E…, SA, requereu a intervenção principal desta ... 4 – Houve réplicas, separadamente ... então proferido Despacho a admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... , aquela tinha de ser objeto de uma intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese na ... 1.3. Requereram a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros (1), S.A ... , ... 06/02/2017, a 1ª Instância deferiu o incidente da intervenção principal provocada da Companhia ...
  • Acórdão nº 2812/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.

    ... danos causados na sequência de intervenção cirúrgica realizada pelo primeiro R, sendo o ... das partes/Da Intervenção principal provocada_ Em sede de contestação, o réu BB scitou o incidente de intervenção principal provocada. Cumpre ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

    ... na sua Contestação requerido a intervenção Principal Provocada da Seguradora APCS, SA, ... despacho que julgou improcedente o incidente de intervenção provocada da APCS, S.A., ...
  • Acórdão nº 954/18.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...

    ... ças) (aqui Recorrentes), deduziram incidente" de intervenção principal própria, pedindo que \xC2" ...
  • Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

    ... Em suma, deve ser através do incidente de intervenção principal provocada que a atual ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ... , através da oportuna dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos ...
  • Acórdão nº 474-14.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autos, vieram deduzir incidentes de intervenção principal provocada, nos termos que constam de ... a querer dizer que, com a dedução do incidente em causa, o Réu Vítor Carreto pretende ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... Até porque admitindo-se o incidente referido no caso, sempre cumpre referir que em ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ...
  • Acórdão nº 2767/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

    ... de intervenção provocada da seguradora… Companhia de Seguros, ... recorrido é do seguinte teor: «Do incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia

    ... o Município, em razão do tipo de intervenção da CCDRN, sendo a exceção suprível e devendo ... Acresce que, o incidente de intervenção de terceiros serve, no seu ... se, a admissibilidade da intervenção principal do Ministério do Ambiente e da acção ...
  • Acórdão nº 06285/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
    ... 1119/08.5BEALM, que deferiu o incidente de intervenção principal do Município de ...
  • Acórdão nº 720/21.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

    ... Lei n.º 98/2009, de 04-09, a sua intervenção principal espontânea, alegando, em suma, que o ... Admitido liminarmente o incidente, a Ré veio opor-se à intervenção principal ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Na sequência da revisão ao CPC operada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, a intervenção principal provocada só é admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente seja admissível). 2- Numa...

    ... Réus-reconvintes vieram então deduzir incidente de intervenção principal provocada da sociedade ...
  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... ódigo de Processo Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida ...
  • Acórdão nº 1917/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Existindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, qualquer dos lesantes tem legitimidade para contestar a acção por se tratar de um caso de litisconsórcio voluntário. II- O incidente de intervenção principal é o aplicável à situação em que o demandado pretende fazer intervir na acção o co-responsável. (Sumário do Relator)

    ... pedindo o seguinte que se: Ordene a intervenção principal provocada da sociedade da (…) – ... de 2020, foi decidido não admitir o incidente de intervenção de terceiros ... Reproduz-se ...
  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... , em …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, ...
  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E ... O R. D requereu ainda a intervenção principal provocada de Massa Falida de E” e do “Banco ... O A. deduziu oposição ao incidente de intervenção provocada, alegando que a ...
  • Acórdão nº 00081/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

    ... de 2011 e que não admitiu a sua intervenção espontânea, no presente processo intentado por ... de indeferir o pedido de Intervenção Principal Espontânea da Massa Falida de “E ... – ... de 2010, veio a recorrente deduzir incidente de Intervenção Principal Espontânea (fls ...
  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...

    ... Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A ... , S.A., a título de ... requerido, a título de intervenção principal provocada ... * A Recorrente formula para o ... O regime, digamos, material, deste incidente encontra-se nos artigos 316º a 317º do CPC ...
  • Acórdão nº 03147/12.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para...

    ... nos autos : i) não admitiu intervenção principal que o réu havia peticionado; e ii) - ... mal o tribunal a quo ao não admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 00015/15.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

    ... recurso do despacho que indeferiu a intervenção principal provocada das respectivas seguradoras ... e L., estes deduziram incidente de intervenção principal provocada das ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... Requereu ainda a intervenção principal provocada de várias entidades, ... Incidente de Intervenção da ora recorrida antes de ...

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