incidente de intervenção principal

Não é legalmente admissível o incidente de intervenção principal espontâneo do lado ativo no processo especial de acompanhamento de maior.

I - É admissível o chamamento dos co-réus, através do incidente de intervenção principal provocada, feito pelo reconvindo para assegurar a sua legitimidade passiva na reconvenção, por se tratar de duas acções distintas e autónomas.

I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa...

... do Cód. de Processo Civil -, e não perante o incidente de intervenção acessória provocada – cf., artigos 321º e 322º, ambos do mesmo diploma ; - efectivamente, sendo os Chamantes – donos da obra – e o Chamandos – empreiteiros - solidariamente responsáveis pelos danos causados no prédio vizinho, justifica-se a intervenção destes através do incidente de intervenção principal provocada, mesmo nas situações em que esteja apenas em causa o...

... razões que obstem à convolação nesta instância do incidente de intervenção principal provocada para o incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 321.º do Código de Processo Civil. IV – No caso vertente, o Tribunal a quo extravasou o que lhe foi pedido, violando o princípio do dispositivo (artigo 3.º do Código de Processo Civil), princípio basilar do processo civil, o que configura uma nulidade que afeta a sentença alvo de...

I – A sentença condenatória é o título executivo que oferece maiores garantias de segurança jurídicas quanto à existência da obrigação que se pretende executar. II – O incidente de intervenção principal provocada pelo devedor é inadmissível em ação executiva.

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para resposta a excepção.* * Sumário elaborado...

... estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para resolver os problemas colocados pelo litisconsórcio, não serve para substituir o autor da acção por uma pessoa distinta a fim de contra esta deduzir reconvenção.

... ério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia que entre os Ministérios em questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo, o que implicava que ambos os Ministérios fossem sujeitos ativos da mesma relação material controvertida ou que existisse uma dúvida fundada quanto à titularidade da relação material controvertida, o que não é o caso. III- O incidente da intervenção principal...

... formalidade, não sendo por isso aplicáveis, nem o incidente de intervenção principal provocada, nem o incidente de habilitação de cessionário. III- Se, em ação de impugnação de deliberações de assembleia de condóminos, o autor indica, como réu, uma sociedade comercial que refere exercer as funções de administradora do condomínio, resultando claro que esta foi demandada em tal qualidade e por causa dela, deve o juiz fazer uma interpretação...

No incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do réu como responsáveis iguais pela obrigação objecto do pedido o autor, não têm de formular-se, contra os intervenientes, novos pedidos nem novos factos, uma vez que a discussão sobre a causa de pedir e o pedido se estende a estes e a sentença que vier a ser proferida aprecia, com base nos...

No incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do réu como responsáveis iguais pela obrigação objecto do pedido o autor, não têm de formular-se, contra os intervenientes, novos pedidos nem novos factos, uma vez que a discussão sobre a causa de pedir e o pedido se estende a estes e a sentença que vier a ser proferida aprecia, com base nos...

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

... os pressupostos materiais de admissibilidade do incidente de intervenção principal espontânea (nomeadamente, a titularidade, pelo seu requerente, de um interesse igual ao de parte em acção pendente), deve o mesmo ser indeferido quando a respectiva admissão redunde na verificação de uma excepção de litispendência ou de caso julgado, por o dito requerente estar a discutir, ou já ter discutido, o interesse agora invocado em prévia acção, cuja...

... .º 3, quando seja deduzido pelo réu. 2- Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação que intentou, substituindo os réus que demandou pelo(s) interveniente(s) que pretenda chamar à ação mediante a dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na...

... ser feita valer a dita defesa pessoal. IV. O incidente de intervenção principal espontânea deduzido pelo segundo donatário deverá ser admitido, por só assim se sanar a ilegitimidade resultante da anterior preterição da sua presença nos autos.

... Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser...

... coordenadas do caso concreto, se conclua que tal intervenção visa satisfazer um interesse legítimo, consonante com os fins da ação executiva. IV – O exequente que não atentou que o bem sobre o qual invoca garantia hipotecária havia sido transmitido previamente à instauração de ação executiva pode obter a intervenção principal, no lado passivo, do adquirente, mediante incidente de intervenção principal provocada, por forma a lograr obter a...

... ação, servindo de fundamento a que se requeira a intervenção acessória provocada dessas seguradoras, mas nunca da intervenção principal provocada destas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... similar ao seu, não podendo ser deferido incidente de intervenção principal com este fundamento. VIII) A substituição processual não se funda num interesse do substituto mas no interesse próprio do beneficiário que pela substituição é prosseguido, pelo que não pode fundar-se o incidente de intervenção principal em interesse de terceiro idêntico ao do substituto; satisfeito o interesse do Beneficiário mediante a instauração da acção...

... a pluralidade de réus, e máxime a dedução de incidente de intervenção principal provocada, no âmbito da própria ação especial da regularidade e licitude do despedimento, sem necessidade de convolar a ação especial para uma ação comum, sendo que a adequação formal que se torne necessária ocorrerá dentro dessa ação especial em obediência ao regime previsto no artigo 547.º do CPC e com o devido respeito pelo contraditório IV – Nas situações...

De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

... ora “reclamadas”), nenhumas das sociedades cuja intervenção foi requerida pode sequer ser considerada parte legítima. V - Não sendo esta intervenção admissível e não tendo sido apresentado nos requerimentos em apreço nenhum outro título executivo, é igualmente de indeferir a cumulação sucessiva de execuções.

O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

... dos arts. 311.º e 312.º do mesmo código, que o incidente de intervenção principal espontânea só é de admitir, quando o interveniente se proponha fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, ou seja, quando em simultâneo pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, nos termos do art.º 32.º do mesmo diploma. 2. Logo, o incidente de intervenção principal espontânea só é de admitir se o interveniente for co-sujeito da...