incidente de intervenção principal

I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa...

... razões que obstem à convolação nesta instância do incidente de intervenção principal provocada para o incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 321.º do Código de Processo Civil. IV – No caso vertente, o Tribunal a quo extravasou o que lhe foi pedido, violando o princípio do dispositivo (artigo 3.º do Código de Processo Civil), princípio basilar do processo civil, o que configura uma nulidade que afeta a sentença alvo de...

... o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa registada antes da penhora, neste caso o incidente adequado é o da habilitação do adquirente.

... estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para resolver os problemas colocados pelo litisconsórcio, não serve para substituir o autor da acção por uma pessoa distinta a fim de contra esta deduzir reconvenção.

... ério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia que entre os Ministérios em questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo, o que implicava que ambos os Ministérios fossem sujeitos ativos da mesma relação material controvertida ou que existisse uma dúvida fundada quanto à titularidade da relação material controvertida, o que não é o caso. III- O incidente da intervenção principal...

... formalidade, não sendo por isso aplicáveis, nem o incidente de intervenção principal provocada, nem o incidente de habilitação de cessionário. III- Se, em ação de impugnação de deliberações de assembleia de condóminos, o autor indica, como réu, uma sociedade comercial que refere exercer as funções de administradora do condomínio, resultando claro que esta foi demandada em tal qualidade e por causa dela, deve o juiz fazer uma interpretação...

... .º 3, quando seja deduzido pelo réu. 2- Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação que intentou, substituindo os réus que demandou pelo(s) interveniente(s) que pretenda chamar à ação mediante a dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na...

... ser feita valer a dita defesa pessoal. IV. O incidente de intervenção principal espontânea deduzido pelo segundo donatário deverá ser admitido, por só assim se sanar a ilegitimidade resultante da anterior preterição da sua presença nos autos.

... ora “reclamadas”), nenhumas das sociedades cuja intervenção foi requerida pode sequer ser considerada parte legítima. V - Não sendo esta intervenção admissível e não tendo sido apresentado nos requerimentos em apreço nenhum outro título executivo, é igualmente de indeferir a cumulação sucessiva de execuções.

... automóvel, apenas pode ocorrer por via do incidente de intervenção principal provocada por impulso da seguradora automóvel e não por intervenção principal espontânea da seguradora infortunística. III. A preterição de tribunal arbitral constitui uma exceção dilatória que determina, no caso, a não admissão do incidente de intervenção principal espontânea. (Sumário elaborado pela Relatora)