incidente de intervenção principal

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  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... autos, sequer deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e ... Caixa … veio requerer a intervenção principal provocada de José …, alegando que em 22 de ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... E…, SA, requereu a intervenção principal desta. 4 – Houve réplicas, separadamente para ... então proferido Despacho a admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...

  • Acórdão nº 2812/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.

    ... danos causados na sequência de intervenção cirúrgica realizada pelo primeiro R, sendo o ... decisão: “Das excepções e incidentes_ Da legitimidade das partes/Da Intervenção ... suscitou o incidente de intervenção principal provocada. Cumpre proferir despacho liminar – ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ...ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ..., através da oportuna dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos ...

  • Acórdão nº 474-14.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...incidentes de intervenção principal provocada, nos termos ...

  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... 6. Até porque admitindo-se o incidente referido no caso, sempre cumpre referir que em ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G…. ...

  • Acórdão nº 06285/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    1. Tendo sido requerido, na p.i., incidente de intervenção principal e tendo o R. sido citado para contestar não enferma de qualquer nulidade o despacho que deferiu a pretendida intervenção sem que tivesse existido específica notificação do R. para se pronunciar relativamente ao referido incidente. 2. É de admitir a intervenção principal de Município quando o acto impugnado nos autos coloca em...

    ...1119/08.5BEALM, que deferiu o incidente de intervenção principal do Município de ...

  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ..., em …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, ...

  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ...ódigo de Processo Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida ...

  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E. ...O R. D requereu ainda a intervenção principal provocada de Massa Falida de E” e do “Banco ... O A. deduziu oposição ao incidente de intervenção provocada, alegando que a ...

  • Acórdão nº 20778/16.9T8LSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O novo Código de Processo Civil alterou a abrangência do incidente da intervenção principal que reduziu aos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário nos termos do artº 311º –A intervenção principal, em síntese, tem lugar apenas nas obrigações conjuntas, solidárias, indivisíveis, os direitos de comunhão conjugal ou hereditária e os direitos potestativos de anulação de deliberações sociais

    ..., veio a recorrente, M, deduzir incidente de intervenção espontânea activa declarando ...De facto, o incidente de intervenção principal espontânea apenas é estabelecido em situações ...

  • Acórdão nº 00081/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa (artigo 322º n.º 1)* * Sumário elaborado pelo Relator..

    ... de 2011 e que não admitiu a sua intervenção espontânea, no presente processo intentado por ... de indeferir o pedido de Intervenção Principal Espontânea da Massa Falida de “E.. – Empresa ... de 2010, veio a recorrente deduzir incidente de Intervenção Principal Espontânea (fls. ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ... Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A.., S.A., a título de ... requerido, a título de intervenção principal provocada. * A Recorrente formula para o efeito ... O regime, digamos, material, deste incidente encontra-se nos artigos 316º a 317º do CPC. ...

  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ... Requereu ainda a intervenção principal provocada de várias entidades, ...Pelo que se a A. não deduziu Incidente de Intervenção da ora recorrida antes de ...

  • Acórdão nº 168/07.5TBAMT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

    ...311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... A autora deduziu pedido de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este .../1961, vigente à data da dedução do incidente da instância em análise, definindo o âmbito da ...

  • Acórdão nº 1825/08.4PBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2013

    I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de...

    ...do incidente, ordenando o arquivamento dos autos. 6 - Em ... de 2013 foram proferidos no processo principal os seguintes despachos, incluindo o que é ...ê, expressamente, o incidente de intervenção principal espontânea passiva. Deste modo, a ...

  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... condenada nos termos pedidos, a título principal, na antecedente alínea a), relativamente à ... integral pagamento, ainda suscita a intervenção de terceiros os aqui RR ao lado da autora para ...: “Questão prévia: Quanto ao incidente de intervenção principal dos co- RR Companhia ...

  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ..., onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel. O ...-se, pugnando pelo indeferimento do incidente com o argumento que o chamamento de terceiros ...

  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ... mesmo Tribunal que não admitiu a intervenção principal provocada da Associação de ... que assim não se entenda, D) Admita o incidente" de intervenção principal provocada da Associaç\xC3"...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... acidente de viação, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...

  • Acórdão nº 00787/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e não quando se abstém de pronunciar sobre argumentos apresentados ou quando não conheceu de questão de que devesse conhecer o que não é o caso de questão não conhecida por...

    ...úncia quanto ao requerimento de intervenção principal provocada dos inicialmente herdeiros da ... D) A qual configura um incidente da instância. E) Assenta tal chamamento no ...

  • Acórdão nº 11388/10.5TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2013

    A lei não exige que os responsáveis civis tenham, necessariamente, a posição de arguidos no processo. De facto, o nº 1 do artº 73º, do CPP admite expressamente a intervenção de pessoas com responsabilidade meramente civil, quer porque o pedido foi deduzido contra elas, quer porque a sua intervenção foi provocada através de incidente de intervenção principal provocada (como é entendimento...

    ...intervenção processual no processo em equação. E. Neste ... ou voluntária, aplicando-se os incidentes do processo civil. A Recorrente não actuou em ... através de incidente de intervenção principal...

  • Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    · Nos termos do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo. · Isto porque o art 10º, nº 10, 1ª parte admite a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil em matéria de intervenção de...

    ... art 1º do CPTA, requereram a sua intervenção principal espontânea por adesão à petição ... (data em que foi apresentado aquele incidente), já teria decorrido o prazo de impugnação do ...

  • Acórdão nº 245/11.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    Apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção principal, deve o juiz convolá-lo, oficiosamente, para incidente de intervenção acessória.

    ... de Amares que julgou improcedente o incidente de incompetência territorial e não admitiu o cidente de intervenção principal provocada, dele veio interpor recurso a ...