arrendamento despejo

... referidas no seu artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...

... e executiva para promover a execução tanto do despejo do arrendatário como do valor devido pelo mesmo a título de rendas, encargos ou despesas. 2. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, é de concluir que os Tribunais Administrativos não passam a deter competência para conhecer de questões atinentes à execução do contrato de arrendamento se/ou quando o contrato de arrendamento tiver como...

... e executiva para promover a execução tanto do despejo do arrendatário como do valor devido pelo mesmo a título de rendas, encargos ou despesas. 2. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, é de concluir que os Tribunais Administrativos não passam a deter competência para conhecer de questões atinentes à execução do contrato de arrendamento se/ou quando o contrato de arrendamento tiver como...

Arrendamento urbano - Despejo - Resolução do Contrato - Alteração da estrutura do prédio - Alteração substancial

1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa possibilidade exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo; 2. O art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas...

... locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento oficioso, mas também todas aquelas que forem...

... com o direito de propriedade invocado na ação de despejo; e consequentemente com a qualidade de senhorio no contrato de arrendamento que integra a causa de pedir da referida ação de despejo. V–Sendo ambas as causas (referidas em III e IV) prejudiciais relativamente à ação de despejo.

... obter a extinção, por resolução, do contrato de arrendamento. - Incumbindo ao locador a realização dessas obras e contribuindo o seu inadimplemento para o encerramento do locado, a invocação do encerramento, a que deu causa, como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento e consequente despejo configura abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a dever ser adequadamente sancionado, segundo a economia do...

... processual adequado a efetivar a cessação do arrendamento, em caso de resolução por comunicação, não se contempla a utilização de tal procedimento para a hipótese de resolução com fundamento no não uso do locado, que, como as demais previstas no artigo 1083º, n.º 2, do Código Civil, deverão ser decretadas em ação de despejo. III - A casa arrendada para habitação, constitui, no procedimento especial de despejo, casa de morada de família,...

... acção com vista à resolução de um contrato de arrendamento e subsequente despejo da subarrendatária (sem que tal omissão seja, por si só, susceptível de ser qualificada como ilícita à luz da acepção que dimana do art. 483.º, n.º 1, do CC), a apreciação da matéria de facto, impugnada pelos autores, em sede de apelação – toda ela relacionada com factos ilícitos que apenas àquela subarrendatária poderiam ser imputados, sem que esta tenha...

No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

... permite. 2 – Requerido procedimento especial de despejo, pode o arrendatário notificado deduzir a oposição que tiver, nos termos previstos no art. 9º do diploma citado. 3 – Apresentada oposição, o procedimento passa para uma fase judicial, na qual incumbe ao locatário afastar os fundamentos alegados pelo senhorio para o despejo. 4 – Sendo invocada pelo senhorio a resolução extrajudicial do arrendamento por falta de pagamento de rendas,...

... parte do n.º 2 do artigo 15º-H do Novo Regime do Arrendamento Urbano. III– Razões de economia processual e de tutela efectiva do arrendatário justificam que no âmbito do procedimento especial de despejo, o arrendatário se possa defender, na oposição, por impugnação, por excepção e ainda, por reconvenção, fazendo valer, designadamente, o seu direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida, operando a compensação...

... o senhorio apresenta junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) requerimento de despejo, seguindo-se a notificação do arrendatário 15º-B a 15º-F do NRAU.

... ou despesas relativos ao imóvel objecto do arrendamento – alínea b); não está configurada qualquer relação obrigacional da qual decorra um crédito para o Réu-Requerido – alínea c); o pedido do Réu-Requerido, de forma alguma tende ou procura conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a Autora se propõe obter – alínea d); a forma de processo é distinta - n.º 3).

... ministrativo. V. Especificamente no caso de o despejo ter por fundamento a falta de pagamento das rendas, o legislador conferiu à Administração o poder de decidir o despejo e de o executar, consagrando, por isso, o despejo administrativo. VI. Tratando-se de um poder administrativo, de autotutela declarativa e de autotutela executiva, exclui-se a competência jurisdicional dos tribunais administrativos para a execução do despejo.

• Diário da República

... contrato, que deviam ter questionado na acção de despejo. IX - Mas, a autoridade do caso julgado decorrente da decisão proferida no despejo, apenas se formou em relação à decisão de despejo e aos pressupostos desta acção, no caso, o contrato de arrendamento e o fundamento da cessação daquele contrato, cuja existência e validade foram apreciados na acção e fundamentaram a decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e...

... fazer valer o direito à resolução do contrato de arrendamento em causa e consequente despejo imediato, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, quando, entretanto, a sociedade arrendatária logrou obter, pela maioria dos seus credores, um plano para a sua recuperação empresarial, para além de pôr em causa a execução deste mesmo plano, sempre colocaria os autores locadores numa situação bem mais vantajosa do que os...

... realidade que se queria designar. 8. Em ação de despejo, o senhorio pode cumular o pedido de despejo com o pedido acessório de juros moratórios (arts. 804º e 806º, do CC): - sobre as rendas vencidas, desde a data da citação; - sobre as rendas vencidas desde a citação até à resolução do contrato; - sobre os montantes compensatório referidos em 6.;  desde o respetivo vencimento, em qualquer caso até efectiva desocupação do arrendado, juros esses

... .º do NRAU, instaurando posteriormente a acção de despejo, logo que decorrido o prazo de presunção de inexigibilidade da manutenção do arrendamento.