arrendamento despejo

I - A acção de despejo apenas abrange os casos de denúncia, caducidade e resolução do contrato, pressupondo um arrendamento válido e existente. II - Assim, numa acção de despejo com fundamento em denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio não pode ser apreciada a nulidade porventura existente no ajuizado contrato, que a acção, precisamente, pressupõe válido e eficaz.

Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

I - E legal e admissivel numa acção de preferencia a ampliação do pedido e da causa de pedir, quando os autores - arrendatarios, invocando inicialmente a preferencia por determinado preço, alegaram depois na replica a simulação do preço e formularam tambem o pedido relativamente ao preço real. II - Neste caso, deve considerar-se o pedido aditado na replica como pedido principal e o primitivamente

I - E legal e admissivel numa acção de preferencia a ampliação do pedido e da causa de pedir, quando os autores - arrendatarios, invocando inicialmente a preferencia por determinado preço, alegaram depois na replica a simulação do preço e formularam tambem o pedido relativamente ao preço real. II - Neste caso, deve considerar-se o pedido aditado na replica como pedido principal e o primitivamente

Não pode fundamentar o despejo uma cessão de arrendamento autorizada e reconhecida pelo procurador do senhorio do prédio.

• Diário da República

1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

- Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada,

- O único e válido título executivo do senhorio de arrendamento rural que pretenda executar o despejo por denúncia do contrato, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição - designadamente por esta não ser legalmente admissível nos termos do n. 1 do art. 20 do DL 385/80 de 25/10 - é a sentença judicial da acção que previamente terá de propor contra o arrendatário, nos termos do art. 35 do...

I - Altera o objecto do contrato de arrendamento para comércio, constituindo fundamento de despejo, se aquele tinha como negócio principal a venda de mercearias, e com expressão menor a venda de vinho a copo, e o locatário faz algumas alterações no arrendado e passa a ter como actividade principal a venda de iscas, rissóis, bolos de bacalhau, café e outras bebidas alcoólicas, incluindo o vinho.

I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...

- O único e válido título executivo do senhorio de arrendamento rural que pretenda executar o despejo por denúncia do contrato, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição - designadamente por esta não ser legalmente admissível nos termos do n. 1 do art. 20 do DL 385/80 de 25/10 - é a sentença judicial da acção que previamente terá de propor contra o arrendatário, nos termos do art. 35 do...

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

I - Em matéria de denúncia pelo senhorio de arrendamento a cultivador directo, o Decreto-lei 201/75, arrendamento favorável a este, exigia no artigo 15, n. 3 que do exercício desse direito não resulte prejuízo para a subsistência económica do rendeiro e do respectivo agregado familiar, em função do respectivo nível de vida grangeado pelo próprio trabalho. II - Já menos favorável a Lei 76/77, no...

I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...