arrendamento despejo

• Legislação

I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local...

Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

I - Após a aprovação do Regime do Arrendamento Urbano, a acção de despejo pressupõe sempre um contrato de arrendamento válido. II - Se o arrendamento for nulo, o senhorio terá de propôr acção de anulação para reconhecimento do vício de que enferma o contrato, com a correspondente declaração de nulidade.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

• Diário da República

I- Apesar da Lei /Nova Lei do Arrendamento Urbano) prever que a resolução do contrato fundado em mora superior a três meses no pagamento da renda opere extrajudicialmente, continua a ser possível o recurso à acção de despejo, para se obter a resolução judicial do contrato de arrendamento, com esse fundamento.

• Diário da República

A providência de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção tem subjacente um arrendamento válido que não seja posto de qualquer modo em questão pelo réu.

I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

I - O regime aplicável, no caso da obrigação de indemnizar por responsabilidade pré-contratual (artigo 227 do Código Civil), deve ser construído a partir da aplicação de normas de responsabilidade contratual ou de responsabilidade delitual, consoante o que se considerar mais adequado ao caso. II - A indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo arrendatário, surpreendido com o despejo...

Pedindo-se a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a resolução desse contrato, não é legítimo pedir-se o despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas.

I - Sendo a causa de pedir em acção de despejo fundamentada num arrendamento para habitação permanente, competia aos Réus demonstrar que se estava em presença de um arrendamento para habitação não permanente, o que constituiria um facto impeditivo da procedência da acção na base de invocação de violações do Regime do Arrendamento Urbano que não lhe eram aplicáveis.

1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

O facto de os autores terem proposto a acção de despejo com base na validade do contrato de arrendamento não impede que, com base na reclamação de nulidade do contrato, se condene os réus (então arrendatários) a pagar-lhes o valor equivalente às rendas vencidas e vincendas até à efectiva entrega do prédio aos autores e a compensar o valor das rendas com o valor objectivo do uso e fruição do...

I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...