arrendamento despejo

1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa possibilidade exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo; 2. O art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da liquidação do IRS ou IRC pelas rendas...

... acção com vista à resolução de um contrato de arrendamento e subsequente despejo da subarrendatária (sem que tal omissão seja, por si só, susceptível de ser qualificada como ilícita à luz da acepção que dimana do art. 483.º, n.º 1, do CC), a apreciação da matéria de facto, impugnada pelos autores, em sede de apelação – toda ela relacionada com factos ilícitos que apenas àquela subarrendatária poderiam ser imputados, sem que esta tenha sido...

... conferida pelos senhorios à empresa que geria o arrendamento não lhe conferia poderes para a oposição à renovação não constitui fundamento bastante para obstaculizar à entrega se daquela consta a concessão de poderes para gerir e administrar a fração em causa e, em consequência, fazer, alterar, renovar ou resolver arrendamentos. III - Exigindo a locatária que a representante dos senhorios faça prova dos seus poderes conforme o disposto no art.º

• Diário da República

... de arrendamento, no âmbito de uma acção de despejo, decorre do art.º 1089º do Código Civil que caducam os subarrendamentos. II – O subarrendatário que pretende assumir a posição de arrendatário em substituição do anterior, invocando para tal o n.º 2 do art.º 1090º do mesmo código, tem o ónus de alegar e provar que o senhorio recebeu uma ou mais rendas do subarrendatário e lhe passou recibos depois da extinção do arrendamento. III – Trata-s

... à suspensão da eficácia do acto que resolvera um arrendamento social e do que ordenara o despejo da habitação, revogou a sentença do TAF – declarativa da extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide em virtude do despejo já ter sido executado – pois a pronúncia do TAF era merecedora de revogação por ter olvidado que a requerente da providência formulara um pedido adaptado à hipótese de o despejo entretanto se efectivar.

... quanto ao funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento e ao procedimento especial de despejo. II) Não pode ser indeferido liminarmente o requerimento executivo para entrega de coisa certa, entrado em juízo após 12.11.2012, data da entrada em vigor da Lei 31/2012, e antes da entrada em vigor dos diplomas que a regulamentam, com fundamento na inexistência de meio processual executivo por ser adequado o procedimento especial de despejo...

... .º do NRAU, instaurando posteriormente a acção de despejo, logo que decorrido o prazo de presunção de inexigibilidade da manutenção do arrendamento.

... legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC). 3. Um pedido só pode ser ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido. 4. Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal, por tais decisões serem impugnáveis por apelação autónoma, nos termos...

... damento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à entrega do locado e consequente condenação do inquilino a cumprir essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino definitivamente no despejo do locado, solucionando desse modo o litígio entre...

... 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se durante a pendência do Procedimento Especial de Despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... fazer valer o direito à resolução do contrato de arrendamento em causa e consequente despejo imediato, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, quando, entretanto, a sociedade arrendatária logrou obter, pela maioria dos seus credores, um plano para a sua recuperação empresarial, para além de pôr em causa a execução deste mesmo plano, sempre colocaria os autores locadores numa situação bem mais vantajosa do que os...

... contrato, que deviam ter questionado na acção de despejo. IX - Mas, a autoridade do caso julgado decorrente da decisão proferida no despejo, apenas se formou em relação à decisão de despejo e aos pressupostos desta acção, no caso, o contrato de arrendamento e o fundamento da cessação daquele contrato, cuja existência e validade foram apreciados na acção e fundamentaram a decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e...

... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob...

... ou despesas relativos ao imóvel objecto do arrendamento – alínea b); não está configurada qualquer relação obrigacional da qual decorra um crédito para o Réu-Requerido – alínea c); o pedido do Réu-Requerido, de forma alguma tende ou procura conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a Autora se propõe obter – alínea d); a forma de processo é distinta - n.º 3).

- a ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, constituindo o meio adequado a operar a resolução do contrato sempre que tal efeito jurídico não tenha resultado da comunicação remetida pelo senhorio; - se a pretensão deduzida em juízo pelos Autores consiste na resolução do contrato de arrendamento,

... se opõe à renovação automática do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1097.º, n.º 1, do CC. e deve ser interpretada no sentido de que, nos casos em que o locado constitui a casa de morada de família, esta comunicação deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia. (Sumário elaborado pela Relatora)

... omunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento, por servir de base ao procedimento especial de despejo, se enquadre nas comunicações previstas na alínea b) do n.º 2 do art.º 10º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a exigência de que deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, dependerá sempre da demonstração do casamento e de que o local arrendado constitui a casa de morada de família.

I. Ocorrida a caducidade do arrendamento por morte do senhorio usufrutuário, o direito a obter o despejo do imóvel não tem de ser imediatamente exercido. II. O contrato só se considera renovado de acordo com o disposto no art.º1054, do CC, se apesar de ocorrida a caducidade do arrendamento, o inquilino se mantiver no gozo do locado, sem oposição pelo período de um ano. III. Durante este prazo o senhorio não está inibido de

Não actua em abuso do direito o senhorio que embora tendo conhecimento há mais de cinco anos que o arrendatário usava o locado para fim diverso daquele a que se destinava, intenta acção de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo com aquele fundamento.

... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...

... de acções possessórias. III - A instauração de despejo visando a declaração da resolução do contrato de arrendamento, respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa, constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal, podendo este proceder à sua instauração se estar acompanhado dos restantes herdeiros. IV - Legitimidade que se mantém ainda que o respectivo contrato de arrendamento tenha sido celebrado com o de cujus ou com

1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias judiciais, ou seja, se for o caso, têm de ser praticados no...

... como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os atos de execução da entrega do local arrendado e não a ação judicial de despejo, a...

... parte do n.º 2 do artigo 15º-H do Novo Regime do Arrendamento Urbano. III– Razões de economia processual e de tutela efectiva do arrendatário justificam que no âmbito do procedimento especial de despejo, o arrendatário se possa defender, na oposição, por impugnação, por excepção e ainda, por reconvenção, fazendo valer, designadamente, o seu direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida, operando a compensação...