arrendamento despejo

- É permitida a coligação de réus em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, se contra um dos réus se invoca violação do contrato de arrendamento que com ele foi celebrado e contra o outro inexistência de uma relação locatícia e dano dela emergente para o Autor pela privação da disponibilidade do imóvel locado.

- É permitida a coligação de réus em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, se contra um dos réus se invoca violação do contrato de arrendamento que com ele foi celebrado e contra o outro inexistência de uma relação locatícia e dano dela emergente para o Autor pela privação da disponibilidade do imóvel locado.

... e, o que é fundamento de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo.

... do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída por lei. Tal falta, que caduca com o pagamento acrescida da devida indemnização, pressupõe que deparemos com um arrendamento validamente constituído e não esteja alegada mora do...

... atário, a que se reporta o artigo 83 do Regime do Arrendamento Urbano, respeita apenas ao arrendamento habitacional. II - O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão geral de bens. III - O cônjuge de arrendatário rural, casado no regime de comunhão geral de bens, não demandado na respectiva acção em que foi decretado o despejo dos prédios tomados de arrendamento

... o que for superior”. VI) O termo “ações de despejo” a que se refere o n.º 1 do artigo 298.º do CPC, atenta a respetiva amplitude, comporta a referência a todas as ações destinadas à extinção do contrato de arrendamento (seja por via de resolução, de denúncia ou caducidade). VII) O autor, caso cumule com a pretensão de despejo uma pretensão indemnizatória, a liquidar ulteriormente, não está dispensado de indicar o valor da utilidade...

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que se impõem...

... falta de pagamento se constitui como causa do despejo), a saber, a de proporcionar o gozo da coisa para os fins do contrato; com o que em causa o exercício de direito que tem causa no mesmo contrato de arrendamento mesmo cuja cessação vem pedida e, assim, verificada a conexão objetiva que justifica a admissibilidade da reconvenção.

... (além de indemnização) a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo com fundamento no uso do locado para a prática da prostituição e na realização de alterações não autorizadas na estrutura interna do prédio, é legal a simultânea ampliação ou modificação da causa de pedir (perda total da coisa locada entretanto ocorrida) e do pedido (declaração da caducidade, ou, subsidiariamante, resolução do novo arrendamento decorrente de...

... CC, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, por não traduzir um incumprimento desse contrato que se possa inequivocamente imputar ao arrendatário e que corresponda a uma justa causa de resolução; VI – Esta – a justa causa de resolução pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 1083º do CC – assenta num incumprimento qualificado do contrato que só seja...

• Diário da República

A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.

... constituem o núcleo do sinalagma do contrato de arrendamento. - O acionamento da exceptio visa a suspensão do pagamento das rendas enquanto persistir o impedimento do gozo do locado, pela falta de realização de obras. A R. opôs o não cumprimento da sua obrigação principal em relação à correspetiva falta de cumprimento da obrigação principal da A., e não em relação a mera obrigação acessória.

A acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento (despejo imediato), com fundamento em falta de residencia permanente (Codigo Civil, artigo 1093, n. 1, alinea i)), intentada anteriormente a acção em que o arrendatario pretende exercer o direito de preferencia previsto no artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e prejudicial a esta ultima, cuja decisão esta dependente da que vier a ser proferida naquela acção de despejo.

... . Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos requisitos. III. O inquilino não está obrigado a responder à comunicação para denúncia do arrendamento para a habitação própria do senhorio, opondo-se a tal denúncia, se cingiram, ao contestarem a acção de despejo

... quele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1045º, do C. Civil, que prevê a indemnização a pagar pelo atraso na restituição da coisa, refere-se não só ao locatário, como ainda aos seus herdeiros que fiquem a ocupar o locado após a sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento,...

... quele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1045º, do C. Civil, que prevê a indemnização a pagar pelo atraso na restituição da coisa, refere-se não só ao locatário, como ainda aos seus herdeiros que fiquem a ocupar o locado após a sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento,...

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.

... jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do que for devido; II - Tornando-se, pela entrega da casa, inútil a lide quanto ao pedido principal, há que fazer prosseguir a acção de despejo para conhecimento do pedido subsidiário formulado pelas senhorias; III - Assumindo...

... de pedir em acção de resolução de contrato de arrendamento, com despejo - ainda subsistir, não pode ter- -se como verificada a caducidade invocada pelo demandado se, nessa data, já estava em vigor a citada Lei 24/89.