arrendamento despejo

... º 1 do mesmo artigo. III - O processo especial de despejo é meio adequado para o senhorio obter a entrega do locado com fundamento na resolução extrajudicial do contrato de arrendamento e o pagamento das rendas em dívida, nos termos dos art.ºs 1084.º, n.º 2 do Código Civil e 15.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do NRAU. IV - O juiz não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, como decorre do art.º 15

... lebrar, e celebraram, foi um efectivo contrato de arrendamento para comércio, apenas faltando a sua formalização. - Em face do acordado pelas partes, os apelantes não têm direito a reclamar indemnização pela realização de benfeitorias, pelo que seria de todo desnecessário e inútil, produzir prova sobre a realização dessas mesmas benfeitorias.           (sumário elaborado pela relatora)

... , respetivamente. II. Em procedimento especial de despejo, caso o Requerido tenha alegado que o Requerente não sucedeu ao primitivo senhorio e tenha negado a subsistência do contrato de arrendamento à data da propositura da ação devem os autos prosseguir para julgamento. III. Naquele contexto, a prolação de saneador-sentença constitui uma decisão-surpresa, devendo declarar-se a nulidade da mesma por excesso de pronúncia, nos termos do disposto...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... normal da vida familiar. III – Em acção de despejo intentada contra ambos os cônjuges em que se pede a resolução do contrato de arrendamento celebrado por um deles, pelo não pagamento de rendas, e a entrega do imóvel, que é a casa de morada de família, devem ambos ser condenados na restituição do locado. IV – A obrigação da restituição da coisa locada constitui uma prestação de facto fungível, susceptível de execução específica, pelo que...

... recorrente – é causa de resolução do contrato de arrendamento, ao abrigo da al. d) do nº 2 do art. 1083º do CCiv.. III - Como causa impeditiva [«exceptio»] de tal resolução, podia a recorrente invocar que o não uso do locado se deve ao facto deste estar inabitável, por degradação resultante da não realização de obras de conservação/manutenção por parte dos autores/senhorios. IV - Competia à recorrente/locatária alegar e provar a factualidade...

... com a penhora. VI – A penhora do direito ao arrendamento efectuada em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que decretou o despejo do local arrendado mantém-se, nos termos em que foi efectuada, sempre que o exequente não interveio a qualquer título na acção de despejo, pois que o caso julgado só opera em relação às partes e aos seus sucessores.

• Diário da República

I - A procedência do incidente de despejo imediato implica, como pressuposto, que se tenha como assente a existência e validade do contrato de arrendamento e a obrigação de pagamento das rendas invocadas. II - A evolução do direito equaciona-se, cada vez mais, em torno da proteção da dignidade da pessoa humana, de onde ressalta todo um reforço dos direitos de defesa, do contraditório e da amplificação dos meios de prova. III - É...

... improcedente. II – É o caso de numa acção de despejo o autor invocar várias causas de resolução do contrato de arrendamento e a sentença que o venha a decretar só considerar uma dessas causas, situação em que convirá que o autor (vencedor), em caso de recurso, proceda à ampliação do recurso às outras causas, prevenindo a necessidade da sua apreciação se decair na que foi antes considerada como suficiente. III – O contrato de trabalho...

... obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma da obrigação do cabeça-de-casal de prestar contas pela administração da herança, pelo que a falta de prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário. II. A necessidade de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... em dívida à data da resolução do contrato de arrendamento, pois trata-se de questão que estava definitivamente decidida por acórdão transitado em julgado. IV - Como esse acórdão não se pronunciou sobre o “destino” a dar ao restante valor da caução, não é nula por excesso de pronúncia, nem afronta a autoridade do caso julgado, a sentença proferida na presente ação que, ao apreciar se estavam verificados os pressupostos do enriquecimento,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... so, que as partes haviam celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada, pelo prazo mínimo previsto na lei, ou seja, por cinco anos, renovando-se automaticamente no fim deste prazo, por períodos mínimos de três anos, se não fosse denunciado por qualquer das partes. 13 - Assim sendo, porque a comunicação efectuada ocorreu em plena vigência do período de prorrogação do contrato, a consequência seria igualmente a referida em 9.

... em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. II – Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão Nacional do Arrendamento, como decorre do artº 15º-C da Lei nº6/2006, na...

... senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser possível o recurso à acção de despejo prevista no art.º 14.º, n.º 1, do NRAU.

I - O Estado Português - Ministério da Saúde é parte ilegítima na acção de despejo que lhe move uma Misericórdia se não foi parte no contrato de arrendamento mas antes o foi um Hospital Distrital. II - Sem embargo de o Hospital Distrital haver contestado a acção, esta não pode prosseguir contra ele por na acção não ter sido demandado.

... CC, nem a oposição no procedimento especial de despejo pode ser considerada para aplicação de tal preceito, que prevê a caducidade do direito à resolução quando o locatário proceda ao pagamento das somas devidas e indemnização até ao termo do prazo da contestação. Na verdade, este preceito é apenas aplicável quando esteja em causa uma acção e despejo onde se pretenda que opere a resolução e não no caso, como ocorre nos autos, em que a resoluçã

... rigações assumidas mercê do vínculo contratual de arrendamento não se dissolvem com a extinção do contrato, antes perduram enquanto as obrigações decorrentes do mesmo não se encontrem cumpridas. X - Porém, a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 611.º do CPC, não tem a virtualidade de abranger a factualidade vertida nas alegações apresentadas antes da sentença quanto a reparações a efectuar...

• Diário da República

... o que inviabiliza a pretensão no decretamento do despejo.

... que tipificam no RAU os concretos fundamentos do despejo têm de ser interpretadas e aplicadas em função das circunstâncias concretas do caso e de acordo com o princípio da proporcionalidade e as exigências da boa fé - sendo desproporcional o efeito resolutivo quando a feitura da obra surge inserida numa prolongada prática das partes na execução do contrato, segundo a qual estavam inteiramente por conta do inquilino as obras de manutenção,...

• Diário da República

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