arrendamento despejo

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

I - A lei 24/89 de 01/08 determinou, preto no branco, que sempre que se trate de facto duradouro ou continuado, o prazo do art. 1094 do C. Civil conta-se a partir da data em que esse facto tiver cessado. II - Se à data da propositura da acção, o facto encerramento - causa de pedir em acção de resolução de contrato de arrendamento, com despejo - ainda subsistir, não pode ter- -se como verificada a

I - A lei 24/89 de 01/08 determinou, preto no branco, que sempre que se trate de facto duradouro ou continuado, o prazo do art. 1094 do C. Civil conta-se a partir da data em que esse facto tiver cessado. II - Se à data da propositura da acção, o facto encerramento - causa de pedir em acção de resolução de contrato de arrendamento, com despejo - ainda subsistir, não pode ter- -se como verificada a

I - Numa acção de despejo o réu não pode formular pedido reconvencional de indemnização pelos danos resultantes das alegações produzidas pela Autora na petição. II - O direito a indemnização, que o arrendatário pode deduzir numa acção de despejo, é apenas o direito que se reporta ao contrato de arrendamento que se pretende resolver através da acção.

I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

I - A retirada de um tabique de madeira que servia de divisória entre dois compartimentos de uma casa arrendada não é sem mais, fundamento de despejo. II - Ao arrendatário não é vedado alterar a disposição interna das divisões no arrendado. O que lhe é proibido, sob pena de se sujeitar à resolução do contrato de arrendamento e imediato despejo, é que altere a disposição interna das divisões de...

- Tendo o inquilino aumentado a área da casa de banho principal para o que deitou uma parede abaixo diminuindo a área de distribuição; tendo modificado os esgotos dessa casa de banho alterando a disposição das peças sanitárias; tendo eliminado o poliban da casa de banho secundária, tais obras têm de considerar-se inovações que alteraram por forma substancial a disposição interna da fracção locada,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I - O pedido de despejo imediato pressupõe um contrato válido de arrendamento, ou seja, a validade do arrendamento é uma condição indispensável para que o despejo imediato possa ser decretado, no âmbito do artigo 55 do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro. II - O pedido de despejo imediato com base na falta de pagamento, ou de depósito de rendas vencidas na pendência da acção,...

I – O arrendatário que foi parte num procedimento especial de despejo não pode pedir, num procedimento cautelar, a suspensão da desocupação das fracções arrendadas, desocupação que será decorrente da improcedência da oposição deduzida no PED. II – O arrendatário não tem o direito de pedir, numa acção, a apreciação das excepções deduzidas no PED, com base na alegação de que a decisão

I - A incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge do arrendatário, a que se reporta o artigo 83 do Regime do Arrendamento Urbano, respeita apenas ao arrendamento habitacional. II - O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão geral de bens. III - O cônjuge de arrendatário rural, casado no regime de comunhão...

• Diário da República

I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

A tramitação processual do incidente de despejo imediato, previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano e regulado genericamente nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Civil, não contempla "oposição" ou "resposta" à oposição deduzida pelo arrendatário ao requerimento que suscite o incidente.