arrendamento despejo

I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

- É permitida a coligação de réus em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, se contra um dos réus se invoca violação do contrato de arrendamento que com ele foi celebrado e contra o outro inexistência de uma relação locatícia e dano dela emergente para o Autor pela privação da disponibilidade do imóvel locado.

- É permitida a coligação de réus em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, se contra um dos réus se invoca violação do contrato de arrendamento que com ele foi celebrado e contra o outro inexistência de uma relação locatícia e dano dela emergente para o Autor pela privação da disponibilidade do imóvel locado.

I - Tendo o réu marido comprado para habitação uma fracção num prédio para esse fim construído e para aí se deslocando com a ré mulher e filhos, passando todos a dormir e a tomar as refeições nessa fracção e apenas o réu se desloca por vezes ao locado, não restam dúvidas que não têm neste a sua residência permanente, o que é fundamento de resolução do contrato de arrendamento e consequente...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída por lei. Tal falta, que caduca com o pagamento acrescida da devida...

I - A incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge do arrendatário, a que se reporta o artigo 83 do Regime do Arrendamento Urbano, respeita apenas ao arrendamento habitacional. II - O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão geral de bens. III - O cônjuge de arrendatário rural, casado no regime de comunhão...

• Diário da República

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

I - O preceito do n. 6 do artigo 273, do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, que permite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida, é de natureza interpretativa, sendo por isso aplicável aos processos iniciados anteriormente à sua entrada em vigor. II - Nas acções de despejo, a...

A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.

I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal, quando nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no...

A acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento (despejo imediato), com fundamento em falta de residencia permanente (Codigo Civil, artigo 1093, n. 1, alinea i)), intentada anteriormente a acção em que o arrendatario pretende exercer o direito de preferencia previsto no artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e prejudicial a esta ultima, cuja decisão esta dependente da que vier...

I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

A sentença proferida em acção de despejo que declare que não existe contrato de arrendamento, absolvendo por isso o Réu do pedido, não faz caso julgado acerca da inexistência de arrendamento em posterior acção de reivindicação se o Autor, na acção de despejo, não alegou factos constitutivos do contrato de arrendamento.

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

I - A entrega de um prédio ou de um andar, livre e devoluto, é considerada pela jurisprudência como "revogação real", não estando sujeita a forma especial, nem supondo actividade jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do...