arrendamento despejo

I) No incidente de despejo imediato o Requerido tem disponíveis outras opções de defesa para além do pagamento ou depósito dos montantes das rendas vencidas na pendência da causa, sem o que se incorreria em situação de violação do princípio da proibição de indefesa. II) O incidente de despejo imediato implica que a existência e validade do contrato de arrendamento e da obrigação de pagamento das rendas em causa...

Não invocando o autor qualquer contrato de arrendamento válido, antes a caducidade de um contrato de arrendamento celebrado por outrem, usufrutuário do prédio, não pode ele aproveitar do estatuído no artigo 58 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano - despejo imediato com base no não pagamento de rendas vencidas na pendência da acção.

... , do NRAU, só é possível a utilização da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação” . 5 - O art. 1084, nº 3, do CC, impõe expressamente o recurso à via judicial para as situações previstas no nº 2 do art. 1083, do CC), nas quais se enquadram as elencadas no requerimento executivo como fundamento de resolução. 6 - A norma em causa (o...

... tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data em que foi instaurada a ação (21/06/2013) o autor não dispunha dos mecanismos de autotutela que vieram a ser conferidos pela Lei nº 81/2014, nos termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de

... tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data em que foi instaurada a ação (21/06/2013) o autor não dispunha dos mecanismos de autotutela que vieram a ser conferidos pela Lei nº 81/2014, nos termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de

• Diário da República

... e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenda cumular outros pedidos ou demandar o fiador. 3. A circunstância do senhorio ter procedido à resolução extrajudicial não o impede de recorrer à acção judicial, quando o...

... adequada. IV – Considerando que a ação de despejo visa cessar a situação jurídica do arrendamento, a respetiva causa de pedir é composta não só pela alegação da existência e dos termos do contrato de arrendamento, como também pelo concreto fundamento da cessação desse arrendamento, estando o tribunal limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor. V – Apenas importando nos autos, ante os respetivos pedido e causa de...

... e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram aperfeiçoar a sua eficácia, criando um novo instrumento. 2. O procedimento especial de despejo não se aplica quando esteja em...

I – O senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo contra a massa insolvente, por falta de pagamento de rendas vencidas após o decretamento da insolvência. II – A falta de pagamento de uma só renda pode ser fundamento para esse efeito, desde que assuma suficiente gravidade.

Na acção de despejo, visando pôr termo a contrato de arrendamento habitacional, o mandado para despejo pode ser requerido e ordenado nos próprios autos.

... ente, as suas obrigações derivadas do contrato de arrendamento, por isso de forma ilícita e ilegítima, esbulhou o arrendatário da posse inerente ao arrendamento, de resto incumpriu, definitivamente, o contrato de arrendamento ao arrendar esse espaço a terceiros; não podendo ignorar o senhorio a ilicitude e ilegitimidade dessa actuação, também por isso, em termos objectivos, não é possível concluir que se gerou uma situação de confiança que a...

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... da demolição administrativa do prédio. 3. Com o “despejo sumário” e subsequente demolição, terminam os poderes da autoridade administrativa para regular as relações posteriores que se venham a estabelecer entre os diversos interessados nas relações jurídicas que contendam com o prédio demolido, passando as mesmas a caber nas atribuições dos tribunais, pelo que o despejo administrativo não garante a reocupação do locado.

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... extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra judicial. (M.D.C.)

... a utilização do procedimento especial de despejo, que é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento (cfr. o art.15º, do NRAU). V - E só nesse caso é que o arrendatário tem o dever de prestar uma caução no valor das rendas em atraso, mas não podendo ultrapassar o valor máximo correspondente a seis rendas, como condição para que a sua oposição possa ser apreciada (cfr. os nºs 3 e 4, do art.15º-F, do NRAU). VI –

1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo do...

... aos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo, tal não implica que tivesse havido uma alteração da causa de pedir. (R.G.)

• Diário da República

... em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento.

Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel. Direitos...

... de alterações, até à efectiva entrega ou despejo da fracção. IX - A nulidade do contrato de arrendamento arrasta consigo (atenta a dependência referida em V) a nulidade do contrato de empreitada, tendo a autora a obrigação de restituição do prestado, designadamente das quantias recebidas para a realização das obras e do locado, no estado em que se encontrava antes das obras.