arrendamento despejo

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos terceiro contra tal execução. II - A especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge arrendatário como a do não...

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...

I - Para que possa deduzir-se o incidente de rendas vencidas na pêndencia da acção de despejo, previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, susceptível de, apenas com essa circunstância nova, poder ser decretado o despejo, tem de ter-se como subjacente um arrendamento válido, que não seja posto de qualquer forma em questão pelo réu da acção. II - Neste incidente são indiscutíveis as...

I - Para que possa deduzir-se o incidente de rendas vencidas na pêndencia da acção de despejo, previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, susceptível de, apenas com essa circunstância nova, poder ser decretado o despejo, tem de ter-se como subjacente um arrendamento válido, que não seja posto de qualquer forma em questão pelo réu da acção. II - Neste incidente são indiscutíveis as...

Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.

Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.

I - Sendo a causa de pedir em acção de despejo fundamentada num arrendamento para habitação permanente, competia aos Réus demonstrar que se estava em presença de um arrendamento para habitação não permanente, o que constituiria um facto impeditivo da procedência da acção na base de invocação de violações do Regime do Arrendamento Urbano que não lhe eram aplicáveis.

I - O direito ao benefício do vinho generoso oriundo de vinhas situadas na Região Demarcada do Douro, havendo arrendamento, pertence ao arrendatário; II - Intentada acção de despejo, aquele direito subsiste, seja qual for o fundamento da acção de despejo, enquanto o contrato de arrendamento não for resolvido por decisão transitada em julgado. III - O apossamento das vinhas, objecto de...

• Legislação

1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...

Provando-se que o local arrendado é utilizado, com carácter de habitualidade, para a prática de relações sexuais (prostituição), existe motivo legal para a resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo imediato.

I - O pedido deverá ser corolário ou consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor. Haverá ineptidão da petição quando o pedido esteja em flagrante contradição com a causa de pedir. II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que seja decretado o despejo e condenado o réu a pagar rendas em dívida, o que significaria

I - O pedido deverá ser corolário ou consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor. Haverá ineptidão da petição quando o pedido esteja em flagrante contradição com a causa de pedir. II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que seja decretado o despejo e condenado o réu a pagar rendas em dívida, o que significaria

I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

Na vigência do DL 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), a acção de despejo admitia sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, quer o arrendamento tivesse ou não fins habitacionais.

I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.