aposentação professores
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Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... o ato de indeferimento do pedido de revisão da pensão de aposentação M…… N…… e condenado a CGA a proceder a tal revisão considerando o ... para a atribuição desta gratificação é que os professores estejam no exercício efectivo de "funções" (seja elas quais forem) que ... -
Acórdão nº 00069/13.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – A CGA fez relevar corretamente no cálculo da pensão do Exequente a «carreira completa» de 34 anos quer na P1 (alínea a) do nº 1 do artigo 5º da Lei nº 60/2005) quer na P2 (alínea b) do nº 1 do artigo 5º da Lei nº 60/2005). II - Tal é o que resulta de uma aplicação sistemática e coerente da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, não fazendo sentido defender-se que a P1 é calculada com observâ
... de 10 (dez) dias, praticar novo acto que fixe a pensão de aposentação do Exequente, calculando a parcela 1 tendo por base a carreira completa de ... de aposentação antecipada aos educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...
... administrativo de revogação de despacho de atribuição da aposentação da ora Recorrida por violação do artigo 141.º do Código do ... Dezembro, de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... de Pais; f) Dois representantes das associações sindicais de professores ... 3 - Sempre que o julgue necessário, o presidente pode convidar a ... de tempo, carreira, segurança social, assistência e aposentação ... 2 - As dúvidas levantadas pela aplicação do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 165/2000, de 05 de Agosto de 2000
... um regime especial de actualização das pensões de aposentação dos educadores de infância e dos professores dos níveis básico, ...
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Acórdão nº 00290/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente requisição, comissão de serviço ou destacamento e mantendo a mesma o seu vínculo inalterado, continuando a prestar serviço em regime de monodocência no seu grupo de docência, impunha-se a consideração, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço prestado naquele lapso de tempo - entre 01 de janeiro de 2008 e 31...
... conjunto da Direcção desta que lhe indeferiu o pedido de aposentação" ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a ac\xC3" ... ), do Decreto-Lei nº 229/2005, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... º Junção de pareceres Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, em ... , promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o ...
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Acórdão nº 00839/14.0BEVIS-C-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... ão pode ser partida em duas, pois o «cálculo da pensão de aposentação» (epígrafe do artigo 5º da Lei n.º 60/2005, de 29.12) decorre da Lei ... de aposentação antecipada aos educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... 37º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário” ... 4. À semelhança do regime ... 5º do Decreto-lei nº 229/2005 exclui apenas do regime de aposentação os períodos referidos nos artigos 36º e 37º do ECD. Nesta conformidade, ... -
Deliberação n.º 1898/2008, de 15 de Julho de 2008
... universidades reserva o título de Professor Jubilado para os professores catedráticos que se aposentem por limite de idade e prevê alguns ...
- Despacho (extracto) 22746/2006, de 08 de Novembro de 2006
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Despacho n.º 10764/2021
... professores e investigadores, após aposentação ou reforma, em reconhecimento ...
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Acórdão nº 02471/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
... a pensão de aposentação calculada no valor da sua retribuição mensal de € 2.457,99, em ... o resultado da progressiva aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino oficial, através de ...
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Acórdão nº 287/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1998
... da Caixa Geral de Depósitos, que lhe fixou, para efeitos de aposentação, a pensão transitória de 245.000$00 ... º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (adiante designado apenas por Estatuto), ...
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Decreto-Lei n.º 322/86, de 26 de Setembro de 1986
... ultrapassar as dificuldades existentes na contratação de professores civis em tempo integral e parcial para ministrar ou reger cadeiras em ... de vencimentos, prestação de serviços, diuturnidades e aposentação, aos professores do ensino superior politécnico ... Artigo 9.º ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral ... Não se visa a ... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as alterações do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 380/2021
Regulamento n.º 380/2021Sumário: Regulamento da Atividade dos Professores" e Investigadores Aposentados, Reformados e Jubilados da Universidade de Tr\xC3" ... uma dada instituição, como membros da sua Universidade de aposentação.Também a título excecional, o ECDU e o ECPDESP, na alínea b) do n.º 4 ...
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Acórdão nº 3915/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... cumulativamente após a sua passagem à situação de aposentação ... A entidade recorrida respondeu, suscitando a questão prévia da ... , o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo D.L. nº 139-A/90, ...
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Acórdão nº 04487/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Relatório ... Maria ... e outros, aposentados como professores do ensino básico, vieram interpor recurso contencioso do acto de ... cumulativamente após a sua passagem à situação de aposentação ... A entidade recorrida respondeu, suscitando a questão prévia da ...
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Recomendação n.º 3/2019
... ção sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário. Qualificação e valorização de ... experientes, quando chegado o momento, a uma situação de aposentação; 5 - No que concerne à Recomendação 4.2), adicionalmente, as práticas ...
- Aviso n.º 12757/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11792/2006, de 09 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 01545/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
... pela Direção da «CGA» [que lhe indeferiu o pedido de aposentação por si deduzido] e a condenação da mesma a proceder à sua aposentação ... º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, conforme ficou supradito ... 21. E a ...
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Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
... uma discriminação ilegítima no tocante a vencimentos dos professores portadores do curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 111/76, de ... , mesmo que não profissionalizados ou na situação de aposentação ... Art. 3.º A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 ...
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Acórdão nº 02130/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
... Geral de Aposentações que lhe reconheceu o direito à aposentação e fixou o valor da pensão definitiva, decisão que lhe foi notificada por ... ção favorável à recorrente em relação a todos os outros professores (conclusão 5ª) em situações de facto idênticas, em que tenham de ...