Abandono de lar

1249 resultados para Abandono de lar

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... 3.ª - O tribunal “a quo” considerou provado que a recorrida abandonou o lar conjugal levando consigo a filha menor, que deixou de comer, partilhar o leito e sair com o marido, ora A., por isso, até se mostram violados ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...A 1.ª ré D… abandonou" o lar conjugal constituído com o segundo Réu E… tendo ido coabitar com outro homem como se de casados se tratassem; 8. Por sentença de 08 de Mar\xC3"...

  • Acórdão nº 8175/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)

    ... a ré totalmente sozinha face aos problemas domésticos que surgiam bem como os que envolviam os filhos de ambos e que culminaram com o abandono definitivo da casa de morada de família, por parte do autor. Foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, consequentemente, decretou o ...

  • Acórdão nº 6867/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2005

    I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...

    ... que o ouviram dizer à própria Ré), mas - pergunta-se - será que a restante matéria de facto não permitirá concluir que foi culposo o abandono do lar conjugal por parte do A.? 18. Pode considerar-se questão resolvida a de saber a quem cabe provar a culpa do cônjuge infractor do dever ...

  • Acórdão nº 4220/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005

    I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II - Como resulta da expressão "

    ..." das partes, as quais moravam, enquanto família que constituíram, em França , e apenas em França, sendo certo que foi a Requerente quem abandonou o seu lar conjugal em Janeiro de 2001, data a partir da qual passou a morar sozinha, mas sempre em França, pelo que jamais houve uma " casa de ...

  • Acórdão nº 9750393 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1. Sumário: I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. ...

  • Acórdão nº 9750393 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1. Sumário: I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. ...

  • Acórdão nº 07A297 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2007

    1) O divórcio-sanção baseia-se na violação culposa, grave e reiterada de qualquer dos deveres conjugais do elenco do artigo 1672º CC em termos de ficar irremediavelmente comprometida a vida em comum. 2) Pela doutrina do Assento nº 5/94, de 27 de Janeiro de 1994 o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge que incumpre o dever de coabitação. Algumas reservas se podem colocar a este...

    ... o disposto no artigo 1781º, alínea b) do CC, uma vez que estão reunidos os requisitos para tal efeito; - Encontrando-se provada a data de abandono do lar por parte da autora, devem os efeitos do divórcio ser rectrotraidos a 15 de Novembro de 2002; Caso se entenda diferentemente do demonstrado, ...

  • Acórdão nº 0130489 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2001

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 0230780 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2002

    Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

  • Acórdão nº 07P3190 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -

    ... 5- Casado desde 1980 com MG, de quem tem duas descendentes, actualmente com 25 e 19 anos de idade, o arguido abandonou o agregado familiar, após 20 anos de vivência conjunta, onde permanecia o seu pai, acamado e dependente dos cuidados da esposa, 6- Na sequência do ...

  • Acórdão nº 06B2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) -

    ... Só no no primeiro caso há verdadeiro e próprio abandono do lar conjugal, susceptível de justificar culpa - exclusiva, ou não,segundo as circunstâncias - do cônjuge que sai de casa ; no segundo, a culpa ...

  • Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

    ...n.º 3131/04-3, ainda que a respeito de outra circunstância agravante, "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo algum a supressão do direito à vida do outro ou maus tratos, é, segundo as ...

  • Acórdão nº 0130489 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2001

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 1622/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Junho de 2002

    I - Sendo a culpa do infractor um elemento constitutivo do direito à dissolução do matrimónio conferido ao autor, é este que tem o ónus da prova de que a ré agiu culposamente (na modalidade de dolo ou mera culpa-negligência). II - No caso de não se apurar nada relativamente às causas que levaram a ré a abandonar o lar conjugal e a não regressar ao mesmo não se pode fazer qualquer juízo de...

  • Acórdão nº 98B1016 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1999

    I - Cabe ao cônjuge que propõe acção de divórcio o ónus de provar que houve violação culposa e grave ou reiterada de um ou mais deveres conjugais, bem como o irremediável comprometimento daí resultante para a vida em comum. II - Este comprometimento deve ser avaliado em concreto, face às circunstâncias e diversas situações que podem ocorrer na vida conjugal, e considerando-se, designadamente, o...

    ... da impossibilidade de vida em comum se já em data anterior os cônjuges haviam passado a dormir em quartos separados, com subsequente abandono do lar por aquele. IV - O comprometimento da vida em comum é um conceito ou ilação de direito insusceptível de ser quesitado, mas deve resultar ...

  • Acórdão nº 9720819 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 1998

    I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha...

    ... Sumário: I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho ...

  • Acórdão nº 0054832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779. Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de ...

  • Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1984

    I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

    ...CPC67 ART660 N2 ART682 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART726 ART729 N1 ART776 N1. Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, ...

  • Acórdão nº 9850715 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1998

    I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal matéria.

    ...II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de ...

  • Acórdão nº 05B2266 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    I - A separação de facto como causa de divórcio exige, em primeiro lugar a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, que passam a ter residências diferentes; II - Ao elemento objectivo, que é a matéria da separação, acresce, porém, a exigência de um elemento subjectivo, que anima essa matéria e lhe dá forma e sentido, o qual, consoante preceitua o

    ... de um facto alegado pela autora desde a petição inicial, como elemento da causa de pedir complexa da presente acção, em veste de abandono do lar conjugal e de violação do dever de coabitação. E nada impede o tribunal (artigo 664.º do Código de Processo Civil) de proceder agora a ...

  • Acórdão nº 0500598 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1991

    E de confirmar a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento em abandono do lar por um dos conjuges, com intenção de não regressar.

    ... Sumário: E de confirmar a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento em abandono do lar por um dos conjuges, com intenção de não regressar. ...

  • Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1993

    I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse requisito do divórcio litigioso o simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal.

    ...AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PÁG20. Sumário : I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse ...

  • Acórdão nº 082548 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1993

    I - O regime do artigo 799 do Código Civil não é aplicável à violação dos deveres conjugais, cabendo ao cônjuge que pretende obter o divórcio com tal fundamento o ónus de provar a culpa do outro cônjuge. II - Concluindo as instâncias pela culpa unicamente da ré na saída do lar conjugal, tal convicção situa-se na esfera dos factos materiais da causa, tendo de ser acatada pelo Supremo Tribunal de...

    ...2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. III - O facto de a circunstância determinante da rotura da união conjugal ter sido o abandono do lar pela ré, e de o adultério ter sido uma consequência dessa rotura, a culpa dela é ...

  • Acórdão nº 078571 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1990

    I - Em acção de divorcio, cabe ao autor, em principio, o onus da prova dos factos constitutivos do seu direito, ou seja, de que houve violação culposa dos deveres conjugais. II - A especificidade do casamento afasta a aplicação do regime contratual que remete para o reu o onus de destruir ou medir a presunção de culpa estabelecida no artigo 799 do Codigo Civil, atraves da demonstração de que a...

    ...III - No caso de abandono do lar conjugal, cabe a quem se arroga o direito de requerer o divorcio provar que o outro conjuge deixou o lar conjugal contra sua vontade, isto e, ...