aposentação professores
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Despacho normativo n.º 63/82, de 27 de Abril de 1982
... 1.º - 1 - É autorizada a permuta de um lugar para outro aos professores efectivos do ensino primário que o requeiram e reúnam as condições ... do quadro geral até 3 anos antes da idade limite para a aposentação. 2 - A cada professor apenas poderão ser permitidas 2 permutas. 3 - Os ...
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Portaria n.º 424/82, de 26 de Abril de 1982
... 1.º - 1 - É autorizada a permuta de um lugar para outro aos professores efectivos do ensino primário que o requeiram e reúnam as condições ... do quadro geral até 3 anos antes da idade limite para a aposentação. 2 - A cada professor apenas poderão ser permitidas 2 permutas. 3 - Os ...
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Portaria n.º 423/82, de 26 de Abril de 1982
... 1.º - 1 - É autorizada a permuta de um lugar para outro aos professores efectivos do ensino primário que o requeiram e reúnam as condições ... do quadro geral até 3 anos antes da idade limite para a aposentação. 2 - A cada professor apenas poderão ser permitidas 2 permutas. 3 - Os ...
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Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada). 2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca, às “empresas pública” e não...
...78º e 79º do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Dec-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) ou se ... Conforme referem os professores Gomes Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 331/91 , de 5 de setembro, que disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A.; yy) O ... de novembro, que atualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ...
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Acórdão nº 00769/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
1 – Nos termos do Art. 83°, n° 4, al. a) do ECDU, os professores jubilados só podem ser membros dos júris dos concursos abrangidos por aquele Estatuto a título excecional, e quando tal se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio. 2 – Ainda assim, a necessidade de inclusão excecional dos Professores jubilados nos júris dos concursos...
...Juiz a quo considerou que os professores catedráticos AMRN, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UC, e LCGP, ...ências e Tecnologia da UC, foram desligados do serviço por aposentação/jubilação em Maio e Junho de 2010. 4.ª No entanto, foi em Maio e Junho ... -
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO [CGA], com os sinais nos autos, inconformada, interpôs recurso ... última Lei, um quantitativo então igual ao percebido pelos professores diplomados com os cursos das escolas do magistério primário, é ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1983/A de 9 de Agosto
... de serviço para efeito de concurso para lugares do quadro, aposentação e diuturnidades, aplica-se a legislação em vigor para os professores do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/83/A, de 09 de Agosto de 1983
... de serviço para efeito de concurso para lugares do quadro, aposentação e diuturnidades, aplica-se a legislação em vigor para os professores do ...
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Decreto-Lei n.º 180/82, de 15 de Maio de 1982
... de serviço para efeito de concurso para lugares do quadro, aposentação e diuturnidades, aplica-se a legislação em vigor para os professores do ...
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Acórdão nº 10985/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003
O regime de aposentação antecipada previsto no art. 127º do E.C.D., com direito a pensão por inteiro, pressupõe que o tempo de serviço docente a considerar para o cômputo dos 32 anos de serviço global tenha sido, todo ele, prestado em regime de monodocência.
... Direcção da C.G.A de 15.5.2000, que indeferiu o pedido de aposentação da recorrente, efectuado ao abrigo do artº 127º do Estatuto da Carreira ... de 1992, o limite de idade para os educadores de infância e professores do primeiro ciclo do ensino básico, prevê-se ainda a possibilidade de ... -
Acórdão nº 12773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
1. Caso o subscritor requerente de aposentação voluntária não alegue que deu conhecimento por escrito à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da essencialidade de obter um valor de pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º e 252º nº
.... A Recorrente formou a sua vontade no sentido de requerer a aposentação com base em simulações disponibilizadas pelo site da CGA e nos termos ... a Requerente concorreu ao concurso anual de recrutamento de professores para o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, para o lugar de ... -
Aviso n.º 14994/2008, de 14 de Maio de 2008
... de Janeiro, faz-se público que se encontra afixada na sala de professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento de Escolas ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... serviço dos coordenadores, dos adjuntos de coordenação, dos professores e dos leitores, que estejam em curso à data da sua entrada em vigor. 2 - ... regime, continua a ser aplicável o regime transitório de aposentação...
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Despacho n.º 3010/2022
... — O Conselho de Escola tem a seguinte composição: a ) Nove professores; b ) Quatro estudantes; c ) Dois funcionários não docentes. 2 — O ...ão, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação de pessoal; e ) Preparar a avaliação, controlar, promover ou propor e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018
... de filho com cancro para efeitos de reforma e ou de aposentação, à semelhança do regime aplicável a adultos com cancro;e) ... (um mínimo de 10 h semanais);d) Deslocação ao domicílio de professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário para ...
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Parecer (extrato) n.º 25/2020
... Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pressupõe uma lacuna que importa ...ão e promoções na carreira, seja no âmbito da reforma ou aposentação.10.ª - De resto, também na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ...
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Portaria n.º 229/2021
...ço ou em funções no posto consular, bem como a favor dos professores de Português no estrangeiro, na área consular em que exerçam ... pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego; 11 — Os assentos, ...
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Despacho n.º 5167/2019
... e não conferentes de grau, incluindo a formação de professores, ensino à distância, empregabilidade, relação com A3ES, voluntariado, ..., nos termos legais;xi) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e ao regime de segurança social;xii) Decidir sobre a ...
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Regulamento n.º 262/2017
....º do ECDU, devendo, igualmente, fixar termos que permitam aos professores de carreira a dedicação, total ou parcial, a qualquer das componentes da ...ável o regime constante, conforme o caso, do Estatuto da Aposentação" ou do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\xC3"...
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Lei n.º 36/2019
... de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ... n.º 424/75 , de 11 de agosto, que regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário; j) Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7948/2019
...ínio secreto pelo Conselho de Representantes, de entre os professores ou investigadores doutorados da FCNAUP, da Universidade do Porto ou de ... caso de impossibilidade absoluta de exercício da função e aposentação ou reforma. Artigo 39.º Preenchimento de vagas 1 - As vagas ocorridas no ...
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Acórdão nº 05828/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005
I - Sendo a recorrente docente do ensino especial, destacada no 2º ciclo, contando com 24 anos de serviço e 45 de idade, no ano lectivo de 2000/2001, a sua situação tem cobertura legal nas normas legais contidas no artº 77º, nº2 e nº 4 e artº 79º, nº 1 do DL 139-A/90, de 26.04, tendo direito à redução da componente lectiva de 4 horas por semana.
...4°, do Dec. Lei n° 35/88, de 4/2 e não a professores de apoio educativo que, na data da entrada em vigor do ECD (1/6/90), se ... para efeitos de dever aplicar-se-lhes o regime especial de aposentação previsto no artigo 120.° do ECD; 7) Mantém-se a competência que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
...Artigo 116.º Aplicação das penas. Artigo 117.º Aplicação de penas aos contratados. Capítulo XII Limite de idade e aposentação. Artigo 118.º Limite de idade. Artigo 119.º Aposentação. Artigo 120.º Regime especial. Artigo 121.º Momento da aposentação. Capítulo XIII ...
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Acórdão nº 11445/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003
... noventa e seis, (..)Destina-se à instrução do processo de aposentação/pensão de sobrevivência" - cfr. fls. 12 do p.i. D) - Antes da ... F) - Face ao teor daquela 2ª declaração o Sindicato dos Professores da Zona Centro, em representação da recorrente, em 23.10.01, dirigiu ao ...