aposentação professores

881 resultados para aposentação professores

  • Acórdão nº 353/11.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i) No âmbito do regime especial de aposentação antecipada relativa ao exercício da profissão de educador de infância e de professor do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, o tempo de serviço necessário à aposentação antecipada será contado de acordo com o que se estabelece nos artigos 36.º e 37.º do ECD. ii) Para essa contagem relevam os períodos em que ocorre...

    ..., anulou o despacho de 15.01.2009 que indeferiu o pedido de aposentação da Autora e condenou a ora Recorrente a proferir novo acto de apreciação ... 37º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”. 4. Ora, um desses períodos é o de ...
  • Acórdão nº 01046/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA Norte de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.

    ... a praticar um novo acto administrativo, fixando a pensão de aposentação, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 2º da Lei n.º 77/2008, de 13 de ... 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico em regime de monodocência abrangidos por ...
  • Regulamento n.º 771/2020
    ...ágio; l) Colaborar na mobilidade e intercâmbio de alunos e professores entre instituições de ensino nacionais e/ou estrangeiras; m) Conduzir, ...7 - Após a aposentação ou reforma podem ser admitidos como professores especialmente contratados, ...
  • Despacho n.º 13353/2022
    ... Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores. da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, que se anexa ... membros do júri que fossem professores da UMinho à data de aposentação, reforma. ou jubilação, bem como aqueles que, sendo docentes da UMinho, ...
  • Regulamento n.º 775/2020
    ...ágio; l) Colaborar na mobilidade e intercâmbio de alunos e professores entre instituições de ensino nacionais e/ou estrangeiras; m) Conduzir, ...7 - Após a aposentação ou reforma podem ser admitidos como professores especialmente contratados, ...
  • Acórdão nº 00759/14.8BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    O tempo de serviço prestado pelos docentes, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos na lei, só contam para efeitos dos mesmos conseguirem a idade de 57 anos e assim não sofrerem qualquer penalização ou sofrerem penalização inferior à prevista no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.08 e não também para...

    ...ão pode ser partida em duas, pois o «cálculo da pensão de aposentação» (epígrafe do artº 5º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro) decorre ... de aposentação antecipada aos educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 01039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA confirmando decisão do TAF que se mostra fundamentada, é juridicamente plausível e reporta-se a um regime jurídico transitório que não evidencia relevante litigiosidade.

    ... devido, que consiste no reconhecimento do seu direito à aposentação nos termos da alínea a) do n.º 7 do art. 5º do Dec. Lei 229/95, de 29 ... por estar em causa uma questão que pode abranger milhares de professores, assumindo assim uma importância fundamental. 1.3. A entidade recorrida ...
  • Acórdão nº 296/09.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.º 2. II. Segundo o artigo 48.º do Estatuto da Aposentação, as remuneraçõ

    ..., condenando a Entidade Demandada a recalcular a pensão de aposentação do Autor, considerando o valor do subsídio de férias e de Natal na ... de aposentação, pois o regime especial de aposentação dos professores" em regime de monodocência visa compensar quem efetivamente exerce a funç\xC3"...
  • Acórdão nº 562/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do art 5º, nº 7, al a) do DL nº 229/2005, de 29.12, os docentes em regime de monodocência podem aposentar-se até 31 de dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII. II – Para tanto, o art 39º, nº 4 do Estatuto da Aposentação, na redaçã

    ... a pedir a anulação do despacho que lhe negou o direito à aposentação, proferido pela demandada e recorrente em 8.12.2012, e a, consequente, ... especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 01788/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção do despacho da CGA que havia indeferido o seu pedido de aposentação, bem como a condenação da Ré a praticar os atos e operações ... especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Regulamento n.º 810/2021
    ... solicitar, diretamente, a colaboração de investigadores ou professores de outras instituições de investigação ou de estabelecimentos de ...aposentação, reforma ou jubilação, bem como aqueles que, sendo docentes da UC, se ...
  • Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...

    ... sempre quis circunscrever as exceções ao regime geral de aposentação, apenas, ao pessoal com funções militares ou militarizadas e policiais e ... do SEF, aos Enfermeiros e aos Educadores de Infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, sendo que todos eles ...
  • Acórdão nº 0672/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... (doravante CGA), de 4.10.2011, que indeferiu o seu pedido de aposentação, pedindo a anulação desse acto e a condenação da Ré a: “a) a ... no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 10803/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    i) O regime de monodocência consiste na leccionação de várias disciplinas por um só professor (educador de infância ou professor do 1º ciclo do ensino básico), em que não há lugar à dispensa ou redução da componente lectiva, sendo, por essa razão, genericamente reconhecido o particular desgaste físico e psíquico que provoca. ii) Por isso, o legislador estabeleceu um regime especial de aposentação

    ... jurídica o despacho de 4.10.2011 que indeferiu o pedido de aposentação apresentado pelo ora Recorrente em 24.09.2010. As alegações de recurso ... especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1. As faltas dadas no desempenho de funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/20

    ..., anulando o acto administrativo que indeferiu o pedido de aposentação da Autora, com fundamento na falta de tempo de serviço por esta prestado, ... aos educadores de infância, e dos 6 aos 9 anos, quanto aos professores do 1º ciclo do ensino básico), sendo genericamente reconhecido o ...
  • Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...

    ... de 2005 e 31 de dezembro de 2007, o que também abrangeu os professores; Porém, por força da publicação do DLR n.º 28/2008/A, de 24 de julho, ...ência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de ...
  • Acórdão nº 00672/17.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I- O “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime...

    ...-se de um verdadeiro regime especial e não de um regime de aposentação antecipada, razão pela qual a Mma Juiz a quo entende como inaplicável o ... relação à INAPV, pois permite aos educadores de infância e professores do 1° ciclo aí referidos a passagem à situação de aposentação com ...
  • Acórdão nº 0169/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018

    É de admitir a revista em que se discute a aplicação – às pensões dos docentes abrangidos pelo «regime especial de aposentação» instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto – do «factor de sustentabilidade», por se tratar de questão repetível e necessitada de um definitivo esclarecimento.

    ..., e onde a autora atacava o acto que fixara a sua pensão de aposentação – anulou o acto impugnado e condenou a CGA a recalcular o montante da ... especial de aposentação para educadores de infância e professores" do 1.º ciclo em regime de monodocência que concluíram o curso de Magist\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, de 08 de Agosto de 2006
    ...Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, ...
  • Acórdão nº 00193/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    O tempo de serviço prestado pela Autora com redução da componente lectiva, entre 01.09.2001 e 31.08.2002, deve ser tido em conta para efeitos de aposentação, ao contrário do consignado no acto impugnado, nos termos do disposto no artigo 5º, nº7, alínea a), do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

    ..., datado de 18.02.2009, que indeferiu o seu requerimento de aposentação bem como a sua substituição por outro que lhe conceda a aposentação, ... 37° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário". 4) À semelhança do regime anterior, ...
  • Acórdão nº 2417/14.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I)- A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, veio alterar a redacção do n.º1 do art.º 43.º do Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. II) - Assim, a hodierna redacç

    ... a praticar um novo ato administrativo que fixe a pensão de aposentação da Autora nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º2º da Lei nº77/2009, de ... n° 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1° ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 021/15.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.

    ... anos de serviço» e a condenou «a recalcular a pensão de aposentação do autor, nos termos previstos no art. 2.º, n.º 3 da Lei n.º 77/2009, ...professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ..., designadamente do artigo 37.º - A, n.º 3, do Estatuto de Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, ... a Autora pertence ( Carreira dos Docentes de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário – EDU). Finalmente é também pacífico ...
  • Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
    ... mobilidade, exoneração, rescisão de contrato, demissão e aposentação" do pessoal do instituto; b) Definir os critérios de recrutamento, selecç\xC3"...professores titulares, coordenadores ou adjuntos, professores catedráticos, ...
  • Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A questão a decidir resume-se em saber se os períodos de tempo em que o Autor prestou serviço militar obrigatório, serviço de cooperante em missão de cooperação, como professor, na República Popular de Angola e, ainda, em funções de apoio educativo, devem ou não ser considerados, para os efeitos e/ou fins contidos no artigo 5°/7/a) do DL 229/2005, de 29/12, como prestados em regime de monodocênc

    ... em 31 de outubro de 2012, que lhe indeferiu o seu pedido de aposentação, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 7 do artigo 5º do DL ... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.) XXXV. Trata-se de um conceito ...

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