cadastro de contribuintes

500 resultados para cadastro de contribuintes

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1268/2017

    ..., de 10 de maio, estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes ...

  • Despacho n.º 28233/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... à redefiniçáo dos parâmetros para selecçáo dos contribuintes a inspeccionar pela DSIT e que iráo integrar o Cadastro Especial de ...

  • Lei n.º 119/2019

    ...ão tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, de acordo com os critérios fixados na portaria do membro do Governo ...ções declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, as seguintes ocorrências: a) Falecimento de cônjuge não separado de ...

  • Em vigor Portaria n.º 130/2016 - Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

    ... presidir à determinação destes.Introduz-se também, no que se refere às sociedades, uma regra aplicável ao período de permanência no Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar integradas em grupos de sociedades constantes daquele cadastro.Assim:Manda o ...

  • Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

    ... exclusivamente do acompanhamento tributário dos grandes contribuintes promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento ...Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar ...

  • Portaria n.º 246-A/2016

    ...) do n.º 1 em relação às viaturas quando os mesmos constem do cadastro da AT.Artigo 12.ºAcesso aos dadosOs dados comunicados são ...ção do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido ...

  • Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1989

    I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios...

  • Despacho n.º 7793/2016

    ...contribuintes sejam atendidos com prontidão e qualidade:b) Cumprir e fazer cumprir a ... disso;g) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único de contribuintes, quer singulares, quer coletivos;h) Elaborar o ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Artigo 36.º Divulgação de listas de contribuintes" A divulgação de listas prevista na alínea. a) do n.º 5 do artigo 64.\xC2"...Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscal Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a ...

  • Em vigor Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

    ...) do n.º 1 em relação às viaturas quando os mesmos constem do cadastro da AT. Artigo 12.º Acesso aos dados Os dados comunicados são ...ção do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou na sua ausência para o último IBAN utilizado em sede de pedido ...

  • Parecer n.º 2/2019

    .... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, relativamente ao cálculo de ... relevado no balanço com o saldo das contas correntes de contribuintes, o que impossibilita identificar os contribuintes aos quais respeita a ...

  • Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...

    ... – que é definitivo quanto à fixação de direitos dos contribuintes" (artigo 60º do CPPT), sendo apenas sindicável administrativamente, atrav\xC3"... pelos contribuintes a conferir mandato tributário no respetivo cadastro. Na verdade, atento o disposto nos artigos 44.º e 45.º do CPC e 67.º 1 ...

  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ...Essas irregularidades tanto existiam ao nível do cadastro (contribuintes inexistentes), de comportamento fiscal (não declaram ...

  • Despacho n.º 7996/2016

    ... chefia;c) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade, dando ...ção, registo e recolha informática das várias declarações de cadastro apresentadas e fiscalização de eventuais faltosos;f) Promover os ...

  • Despacho n.º 7996/2016

    ... chefia;c) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade, dando ...ção, registo e recolha informática das várias declarações de cadastro apresentadas e fiscalização de eventuais faltosos;f) Promover os ...

  • Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...

    ..., que excluiu a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a ...

  • Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... quaisquer operações económicas: i) não inscrição no cadastro de contribuintes para o exercício de uma qualquer actividade produtiva; ...

  • Despacho n.º 14705/2016

    ...ção, registo e recolha informática das várias declarações de cadastro apresentadas e fiscalização de eventuais faltosos, bem como a contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas. 3.8 - Promover os ...

  • Despacho n.º 14705/2016

    ...ção, registo e recolha informática das várias declarações de cadastro apresentadas e fiscalização de eventuais faltosos, bem como a contribuintes enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas. 3.8 - Promover os ...

  • Acórdão nº 00605/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Da conjugação do n.º 1 e 2 do artigos 41.º e

    ... deste, comunicou ao Tribunal a situação cadastral constante do cadastro da DGCI, actualizada à data de 27/04/2010, remetendo cópia de ..., constava do cadastro do sistema de gestão e registo de contribuintes a alteração da representação legal da executada. F. – Extraindo a ...

  • Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... a impugnante, conforme o fez para a morada que constava no seu cadastro; 15-Atente-se, ao Acórdão do TCA Sul proferido em 2009-01-20, no ...ção, dirigida para a sua morada constante do cadastro de contribuintes, que foi recepcionada em 14/10/2004, conforme data aposta no campo ...

  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... ou cujo número de identificação fiscal não consta do cadastro não se enquadram nas situações taxativamente previstas no artigo 87.º ... dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invocar. --- Esta repartição do ónus da prova é ...

  • Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    ...Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a máxima prontidáo e qualidade, privilegiando o ... com o SGRC - Sistema de Gestáo e Registo de Contribuintes (Cadastro, Actividade e Número de Identificaçáo Fiscal). 2.2 - 3 - Outras a) ...

  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante, julgou a...

    ...ência da ordem de serviço n.° …/2001, e por "pertencer ao cadastro especial de contribuintes e corresponder aos requisitos dos critérios de ...

  • Acórdão nº 00289/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. A sentença é nula por falta de fundamentação quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (art. 668º/1b) do CPC - correspondente ao art. 615º/1,b) do NCPC e 125º do CPPT). 2. É nula por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer (art. 668º/1-d) do CPC e 125º/1 do CPPT), o que acontece nos casos em que o...

    ... com os critérios de selecção utilizados para as empresas do Cadastro Especial de Contribuintes, de modo a que fosse efectuada uma acção ...