cadastro de contribuintes

489 resultados para cadastro de contribuintes

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1268/2017

    ..., de 10 de maio, estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes ...

  • Despacho n.º 28233/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... à redefiniçáo dos parâmetros para selecçáo dos contribuintes a inspeccionar pela DSIT e que iráo integrar o Cadastro Especial de ...

  • Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

    ... exclusivamente do acompanhamento tributário dos grandes contribuintes promovendo, entre outros aspetos, a assistência no cumprimento ... sociedades, uma regra aplicável ao período de permanência no Cadastro dos Grandes Contribuintes (CGC) de sociedades que deixem de estar ...

  • Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1989

    I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios...

  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ...Essas irregularidades tanto existiam ao nível do cadastro (contribuintes inexistentes), de comportamento fiscal (não declaram ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(344) 12.8.3 - Os contribuintes, os beneficiários e a dívida .. 20 686-(344) 12.8.3.1 - Repartição da ...) por áreas fiscais (de âmbito local a nacional), em função do cadastro actualizado dos respectivos contribuintes domiciliados e bens tributáveis ...

  • Acórdão nº 00151/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... quaisquer operações económicas: i) não inscrição no cadastro de contribuintes para o exercício de uma qualquer actividade produtiva; ...

  • Acórdão nº 00605/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Da conjugação do n.º 1 e 2 do artigos 41.º e

    ... deste, comunicou ao Tribunal a situação cadastral constante do cadastro da DGCI, actualizada à data de 27/04/2010, remetendo cópia de ..., constava do cadastro do sistema de gestão e registo de contribuintes a alteração da representação legal da executada. F. – Extraindo a ...

  • Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... a impugnante, conforme o fez para a morada que constava no seu cadastro; 15-Atente-se, ao Acórdão do TCA Sul proferido em 2009-01-20, no ...ção, dirigida para a sua morada constante do cadastro de contribuintes, que foi recepcionada em 14/10/2004, conforme data aposta no campo ...

  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... ou cujo número de identificação fiscal não consta do cadastro não se enquadram nas situações taxativamente previstas no artigo 87.º ... dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invocar. --- Esta repartição do ónus da prova é ...

  • Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    ...Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a máxima prontidáo e qualidade, privilegiando o ... com o SGRC - Sistema de Gestáo e Registo de Contribuintes (Cadastro, Actividade e Número de Identificaçáo Fiscal). 2.2 - 3 - Outras a) ...

  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante, julgou a...

    ...ência da ordem de serviço n.° …/2001, e por "pertencer ao cadastro especial de contribuintes e corresponder aos requisitos dos critérios de ...

  • Acórdão nº 00289/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. A sentença é nula por falta de fundamentação quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (art. 668º/1b) do CPC - correspondente ao art. 615º/1,b) do NCPC e 125º do CPPT). 2. É nula por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer (art. 668º/1-d) do CPC e 125º/1 do CPPT), o que acontece nos casos em que o...

    ... com os critérios de selecção utilizados para as empresas do Cadastro Especial de Contribuintes, de modo a que fosse efectuada uma acção ...

  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ...º da LGT que os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão. Os ... nº 55/2000), com excepção dos sujeitos passivos que integrem o cadastro especial de contribuintes, nos termos da alínea a) do artigo 15.º do ...

  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ...ência da ordem de serviço n.º 114/2001, e por “pertencer ao cadastro especial de contribuintes e corresponder aos requisitos dos critérios de ...

  • Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002

    ..., impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza; b) Concretização urgente ... em IR e IVA; Indícios de desactualização nos ficheiros de cadastro dos contribuintes. O desenvolvimento das referidas aplicações ...

  • Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro de 1997

    ...Estas razões ocasionam um conjunto de problemas para o cadastro" fiscal, com repercussões no VIES (Vat Information Exchange System), que n\xC3"... da administração tributária que gerem o cadastro dos contribuintes, observadas as seguintes condições: a) O número fiscal deverá ser ...

  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Construção Civil, Lda.” encontrava-se registada no cadastro de contribuintes da Direção Geral dos Impostos com o NIF …, com ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... Execuções Fiscais", recolha de identificação e consulta do "Cadastro Único - Web", recolha do "Património" e "IRS" e acesso ao "SINQUER - ... AT), designadamente às do "Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" (SGRC), às do "Imposto Único de Circulação" (IUC) e às do ...

  • Acórdão nº 02479/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1) O domicílio fiscal dos sujeitos passivos é o local da residência habitual, sendo de presumir, no caso dos contribuintes casados, que a residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. 2) Não tendo o contribuinte demonstrado ter dado conhecimento à AF, da alteração do seu domicilio fiscal, em decorrência da dissolução do seu casamento, é...

    ...26-A e 90 e prints informáticos relativos ao cadastro dos contribuintes da DGI, a fls. 27 e 91). G). A oposição deu entrada ...

  • Despacho n.º 16834/98(2ºSÉRIE), de 25 de Setembro de 1998

    ...ão ser consultadas nos respectivos serviços fiscais pelos contribuintes ou seus representantes legais, após a publicação de aviso no Diário da ... referente às pessoas colectivas susceptíveis de integrarem o cadastro especial de contribuintes aplica-se a partir do exercício de 1995, ...

  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008

    ...1) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e ...çáo informática do cadastro único, da data de óbito dos contribuintes falecidos, bem como a origem da informaçáo (Serviço de Finanças), ...

  • Aviso-Extracto n.º 18192/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998

    ... a outras entidades superiores, bem como a empresas que integram o Cadastro Especial de Contribuintes (CEC). III - Substituição: 3 - Nas minhas ...

  • Aviso n.º 11321/2008, de 14 de Abril de 2008

    ...5) Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o cadastro único, quer com o módulo de identificaçáo, quer com o módulo de ...çáo informática do Cadastro Único, da data de óbito dos contribuintes falecidos, bem como a origem da informaçáo (Serviço de Finanças), ...

  • Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...

    ... publicados anualmente, que existe um número relevante de contribuintes que não entregam as respectivas declarações fiscais. 27. É a ...ção Fiscal que reconhece que, em 2007, terão sido eliminados do cadastro cerca de 132.500 contribuintes de IRC, sendo que, em 2010, este número de ...