aposentação professores
- Aviso n.º 12921/2006, de 05 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 00742/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... , se anule) o acto de indeferimento do pedido de aposentação por si formulado, com todas as consequências legais, designadamente, ... ), do Decreto-Lei nº 229/2005, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
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Portaria n.º 379/80, de 08 de Julho de 1980
... necessidade de facilitar a contagem do tempo de serviço dos professores do ensino primário para efeitos de aposentação, atribuição de fases, ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... impugnado na parte em que definiu o valor da pensão de aposentação da Autora; se condenou o Réu a recalcular a pensão da Autora tendo por ... os “enfermeiros”, para os “educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... , apesar da competência e projecção internacional de muitos professores das nossas Universidades, constata-se, de facto, em Portugal, uma enorme ... em vigor a partir de 2009-09-01 Artigo 83.º Aposentação e reforma 1 - O pessoal docente tem direito a aposentação ou ...
- Aviso n.º 12508/2006, de 23 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 01686/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003
I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 39, 40, n.º 1, al. b), e 42, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n.º 142/73, de 31-03, com as alterações do DL n.º 191-B/99, de 25-06, o direito à pensão de sobrevivência pressupõe uma relação jurídica de aposentação, sendo o respectivo montante calculado com referência ao montante da pensão que o contribuinte...
... ário aposentada, falecida em 28-06-99, cuja pensão de aposentação, à data da morte, se encontrava fixada em 180.100$00 mensais ... b) ... veio prever a actualização das pensões de aposentação dos professores do ensino básico, secundário e superior", imputando-lhe o vício de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/83/A, de 16 de Agosto de 1983
... nas escolas primárias que não pudesse ser assegurado por professores efectivos sê-lo-ia através de um conjunto de regras a estabelecer em ... e da Administração Pública, mesmo na situação de aposentação, reforma ou reserva; c) Professores profissionalizados não efectivos que ...
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Parecer n.º 7/2018
... - O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e professores" dos ensinos básico e secundário deve efetuar-se no 1.º escalão (cf. n.\xC2" ... requisitos de progressão, o tempo de serviço, a idade da aposentação, reforma ou passagem à reserva ou jubilação) pode dizer-se que é fonte ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139 -A/90, ...
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Acórdão nº 02506/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um
... aplicou correctamente os artigos 47° e 51° do Estatuto da Aposentação, ambos na redacção introduzida pela Lei n° 30-C/92, de 28 de Dezembro, ... preconizar “a progressiva aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino oficial” ... Ratio a ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A de 27 de março de 2023
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Recomendação n.º 1/2016
... professores (1966) (1) inspirou de algum modo o título deste documento - A condição ... ício, que pode ser justificado, entre outras razões, pela aposentação, pelo impacto de políticas de orientação curricular e de gestão de ...
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Regulamento n.º 823/2020
... destina-se a homenagear trabalhadores, após a data da sua aposentação ou reforma, como forma de distinguir o serviço prestado durante a sua ... precedência protocolar em cerimónias académicas para os professores agraciados com um título honorífico deve atender aos princípios da ...
- Aviso n.º 22786/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 11459/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 207/82, de 25 de Maio de 1982
... de Janeiro, estabeleceu-se, em termos de gestão do quadro de professores do ensino primário, bem como das regras a que se deve subordinar o ... ou com militares, uns e outros mesmo que na situação de aposentação, reforma ou reserva, que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a ...
- Despacho n.º 28403/2008, de 05 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... , tendo condenando a Ré a efetuar o recálculo da pensão de aposentação da autora, de acordo com a taxa de formação da pensão prevista no anexo ... em primeiro lugar, que o mesmo incidiu sobre uma situação de Professores em regime de monodocência e não de Funcionários Judiciais ... 6 - Por ...
- Aviso n.º 29170/2008, de 10 de Dezembro de 2008
- Despacho n.º 31497/2008, de 10 de Dezembro de 2008
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Aviso n.º 8244/2018
... cuja relação jurídica de emprego cessou por motivo de aposentação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de ...
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Aviso n.º 4428/2017
... ção jurídica de emprego público cessou por motivos de aposentação:(ver documento original)30 de março de 2017 - O Diretor, Aurélio Pires ...
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Aviso n.º 8244/2018
... cuja relação jurídica de emprego cessou por motivo de aposentação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 0355/16.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2019
... concretamente da norma vertida no artigo 43º do Estatuto da Aposentação [EA], na redacção conferida pelo artigo 79º da Lei nº66-B/2012, de 31 ... primeiro lugar, que tal acórdão incidiu sobre situação de professores em regime de monodocência e não de funcionários judiciais; 10- Havendo, ...