usucapião código civil

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I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação

I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...

I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

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“I - Nos termos do artigo 1569º, n.º 2, do Código Civil, as servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante. II - A jurisprudência vem, quase unanimemente, considerando que, para que uma servidão seja extinta, por desnecessidade, nos termos do disposto no nº 2,...

I - Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II - Na formulação expressa no artigo 1287º do Código Civil: ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada

I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um imóvel rústico em parcelas inferiores à unidade de cultura, colide com a norma do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil, determinando a infração dessa norma a nulidade do ato de fracionamento (artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil). II - A invocação das regras da usucapião tendentes à aquisição originária do...

Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no n.

I - Sem a existência de um daqueles sinais que excluem a presunção de compropriedade e fazem presumir a propriedade exclusiva de uma das partes (cfr. art. 1371º, n.º 3 e 5, do Código Civil), necessário se torna a prova da usucapião sobre o muro, objecto de reivindicação.

I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

“I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado...

I- Verificando-se existir correspondência entre os atos materiais exercidos pela possuidora e o exercício do direito de propriedade, relativamente à parcela (interstício), por decorrência das legais presunções estabelecidas nos art.º 1252º, n.º 2 e 1268º, n.º 1, do Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito

I – A reapreciação da prova implica a consideração dos meios de prova indicados pela partes e o confronto com outros meios de prova disponíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido. II – O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança

I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no...

I- No caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente “Boxes”, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião,...

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I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa água fizer diminuir o caudal da água particular de nascente existente em prédio vizinho, só haverá violação do direito do dono desta se a captação se fizer por infiltrações provocadas e não naturais. III - Assim,...