usucapião código civil

3102 resultados para usucapião código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte são atribuídos ao ausente. ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... à aquisição originária, por usucapião. Acrescenta que, por escritura pública de ...C. Civil). 32 - Acresce que as custas da acção devem ...4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela ...
  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ...ária do direito de propriedade por usucapião do autor sobre o imóvel dos autos, os réus ...Código Civil e impugnou os factos articulados pelo ...
  • Acórdão nº 467/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Sem a existência de um daqueles sinais que excluem a presunção de compropriedade e fazem presumir a propriedade exclusiva de uma das partes (cfr. art. 1371º, n.º 3 e 5, do Código Civil), necessário se torna a prova da usucapião sobre o muro, objecto de reivindicação.

    ...Código Civil); 11. Consequentemente, não era legítimo ...ção através do instituto da usucapião. N) Também a posse dos R.R. reconvintes ficou ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...

    ... a respectiva posse e domínio, por usucapião. Acrescenta que, por sentença transitada em .../www.dgsi.pt/jstj.nsf, quando, citando o civilista Manuel Rodrigues, a págs. 7 no mesmo Acórdão, e reflectindo sobre o Código de Seabra sobre os elementos da posse, transcreve ...
  • Acórdão nº 128/10.9TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

    ... a favor das Autoras a aquisição por usucapião da casa de morada de r/c e 1º andar com rossios, ...: Ao presente recurso é aplicável o novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ...
  • Acórdão nº 2683/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    “I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado alteração quanto à...

    ...ção da mencionada servidão por usucapião, pois que há mais de 30 anos, por si e seus ... refere o artigo 1547º, n.º 1 do Código Civil, “As servidões prediais podem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição; c) ..., salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes. ...
  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no tempo,...

    ..., adquirido originariamente por usucapião, de parcelas de terreno compostas de terra de ...1376.º do Código Civil quanto ao fracionamento dos prédios ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ..., adquirido originariamente por usucapião, do prédio rústico sito em …, freguesia do ...1376º, nº 1 do C. Civil, que impede a divisão da propriedade rústica em ... XVII – Determinando o artº 92º do Código do Notariado que “a justificação de direitos ...
  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos...

    ...ção perentória de aquisição por usucapião de todos os bens que integravam a herança aberta ..., 639.º, nº 1 e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil, é pacífico que o objeto do ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a ...1256.º do Código Civil) – cfr. Doc. n.º 2. SÉTIMA Sucessivas ...
  • Acórdão nº 5827/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código...

    ... o disposto no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil. Termina entendendo dever o presente ...ção da servidão de vistas por usucapião.” Por outro lado, no artigo 1363º do Código ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...ção, invocado a aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno com a área de 18.600 ...ória”, nos termos do artigo 606.° do Código Civil que se decidisse que: 1.º - A área da ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao possuidor a...

    ...ção do direito de propriedade por usucapião, porquanto a R. reside no local há mais de 30 ...Civil, o proprietário pode exigir, judicialmente, de ... 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil consiste em saber se os autores ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ... à aquisição originária (por usucapião), por parte dos AA., do direito de propriedade ...1549º do Código Civil. Mais alegam que o Réu e seus familiares, ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...ção originária, pela Etelinda, por usucapião. Sucedeu que, no início da última década de ... onde vivia o casal, e onde o construtor civil JJ veio a edificar o imóvel objecto da presente ...ão alegados vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão vícios que afectam ...
  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... 7551) se encontra constituída, por usucapião do Autor, a favor e para benefício do prédio do ... o princípio constante do artigo 293º do Código Civil e com a presunção de terem carácter ...
  • Acórdão nº 340-12.6TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - Enquanto o nascimento duma servidão de vista por usucapião é consequência do decurso do tempo, a servidão por destinação de pai de família nasce no próprio momento da formalização dum acto voluntário de separação de prédios, pertencentes a um mesmo dono. - A abertura de janelas ou portas deitando directamente sobre prédio vizinho, sem respeito pelo intervalo de metro e meio imposto pelo n.º 1

    ... o edifício em 2010; excepcionaram a usucapião para manutenção da porta (que dá acesso a um ...Civil que obriga a colocação a mais de 1,80m. 15. ..., conforme decorre do art.º 342, nº 3 do Código Civil. Neste sentido, Tavarela Lobo, Pires de ...
  • Acórdão nº 7761/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2018

    I. No âmbito dos seus poderes de cognição, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, identificando-se tais questões, por um lado, com a matéria do pedido e da causa de pedir e, por outro, com a matéria de exceção, que, no recurso, devem integrar as conclusões. II. Nã

    ..., permite-lhes adquirir por usucapião. Com a revista, os Recorrentes pretendem a ...629.º do Código de Processo Civil (CPC), por, alegadamente, ...
  • Acórdão nº 2204/12.4T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...

    ... Cível SUMÁRIO (artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) I - A presunção estabelecida ...ção por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil) na mesma...

    ... judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se, depois, os trâmites legais ...639.º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), introduzido pela Lei ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    ... uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo ...1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBVZL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião constata a presença dos requisitos de uma posse usucapível relativamente ao edifício e suas unidades, em moldes semelhantes aos do exercício de uma propriedade horizontal, bastando que essa posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares,

    ... uma propriedade horizontal por usucapião. Remata pedindo que se declare reconhecida a ...ção, prescreve o art.º 1417 da mesma lei civil que a propriedade horizontal pode ser ...
  • Acórdão nº 817/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 1999

    I.Atendendo ao disposto no artigo 297º, nº 1, do actual Código Civil, para efeitos de usu-capião, deverá recorrer-se ao prazo previsto no anterior Código Civil, ou ao prazo previsto no actual Código Civil, consoante faltar menos tempo para a consolidação da usucapião. II.Ou seja, tendo o Código Civil de 1966 reduzido o prazo da usucapião, aplica-se o novo prazo, mas conta-se apenas o tempo...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...