antiguidade premio

926 resultados para antiguidade premio

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... extraordinárias concedidas pela CEMAH co mo recompensa ou prémio, para cuja determinação do valor a pagar será considerado o ... Cláusula 10.ª Determinação da antiguidade" 1 - Para efeitos d a aplicação do disposto nas cláusulas 70.ª, 95.\xC2"...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

    ...âmbito da relação contratual laboral que teve com o autor, a antiguidade deste reporta-se a 01/03/1992; b) ser declarado nula a cláusula segunda e ... se reporta a 1/03/1992, o que relevou para efeito de pagamento do prémio de antiguidade previsto no contrato coletivo de trabalho. Nega, porém, ...
  • Acórdão nº 7087/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório (art. 439º do Cód. Com. e art. 128º da LCS), nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito (valor estimado). II. Verifica-se tal acordo prévio se o segurado...

    ... e a devolver-lhe, desde o dia 14-1-14, a quantia por ele paga pelo prémio de seguro, na parte que diz respeito aos objectos roubados e que a R. tem ... único bem que está em causa nesta acção, tratava-se de uma antiguidade cujo valor não seria aferível de imediato através de um índice ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o

    ... permanência e não permanência; - € 115,96, ao proporcional do prémio de antiguidade; - € 1679,82, aos encargos sociais vencidos; - € ...
  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ...166.750$00 (831,75 €) Prémio de antiguidade............. 50.030$00 (249,54 €) Gratificação de ...
  • Acórdão nº 25209/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022

    I. A recorribilidade da decisão proferida na coligação voluntária activa afere-se pelo valor de cada um dos pedidos formulados por cada um dos autores e não pelo valor global, que corresponde ao da acção (art. os 36.º, n.º 1 e 530.º, n.º 5 do CPC). II. O direito a diuturnidades tem um conteúdo patrimonial, pelo que o pedido do seu reconhecimento e da condenação do empregador no seu pagamento não

    ... mesma deste processo e se discutiu a licitude da supressão de um prémio de antiguidade), decidiu-se, como salientam os autores, no acórdão do ...
  • Portaria n.º 131/2013, de 28 de Março de 2013
    ... pecuniário como o valor do subsídio de refeição, em 5%, e o prémio de antiguidade, em 3%. Não se dispõe de dados estatísticos que ...
  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - O juízo de valor que incide sobre os atributos dos factos, nomeadamente em termos de graduação quantitativa, continua a ser questão de facto, desde que não envolva ponderação de conceitos de direito. II - A valoração de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de...

    ...ção de horário de trabalho, de € 59,46 mensais a título de prémio de antiguidade, recebendo ainda uma compensação pelo número de ...
  • Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... referido na cláusula 149.ª; (iii) o prémio de. antiguidade previsto na cláusula 150.ª. E na parte que conhece da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças, faltas ...ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 19035/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

    ...prémio de antiguidade, recebida pelo Autor (calculado pelo Réu com recurso às ...
  • Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    Face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, no artigo 104º, nº 1, da Lei nº 12-A/2008 e na cláusula 92º, n.º 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, e tendo em conta do decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.02, têm direito aos valores do “complemento remuneratório” previsto naquela cláusula os autores que até...

    ... ao decidir, a propósito da questão dos valores compensatórios e prémio de antiguidade até então auferidos pelos AA., que inexiste a apontada ...
  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...

    ... O prémio de antiguidade no montante de 3 retribuições mensais, por força da Clª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ídas aos sócios que efectuaram tais entradas, acrescido dos prémios de emissão, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela ... à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos. 3 - No caso de os factos referidos no número anterior terem ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... subsídio (221,98€ mensais), subsídio de alimentação e prémio de produção; como foi contratado para trabalhar por turnos rotativos, ... G) Desde o 5º ano de antiguidade ao serviço da ré, o autor aufere prémio de antiguidade, pago 14 vezes ...
  • Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...20 17 500 000 17 500 000. Prémios de emissáo ......................................................... - ... 15, 25 e 30 anos de bom e efectivo serviço, um prémio de antiguidade de valor igual, respectivamente a um, dois ou três meses da sua ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... de trabalho sem termo, e que as partes ajustaram que a sua antiguidade" se contava desde 23 de Abril de 1991, data em que ingressou no sector banc\xC3"... os efeitos deste IRCT — efeitos remuneratórios (diuturnidades, prémio de antiguidade…), efeitos na carreira profissional e efeitos nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anúncio público o prazo ...; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual. Artigo 1279.º (Esbulho violento) ...
  • Acórdão nº 00344/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... no ano de 2008 um vencimento base mensal de € 2.000,00 e um prémio" anual de € 2.000,00 e de janeiro e agosto de 2009 um vencimento base de \xE2"....262,69, horas suplementares no valor de € 297,32, prémio de antiguidade de € 124,20, prémio 13.º mês mensal de € 218,51 subsídio de ...
  • Acórdão nº 1696/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho de 35 anos de serviço, sendo 28 anos ao serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o...

    ... contando para mais nenhum efeito, designadamente, diuturnidades e prémio de antiguidade”. 5. E que, tendo em conta o tempo de serviço contado, ...
  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R

    ... dias de suspensão de trabalho com perda de retribuição e de antiguidade aplicada ao Autor pela Ré, sem causa justificada, por aquele cumprida de ... condenação da Ré a pagar ao Autor a quantia de € 1.511,69 de prémio de gozo de férias vencidas em 01.01.2011; e) A condenação da Ré a ...
  • Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... de considerar para efeitos de isenção de IRS apenas a antiguidade e o exercício de funções na entidade pagadora da indemnização por ... de reforma, cláusula 142ª, n.º 3, para contabilização do prémio de antiguidade, cláusula 152ª, n.º 2. O ACT e regula a situação de ...
  • Acórdão nº 2367/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...

    ..., 60 dias de retribuição por cada ano completo de antiguidade ou fração, liquidando-a até à data da contestação em € 356.048,40; ...ções [incluindo os montantes do ordenado base (€ 2.279,70), do prémio de antiguidade (€ 158,00), do suplemento por isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 6817/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita sem que o juiz, perante tal eventualidade, alerte aquelas sobre essa sua intenção e lhes faculte a possibilidade de sobre eles se pronunciarem e requererem novos...

    ... ao autor as quantias devidas a título de subsídio de turno e prémio de produtividade, no valor mensal de 543,44 €, o que perfaz o montante ... que acresciam diversos prémios e subsídios como o prémio de antiguidade, o subsídio de turno, o prémio de flexibilidade, bem como o subsídio de ...
  • Acórdão nº 4981/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I. Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento. II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que assumiu as...

    ... empregador no pagamento, ao trabalhador, a título de férias, prémio de antiguidade e horas de formação, da quantia que venha a liquidar-se ...

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