antiguidade premio

932 resultados para antiguidade premio

  • Acórdão nº 0542498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

    ...e a restante relativa a diferenças salariais, diferenças no Prémio Tir e na importância relativa à cláusula 74.ª, n.º 7 do CCT., a ... com justa causa, isto é, com direito a indemnização de antiguidade. Ora, dos factos alegados em tal sede, foram provados os atinentes às ...
  • Acórdão nº 575/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do(s) direito(s) que o requerente invoca e não a repará-lo(s). Visa o risco de lesão futura e não a lesão já consumada. II - O risco de lesão do direito que se pretende acautelar tem de ser grave e dificilmente reparável. III - Não é dificilmente reparável o direito do requerente ao pagamento de um...

    ...Exa., a atribuição do prémio de antiguidade, conforme a cláusula 150ª alínea 2 do ACTV".--- 11. Do ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... para o sector, no tocante à retribuição base, ajudas de custo (prémio TIR), e remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 ... é que o trabalhador adquire o direito a uma indemnização de antiguidade, a qual é calculada nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do citado diploma ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... a admissão torna-se definit iva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental. II ... 10 - O Prémio de assiduidade é pago mensalm ente pelo valor correspondente a 2% da ...
  • Acórdão nº 99S207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    A prestação concedida pela Portaria 470/90, de 23/6, aos pensionistas da Segurança Social, é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das de mais prestações em que aquela se desdobra.

    ...ído pelos seguintes elementos: ordenado base - 130300 escudos, prémio de antiguidade - 32690 escudos. 11. Em 1992 o ordenado base da categoria ...
  • Acórdão nº 99S270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra

    ... constituído pelos seguintes elementos: ordenado base - 130300$00, prémio de antiguidade - 32690$00; 11) Em 1992, o ordenado base da categoria de ...
  • Acórdão nº 99S255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    Não obstante um trabalhador ter assumido um comportamento culposo, dirigindo "palavrões" a um seu colega de trabalho e tendo dito "vai à merda", - expressão esta proferida na presença do superior hierárquico de ambos -, continuando a utilizar uma máquina de fotocopiar mas sem ter trazido o respectivo papel, isto contra as determinações em contrário existentes na empresa, tal comportamento não...

    ...antiguidade; condenou a ré a pagar ao autor as prestações pecuniárias que deveria ..., mensalmente, a remuneração de 169200 escudos acrescida de um prémio de antiguidade de 5200 escudos; d) Além dos quantitativos referidos em c) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
    ...; b) Proceder ao contrôle das faltas; c) Elaborar a lista de antiguidade dos funcionários; d) Assegurar o expediente respeitante aos pedidos de ... do mapa n.º I anexo ao presente diploma e à participação no prémio de cobrança, nos emolumentos, nas custas e nas multas, nos termos ...
  • Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...ção base, não incluindo nesse cálculo as diuturnidades de antiguidade e categoria e os demais subsídios regulares e periódicos auferidos pelo ... tabela salarial teria um aumento uniforme de 2,97%; que o valor do prémio de situação se fixava em 135$00; o valor unitário das diuturnidades de ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ...íodo de Janeiro de 1988 a Dezembro de 2010; b) € 4.703,60 de “prémio TIR” devido, em igual período, nos subsídios de férias e de Natal; c) ... emergentes de relações laborais, independentemente da sua antiguidade, poderem ser exigidos até um ano depois de cessado o contrato, num regime ...
  • Acórdão nº 0642009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º/1-a) e 3 do regime jurídico aprovado pelo DL 64-A/89, de 27/2, é, não necessariamente a data da sentença da 1ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

    ... serviço, sem prejuízo de salário, categoria profissional e antiguidade; c) Seja a R. condenada a pagar-lhe a indemnização pelo despedimento ... 2000 era de 2.344,35 euros acrescido de 24,12 euros a título de prémio de antiguidade. 23. O processo disciplinar foi desencadeado a 9 de Julho ...
  • Acórdão nº ACTC6655 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 1996

    I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das normas internas da empresa recorrida, não sendo sindicável o juízo sobre a sua legalidade e constitucionalidade feito no acórdão recorrido. Como se escreveu no Acórdão nº 156/88, a "fiscalização da constitucionalidade é de normas ou de actos normativos do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local, não...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... número de acções, deve atender-se, sucessivamente, à maior antiguidade como accionista e à idade. Artigo 375.º [..] 1 - As assembleias gerais ...ídas aos sócios que efectuaram tais entradas, acrescido dos prémios de emissão, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1.- Da conjugação do disposto nos arts. 3º, 4º e 8º, nº 2, do DL 214/97, de 16.8, retira-se que no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam...

    ... de compra do veículo deixou de valer ao fim de 3 anos de antiguidade, caducando tal cobertura, e que o valor do capital seguro, atenta a ... 4) O prémio comercial e anual do contrato de seguro celebrado cifrou-se em 442,72€. ...
  • Acórdão nº 3229/16.6T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o contrato, a consequência é a não cobertura do sinistro laboral que eventualmente sofra. Quando o empregador propõe a alteração do contrato com a apresentação de uma nova lista de trabalhadores e a...

    ... e chegou ao local antes das 09 horas, fez o seguro e pagou o prémio, sendo o movimento registado; que o acidente causou IPATH ao A., e não ... ótica, irrelevantes as alegações de facto relativas à antiguidade de um trabalhador cujo o início de laboração não foi comunicado à ...
  • Acórdão nº 362/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2001
    ... exercício de actividade sindical." Já considerando a questão do prémio de antiguidade o Tribunal da Relação decidiu a favor dos autores, uma ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ...antiguidade em montante nunca inferior a 45 dias por cada ano de trabalho, liquidando ...10.º da sua petição inicial, precisando a natureza dos prémios/gratificações alegadamente pagos pela R., bem como a alegar em que data ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...

    ..., nocturno, prevenção, descanso compensatório, condução, prémio de assiduidade, entre outros; que a noção legal de retribuição é o ... que o mesmo era exercido (nomeadamente de tempo, de risco, de antiguidade, etc.), mas que se destinassem a compensar o trabalhador de despesas ...
  • Acórdão nº 9250453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância...

    ..., férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. III - Terminou por acordo em que se reduziu o pedido ...IV - Na segunda acção pede-se o reconhecimento da antiguidade do demandante reportada a 1 de Janeiro de 1979 e o pagamento de ...
  • Acórdão nº 97S228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

    Será calculada nos termos do n. 3 do artigo 42 do DL 409/71 de 27 de Setembro a retribuição do trabalho, a tempo parcial, contratado à sombra do n. 1 da cláusula 4. do ACT celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Nacional de Sindicatos de Quadros (in BTE n. 5 - 1. Série - 5 de Fevereiro de 1986).

    ...Naquelas verbas se integra também o prémio de antiguidade. 31) O Autor é associado do S.I.M. com inscrição em 15 ...
  • Acórdão nº 99S151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999

    A entidade detém os poderes de direcção que permitem proceder à sua reestruturação, na qual podem ser retiradas aos seus trabalhadores determinadas funções, desde que não baixe a sua categoria. Assim, embora retirando certas funções, mas mantendo a categoria profissional, a entidade patronal não pratica qualquer acto ilícito fundamentador de danos não patrimoniais.

    ... para despesas de representação e 2500 escudos por mês de prémio de antiguidade. 46) O Autor tinha também direito a viatura automóvel ...
  • Acórdão nº 97S228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998

    Será calculada nos termos do n. 3 do artigo 42 do DL 409/71 de 27 de Setembro a retribuição do trabalho, a tempo parcial, contratado à sombra do n. 1 da cláusula 4. do ACT celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Nacional de Sindicatos de Quadros (in BTE n. 5 - 1. Série - 5 de Fevereiro de 1986).

    ...Naquelas verbas se integra também o prémio de antiguidade. 31) O Autor é associado do S.I.M. com inscrição em 15 ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ...recebeu prémios de anuais relativos aos resultados da R., no valor de € 3.500,00 em ...já tinha mais de 55 anos de idade e mais de 20 anos de antiguidade." (sublinhado nosso). 11)         O Tribunal recorrido alterou a ...
  • Acórdão nº 06S1535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    1. Tendo as partes acordado que o trabalhador iria auferir uma "retribuição mensal global líquida de 445.000$00, nela se incluindo a isenção de horário de trabalho e os restantes subsídios" deve entender-se, à falta de prova em contrário, que as diuturnidades vencidas e vincendas estavam incluídas já na retribuição global acordada, o mesmo acontecendo relativamente ao subsídio de almoço, por esse

    ... e que, destinando-se as diuturnidades a compensar a antiguidade do trabalhador na empresa, o direito à compensação salarial respectiva ... na empresa ou na categoria, constituindo, ao mesmo tempo, um prémio e um estímulo para que o trabalhador mantenha o seu vínculo laboral com ...
  • Edital n.º 556/2020
    ... Politécnico de Lisboa, que tenham no mínimo 10 anos de antiguidade na respetiva categoria e que se encontrem nas condições previstas no ...Até ao máximo de 20 pontos.III - Formação Contínua, Prémios, Bolsas e Distinções (PBD - 15 %)Pontuação normalizadaPontuação ...

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