Direito nivelador agrícola
17 resultados para Direito nivelador agrícola
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Acórdão nº ACTC00003259 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito de cobrar pela importação de bovino oriundas de paises comunitarios, durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado pela propria Comunidade - o produto de cobrança
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Decreto-Lei n.º 367/86, de 03 de Novembro de 1986
... pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola no que respeita às diferenças dos preços de ... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável a cada um dos produtos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
...3 - Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as ...ção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ...; - 'Elemento agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro': a parte do direito ...
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Decreto-Lei n.º 56/89, de 22 de Fevereiro de 1989
... utilizará a seguinte metodologia: a) O direito nivelador a aplicar ao arroz em película de ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, à Direcção-Geral do Comércio Externo e à ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... a questão não são atributivas de um direito subjectivo, necessitando de uma concretização ... estas razões, a suspensão do direito nivelador ou a concessão de uma restituição em favor do ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como fiscalizar e controlar a aplicação de ...
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Decreto-Lei n.º 483-I/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável aos alimentos compostos para ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola. Artigo 8.º Documentação a utilizar Para ...
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Decreto-Lei n.º 483-F/88, de 28 de Dezembro de 1988
...Artigo 2.º Direito aplicável O mercado dos produtos abrangidos por ...6 - O direito nivelador a pagar pelo importador é o que estiver em vigor ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e à Direcção-Geral do Comércio Externo; b) As ...
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Decreto-Lei n.º 483-H/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável a cada um dos produtos ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola. Artigo 12.º Documentação a utilizar Para ...
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Decreto-Lei n.º 483-G/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável será diferenciado, ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola. Artigo 8.º Documentação a utilizar Para ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... factos que servem à solução de direito que entendeu perfilhar, sem atribuir qualquer ... medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União ...nivelador e/ou direito aduaneiro aquando da importação ... -
Decreto-Lei n.º 225/90, de 10 de Julho de 1990
...ção: Artigo 5.º Data de referência do direito nivelador 1 - O direito nivelador a pagar pelo ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola à Direcção-Geral do Comércio Externo, com ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
...ções das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que ... Europeias relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se ... de acordo com a taxa do direito nivelador de compensação fixada por essas disposições ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
...ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ...ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ...O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a...
... instância, com subsequente julgamento de direito. *** Remetido o processo ao Tribunal da ... durante e no desempenho da actividade agrícola própria destas máquinas, enquanto laboravam, ...ópteros ligeiros, 1 avião, 1 retro nivelador e 3 máquinas de rastos. 15. A área ardida foi ... -
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
...ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ...ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ...O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
...ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ...O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... por cooptação, cada governo dispõe de direito de veto, nas condições a seguir referidas: - se ... da adopção de uma política agrícola comum por parte dos Estados membros. Artigo 39.º ... para a determinação do direito nivelador, ou do elemento móvel do direito nivelador, para ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos ...ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados ... a uma redução de 50% do direito nivelador. As quantidades em toneladas estabelecidas para o ...
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Portaria n.º 454/86, de 22 de Agosto de 1986
... para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador nos mercados nacional e de destino; b) ... pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola após a apresentação de documento emitido pela ...