Direito nivelador agrícola
19 resultados para Direito nivelador agrícola
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Acórdão nº ACTC00003259 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1992 (caso NULL)
... da norma que fixe os novos montantes dos direitos niveladores a actos de desalfandegamento anteriores a publicitação da mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico.
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Decreto-Lei n.º 367/86, de 03 de Novembro de 1986
... pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola no que respeita às diferenças dos preços de ... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável a cada um dos produtos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... 3 - Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as ... ção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ... ; - 'Elemento agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro': a parte do direito ...
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Decreto-Lei n.º 56/89, de 22 de Fevereiro de 1989
... utilizará a seguinte metodologia: a) O direito nivelador a aplicar ao arroz em película de ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, à Direcção-Geral do Comércio Externo e à ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... a questão não são atributivas de um direito subjectivo, necessitando de uma concretização ... estas razões, a suspensão do direito nivelador ou a concessão de uma restituição em favor do ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como fiscalizar e controlar a aplicação de ...
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Decreto-Lei n.º 483-I/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável aos alimentos compostos para ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ... Artigo 8.º Documentação a utilizar Para ...
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Decreto-Lei n.º 483-F/88, de 28 de Dezembro de 1988
... Artigo 2.º Direito aplicável O mercado dos produtos abrangidos por ... 6 - O direito nivelador a pagar pelo importador é o que estiver em vigor ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e à Direcção-Geral do Comércio Externo; b) As ...
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Decreto-Lei n.º 483-H/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável a cada um dos produtos ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ... Artigo 12.º Documentação a utilizar Para ...
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Decreto-Lei n.º 483-G/88, de 28 de Dezembro de 1988
... cálculo dos direitos niveladores 1 - O direito nivelador aplicável será diferenciado, ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ... Artigo 8.º Documentação a utilizar Para ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
... concedido aquele título, qual seja a isenção de direitos aduaneiros na importação de açúcar em bruto - quota C, como sucedeu com a liquidação em exame. IV – O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5 da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, é de seis meses e começa a decorrer após o termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do...
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Decreto-Lei n.º 225/90, de 10 de Julho de 1990
... ção: Artigo 5.º Data de referência do direito nivelador 1 - O direito nivelador a pagar pelo ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola à Direcção-Geral do Comércio Externo, com ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ções das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que ... Europeias relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se ... de acordo com a taxa do direito nivelador de compensação fixada por essas disposições ...
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Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
... acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a responsabilidade objectiva, ou pelo risco. II - Mesmo que assim não fosse, sempre se poderia considerar que os tractoristas, na qualidade de comissários dos donos dos veículos,...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ... O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ... O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados ... O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... por cooptação, cada governo dispõe de direito de veto, nas condições a seguir referidas: - se ... da adopção de uma política agrícola comum por parte dos Estados membros ... Artigo ... para a determinação do direito nivelador, ou do elemento móvel do direito nivelador, para ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos ... ção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados ... a uma redução de 50% do direito nivelador ... As quantidades em toneladas estabelecidas ...
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Portaria n.º 454/86, de 22 de Agosto de 1986
... para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador nos mercados nacional e de destino; b) ... pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola após a apresentação de documento emitido pela ...