antiguidade premio

932 resultados para antiguidade premio

  • Acórdão nº 11649/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    O nosso ordenamento jurídico-laboral, tanto no domínio da LCT, como actualmente no Código do Trabalho (o art. 122º al. b) não deixa dúvidas a esse respeito), consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" do trabalhador a cargo do empregador. No caso em apreço a não ocupação efectiva do A. durante o período de 4 anos, nas circunstâncias em que ocorreu, justifica a indemnização de € 2

    ...ão de desvalorização profissional; d) € 1.500,00, a título de prémio Galp Energia Extraordinário; e) € 171,802,38, a título de ... base mensal de € 2 057,02, acrescido de um prémio de antiguidade", no valor mensal de € 6,00, anuidade no valor mensal de € 313,05, subs\xC3"...
  • Acórdão nº 5195/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração

    ... de mensalidade de reforma; € 169,85 de diuturnidades/reforma/antiguidade; € 13,95 de anuidade/antiguidade e € 15,41 de subsídio familiar, tudo ... do ACTV, não relevando, por isso, para efeitos de diuturnidades e prémio de antiguidade, a primeira outorgante reconhece o tempo de serviço ...
  • Acórdão nº 03S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003

    Apurado que, pela sua regularidade e periodicidade, os subsídios de assiduidade e de produtividade integram a retribuição mensal do Autor, os mesmos têm de integrar os subsídios de férias e de Natal, que não podem ser inferiores à retribuição que receberia se estivesse em serviço efectivo - art. 6º, nºs. 1 e 2, do D.L. 874/76, de 28.12 e art. 2º, nº. 1, do D.L. 88/96, de 3.7.

    ... integrar o subsídio de férias e de Natal com a média mensal dos prémios de produção e assiduidade durante o ano a que concernem; e d) a ... mês de férias, e de nestes subsídios incluir o prémio de "Antiguidade". Realizada infrutífera audiência de Partes, contestou a Ré, alegando, ...
  • Aviso n.º 14147/2020
    ...ável valor cultural e que refletem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade - ... da história da cidade bens imóveis distinguidos com prémios de arquitetura e de engenharia; c) Bens culturais imóveis de valor ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... condenada a pagar-lhe: -a título da cláusula 74.ª, ou seja ao prémio TIR , bem como à inclusão de tais valores nos subsídios de férias e de ... de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2-No caso de fracção de ano o valor de referência previsto na segunda ...
  • Aviso n.º 11328/2017
    ... de relação jurídica de emprego público que detenha, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a descrição das ...) Apoio e acompanhamento de processos relativos à atribuição de prémios no âmbito de uma instituição de ensino superior público; l) Apoio na ...
  • Acórdão nº 11947/17.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    1- Não resultou provado que a viatura automóvel atribuída ao Autor tivesse sido por ele utilizada para deslocações profissionais e para deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, férias, fins-de semana e feriados, suportando a Ré todas as despesas, em particular com o combustível através do cartão Galp Frota. Não é, assim, possível presumir-se a natureza...

    ... integrar a expressão usada "condições para aposentação (antiguidade e/ou idade)". Ou seja, o Autor provou que ele próprio era elegível para ... assume importância, além de outros motivos, para atribuição do prémio anual, e atribuição ou renovação de benefício de mérito concedidos; ...
  • Acórdão nº 409/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
    ... nº 353-A/89, de 16 de Outubro, e assentes exclusivamente na antiguidade na categoria – abstraindo, portanto, da antiguidade na carreira – ...Tratava-se pura e simplesmente de um prémio de antiguidade, "assente no pressuposto exclusivo do tempo de serviço na ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... descanso compensatório, sem esquecer retribuições em dívida, prémios e diferenças salariais. Mais alegaram que sofreram danos não ...uma indemnização de antiguidade; II – Conceder parcial provimento à apelação dos AA. e, assim: a) ...
  • Acórdão nº 0615787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    Para cálculo da retribuição por trabalho suplementar deve atender-se apenas ao valor da retribuição base, não sendo lícito recorrer aos demais acréscimos retributivos auferidos pelo trabalhador.

    ... ilíquido de € 573,62, e uma parte variável, constituída por prémios e comissões, atribuídas em função das vendas e objectivos alcançados ... de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2- no caso de fracção de ano o valor de referência previsto na ...
  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1 - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ...um prémio por objetivos. Sempre pagou a retribuição de férias como se a A. ... as ‘anuidades’ e ‘diuturnidades’, que correspondem à antiguidade de serviço, estão seguramente excluídas; o mesmo acontecerá com ...
  • Portaria n.º 207/2020
    ...Artigo 12.º Prémio de conversão 1 - É concedido à entidade empregadora um prémio pela ... estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho; iii) ...
  • Acórdão nº 06S2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - É de considerar verificada a violação do direito à ocupação efectiva quando a entidade patronal coloca o trabalhador num quadro de excedentários, por um longo período de tempo, a pretexto de que não dispõe de um cargo compatível com a sua categoria profissional, sem que entretanto tenha adoptado qualquer dos mecanismos legais de extinção do posto de trabalho; II - O facto de o trabalhador ter

    ... razoável fixá-la num valor próximo da indemnização de antiguidade, critério este que já tem sido utilizado, e cremos se mostra ao caso ... que com dolo a) afirmou falsamente que o A pediu na acção dois Prémios Galp um de € 500,00 e outro de € 1.500,00, quando ele pediu um ...
  • Acórdão nº 0411407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004

    I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado (princípio da estabilidade da prestação laboral) - artigo 22, n. 1 do Decreto-Lei n.49408. II - As excepções a este princípio são permitidas no âmbito do clássico "jus variandi" (artigo 22, ns. 7 e 8 do Decreto-Lei 49408) e do regime da "polivalência funcional" (artigo 22, ns. 2 a 6...

    ... 2 - E, com antiguidade reportada a 01 de Maio de 1968, trabalhador assalariado da ré, por conta ... -12 - O Autor aufere uma remuneração de € 954,67, acrescida de prémio de antiguidade (diuturnidade) do montante de € 99,36. 13 - Desde Abril ...
  • Acórdão nº 08S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

    ...antiguidade reportada a 1 de Maio de 1968, é trabalhador assalariado da ré, por ... - 12) o autor aufere uma remuneração de € 954,67, acrescida de prémio de antiguidade (diuturnidade) do montante de € 99,36; - 13) desde Abril ...
  • Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
    ...Artigo 110.º Licença de prémio 1 - A licença de prémio destina-se a recompensar o pessoal que no ... concedida e não implica qualquer desconto no vencimento ou na antiguidade. 4 - O gozo da licença de prémio pode ser interrompido, no caso de ...
  • Acórdão nº 9130/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal

    ... da respectiva pensão mensal em 100% daquele nível; Pagamento do prémio de antiguidade na proporcionalidade do tempo relevante para o efeito, bem ...
  • Acórdão nº 0047404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério

    ..., atende-se, sucessivamente, como factor de desempate, à antiguidade na categoria, na carreira e na Empresa. III - Esta progressão antecipada ... cocebida e convencionada, esta cláusula constitui um verdadeiro prémio de assiduidade ao serviço - pois é esse o critério básico da sua ...
  • Acórdão nº 0047404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - Nos termos do Anexo IV do AE aplicável aos TLP, publicado no BTE n. 2/86, é automática a progressão dos trabalhadores designados por Electrotécnicos de Telecomunicações de Aparelhos (ETA) do nível salarial L' para o nível M' ao fim de quatro anos de permanência no nível inferior. II - Caso assim o entendam, os TLP podem proceder à progressão antecipada desses trabalhadores, segundo o critério

    ..., atende-se, sucessivamente, como factor de desempate, à antiguidade na categoria, na carreira e na Empresa. III - Esta progressão antecipada ... cocebida e convencionada, esta cláusula constitui um verdadeiro prémio de assiduidade ao serviço - pois é esse o critério básico da sua ...
  • Acórdão nº 3228/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004

    Integra a previsão da figura do abandono do trabalho, preenchendo os respectivos elementos objectivo e subjectivo a situação do trabalhador que, tendo estado de baixa médica de 7/4/97 a 17/6/88, sempre enviando à entidade patronal os respectivos boletins, não compareceu ao serviço após a alta, nem comunicou o motivo da ausência, não respondendo à carta da R. em que lhe era solicitado que...

    ... o autor no seu posto e local de trabalho, com a categoria e a antiguidade, sem prejuízo da opção, em sua substituição, da indemnização, ... o autor recebia mensalmente 157.050$00, de remuneração base, prémio de antiguidade de 20.420$00, margem livre no valor de 12.950$00, e a ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... junto com a Petição Inicial sob n.º 41 o recorrente recebeu um prémio de produtividade de € 617,00 (seiscentos euros); 93. No mês de Maio de ...ção do contrato de trabalho, acrescida da indemnização por antiguidade nos termos seguintes: 1. Pagamento da retribuição remanescente referende ...
  • Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

    ...A reconhecer o direito do autor a receber o prémio temporário de colaboração que instituiu, desde o dia 1 de Janeiro de ...) ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades). No que em particular respeita a prémios, resulta da ...
  • Acórdão nº 004312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

    ... Outubro de 1988 que não pagou ao autor o salário de base, o prémio de antiguidade, os subsídios de férias e de Natal - o que perfaz a ...
  • Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

    ... trabalhador efetivo vinculado à Ré, com a remuneração, prémios e subsídios, que auferia ao serviço desta, categoria e antiguidade que ...
  • Acórdão nº 886/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...

    ..., designadamente por inclusão na base contributiva dos “prémios de gestão” pagos a administradores seus e referenciados aos anos de ... As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respetiva entidade empregadora; c) As ...

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