antiguidade premio

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I - A nomeação para a categoria de primeiro-subchefe da guarda prisional retroage os seus efeitos à data em que o funcionário completou 3 anos na categoria anterior, nos termos do art. 15º, nº 4, do D-L nº 248/85, de 15.7 e 16º, nº 4, do D-L nº 174/93, de 12.6. II - Efectivamente, trata-se dum momento horizontal na respectiva carreira, que é mista, não assumindo o despacho de nomeação relevo...

I - O regime aplicável à interposição, apresentação de alegações e expedição do recurso de Revista na jurisdição laboral é, conforme se dispõe no artigo 724 do C.P.Civil, o previsto neste Código (artigos 687 a 699). II - Nos termos da Cláusula n. 72 do CCT (para o sector dos Seguros) publicado no BMT n. 41, de 8 de Novembro de 1974, os trabalhadores dos seguros, a partir de 1 de Julho de 1972,

1. Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. 2. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da...

1. O artº 4º nº 1 do DL 248/85 de 15.07 define carreira como "(..) o conjunto hierarquizado de categorias às quais corresponde funções da mesma natureza a que os funcionários têm acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional". 2. O artº 4º nº 2 do mesmo DL nº 248/85 de 15.07 define categoria como "(..) a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma...

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1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...

I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores...

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I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o...

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

I - Para efeitos de integração na retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, deve atender-se apenas às prestações que hajam sido auferidas em todos os meses de atividade do período a que respeitam as remunerações em causa (11 meses). II - O subsídio de condução tem uma causa específica, qual seja, a da condução de veículos exercida pelo trabalhador (que não é motorista), tarefa

I - Numa acção derivada do despedimento de uma cidadã portuguesa admitida para trabalhar, pelo Estado português, no Consulado de Portugal em Nantes (França), mediante contrato de assalariamento verbalmente celebrado, sendo a acção proposta em Portugal e contra o Estado português, verifica-se uma situação de direito internacional privado, havendo ligação ao ordenamento jurídico português, pois que

I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...

O art. 409º do CSC estabelece um regime de vinculação da sociedade anónima pelos actos do seu órgão de administração cuja regra é a de que os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios. (Sumário...

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I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

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