antiguidade premio

926 resultados para antiguidade premio

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... consequências do mesmo (reintegração ou indemnização de antiguidade, retribuições intercalares, indemnização por danos não patrimoniais, ... apenas era reconhecida e relevava para efeitos de atribuição de prémio de antiguidade/diuturnidade e para a definição de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...

    ... de 1993 e 30.9.2002, a quantia de € 11.329,29; b) a título de prémio de antiguidade parcialmente não pago aquando da sua passagem à ...
  • Acórdão nº 0348/13.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    Os valores do complemento remuneratório previsto no n.º 5 da cláusula 92.ª do ACT para o Sector Bancário, subscrito pelo IFADP (e pelo IFAP) têm de ser tidos em conta relativamente aos trabalhadores que dele já beneficiavam no respectivo reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em consequência da conversão do contrato individual de trabalho em...

    ...), o subsídio infantil (previsto na cláusula 148.ª do ACT) e o prémio de antiguidade (previsto na cláusula 150.ª do ACT) – haverá que ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ... extraordinário, trabalho em dia de descanso semanal ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de ... é devido a todos os Autores, independentemente da sua antiguidade" e de qualquer tipo de avaliação. 22ª - Trata-se de verdadeira retribui\xC3"...
  • Acórdão nº 2268/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2015

    I- Estando em causa um trabalhador com antiguidade superior a 10 anos, sem passado disciplinar e, do outro lado, interessados com manifesta “ânsia” e sofreguidão em receber um capital considerável (50.000,00 euros), não existindo qualquer tipo de elementos documentais ou escritos que sustentassem minimamente a tese da extorsão que lhe foi imputada, à luz da “diligência de um bom pai de família”,...

    ... e não patrimoniais de € 8.000,00 e todas as retribuições, prémios e complementos desde a data do despedimento até à reintegração. A ...a reintegrar AA no seu posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido. c)Condenar a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
    ...íodo considerado para efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade. Cláusula 57.ª. Afixação do mapa de férias. O mapa de férias, com ...ência referidas na cláusula 112.ª, mas não incidem sobre o prémio de antiguidade;. b) A cargo dos trabalhadores no activo - a verba ...
  • Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.

    ... a título de subsídio de alimentação; € 200,00 a título de prémio de assiduidade; € 1.000,00 a título de isenção de horário; 28. Nesse ... de subsídio de transporte; € 64,05 a título de prémio de antiguidade e € 1.000,00 a título de isenção de horário; 32. O Autor (…) ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ...(Eliminada.). Cláusula 17.ª. Determinação da antiguidade. Para todos os efeitos previstos neste acordo, a antiguidade do ... da retribuição mensal efectiva ou de quaisquer subsídios ou prémios de antiguidade que o trabalhador aufira, com excepção do abono para ...
  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ...Cláusulas aditadas. Cláusula 14.ª-A. Determinação da antiguidade (só para a Rural Informática). 1 - Para todos os efeitos previstos neste ... é sempre contado para efeitos de atribuição de diuturnidades e prémio de antiguidade, sendo que, quanto às pensões de sobrevivência, de ...
  • Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012

    I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...

    ... de 25 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, a qual é abusiva, excessiva e ilícita. Frustrada a conciliação ... retribuição base, € 43,00 de trabalho noturno e € 89,78 de prémio denominado “assiduidade”. 5 – O A. é associado do D…. 6 – A ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...ções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade" dos trabalhadores. 3 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliaç\xC3"...ões extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa; b) As prestações decorrentes ...
  • Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ía se se mantivesse no activo até essa altura no que respeita ao prémio de aposentação que eventualmente vigore a essa data, e ao complemento de ...        Ordenado Base;             Prémio de Antiguidade...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... do presente acordo não conta para quaisquer efeitos de antiguidade, designadamente reforma e sobrevivência, beneficiando, porem, a 2.° ..., subsídios de férias e Natal e, ainda, a parte proporcional de prémio de antiguidade vincendo. Foram feitos dois exemplares do presente acordo ...
  • Acórdão nº 08S011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    1. É extemporânea a arguição da nulidade do acórdão recorrido apenas nas conclusões da alegação do recurso de revista, pelo que dela não se pode conhecer. 2. O n.º 10 do artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral, ao excepcionar da suspensão dos benefícios complementares remuneratórios nele previstos os casos de internamento hospitalar do trabalhador, bem...

    ... Económica do Montepio Geral; iii) € 1.318,00, a título de prémio de antiguidade, nos termos do artigo 48.º citado; iv) € 417,76, a ...
  • Portaria de Extensão N.º 12/2011 de 5 de Abril
    ...ções de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeição e o prémio de antiguidade. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam ...
  • Portaria de Extensão N.º 33/2011 de 3 de Outubro
    ...ções de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeição e o prémio de antiguidade. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam ...
  • Acórdão nº 01369/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    Estando em causa o pagamento de juros de mora devidos pelo não pagamento de salários, os mesmos devem ser calculados às taxas legais sucessivamente em vigor, ou seja, no caso, à taxa legal de 7%, desde maio de 1999 até 30 de abril de 2003 (Portaria n.º 263/99) e à taxa legal de 4%, desde 1 de maio de 2003, até integral pagamento (Portaria n.º 291/2003).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se aplica também a atribuição das participações de lucros e prémios por objectivos; às promoções por mérito; ao prémio de antiguidade, ao ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos seus...

    ... por invalidez ou invalidez presumível, bem assim, para efeitos do prémio de antiguidade. CLÁUSULA QUINTA: Não obstante a suspensão do contrato ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

    ... Em reconvenção e optando pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, a autora sustentou ter direito a tal ... de € 6,49 (que perfaz um valor mensal de € 142,78) e de um prémio de antiguidade (= diuturnidades) no valor de € 529,25. 4. A Ré foi ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...

    ... E em reconvenção, optando pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, a autora sustentou ter direito a tal ... de € 6,49 (que perfaz um valor mensal de € 142,78) e de um prémio de antiguidade (= diuturnidades) no valor de € 529,25. 4. A Ré foi ...
  • Acórdão nº 02S882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - Na relação previdencial de reforma, existem duas espécies de direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações periódicas em que a reforma se concretiza ao longo do tempo; a estas prestações periódicas, e aos respectivos juros legais, aplica-se o prazo de prescriçã

    ... à integração no cálculo da pensão complementar de reforma do prémio de antiguidade e do suplemento de função. Aduziu, para tanto, em suma, ...
  • Acórdão nº 18047/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2019

    I - O período de dez anos e nove meses é insuficiente para consolidar como uso laboral uma prática do empregador que consistia em contratualizar, anualmente, um seguro coletivo de saúde, em benefício dos seus trabalhadores.

    ... dos CC, independentemente da sua categoria, funções, antiguidade ou retribuição base. J) - Tal contratualização foi concretizada nos ...ção – assim será na atribuição aos trabalhadores de um prémio quando atinjam uma certa antiguidade na empresa – o que não afastará  ...
  • Portaria n.º 456/2009, de 29 de Abril de 2009
    ... conteúdo pecuniário, nomeadamente, o subsídio de refeiçáo e o prémio de antiguidade, com acréscimos de, respectivamente, 4,2 % e 2,6 %. Náo ...
  • Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - No âmbito do regime de proteção social específico dos trabalhadores bancários poderiam existir trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social – RGSS, sendo que a cláusula n.º 136.ª do ACT respetivo não excluía a possibilidade de aplicação daquele regime, nomeadamente nas situações de invalidez, a trabalhadores inscritos no Regime Geral. II – Aquela cláusula não permitia,...

    ... pagou à Autora, com o recibo de Janeiro de 2005, € 1.945,08 de prémio de antiguidade, € 810,45 a título de proporcionais do subsídio de ...
  • Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço

    ..., também a progressão assenta na presunção de que a antiguidade permite maior eficácia no desempenho de funções, pelo que constitui s um prémio pela permanência na categoria do que pelo mérito evidenciado, sem ...

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