antiguidade premio
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Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005
I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .
...-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da ... -
Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005
1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...
... igual a 20% da retribuição de base e ainda gratificações, prémio"s especiais e comparticipações nos lucros; - que, em Janeiro de 1992, o r\xC3"...reconheceu ao A. 32 anos de antiguidade. 7. Para efeitos de cálculo da pensão de reforma, a R. aceitou o ... -
Aviso n.º DD844/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD843/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 114/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 113/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 110/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD2410, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 110-A/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD839/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Despacho normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD838/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e efectivo pagamento; c) a reforma que resultar de uma antiguidade de 35 anos, cujo montante se deixa para execução de sentença, com o ...CC e à Dr.ª DD, a quem foram atribuídas verbas ou prémios pecuniários de largar dezenas de milhares de euros, no momento da ...
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Acórdão nº 03S1401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O artigo 68º, nº 4, do CPT99 (gravação da audiência) não é inconstitucional. II - As ordens concretas de transferência de contas bancárias não estão, em princípio, sujeitas a qualquer forma específica.
...- O autor, ao completar 25 anos de serviço, auferiria um prémio de antiguidade; 2.53. - O autor, ao completar 35 anos de serviço, ... -
Acórdão nº 165/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
É nulo o contrato individual de trabalho celebrado entre uma trabalhadora e o Estado Português para o exercício de funções públicas, uma vez que, à data da celebração desse contrato, a trabalhadora já era aposentada da função pública. Apesar de nulo tal contrato produz os seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução.
... correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, entrando no cômputo todo o tempo decorrido até à ...o seu primeiro prémio de antiguidade, nos termos da legislação em vigor, de acordo com ... -
Acórdão nº 285/07.1TTBRGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
..., retribuição especial de isenção de horário de trabalho, prémio e indemnização por resolução do contrato de trabalho com invocação ...Estas destinam-se a premiar a antiguidade em situações em que as regras de progressão na carreira, por ...
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Acórdão nº 0612334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006
I- A Lei de Acidentes de Trabalho adopta um conceito próprio de retribuição (26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro), não inteiramente coincidente com o estabelecido na Lei do Contrato de Trabalho (art. 82º, n.º 1 da LCT), abrangendo todas as prestações do empregador integráveis no conceito de retribuição aqui previsto e, ainda, todas as prestações que revistam carácter de regularidade. ...
...,48 x 11 meses, de subsídio de alimentação, + € 9,98 x 14, de prémio de antiguidade, a quantia mensal de € 114,20, de gratificação de ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... correspondente a um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade [12 anos e 305 dias] no total de € 17.912,10, bem como os créditos ... mediante a contrapartida traduzida numa retribuição e num prémio de desempenho, tendo ainda recebido prémios de assiduidade, produção, ... -
Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a
...ção desta a pagar-lhe a quantia de €13.106,28, a título de prémio especial, acrescida de juros vencidos, no valor de €251,63, e vincendos ... à adequada maturação (que depende no seu montante, da antiguidade), dos seus direitos quando for caso disso. Não se trata plenamente de ... -
Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...
...,65 de isenção de horário de trabalho, € 33,91 a título de prémio de antiguidade e € 221,63 de subsídio de função, conforme documento ... -
Decreto-Lei n.º 57-A/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... conjunto de postos com dotação global; b) Tempo mínimo de antiguidade no posto imediatamente anterior; c) Aprovação em concurso de avaliação ...Artigo 65.º Licença de prémio 1 - A licença de prémio destina-se a recompensar o pessoal que no ...