antiguidade premio
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...ções, salvo se o contrato de sociedade previr a concessão de um prémio. 5 - A contrapartida da remissão de acções, incluindo o prémio, só ... número de acções, atender-se-á, sucessivamente, à maior antiguidade como accionista e à idade. Artigo 375.º (Assembleias gerais de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
...7.º - Aos Oficiais Qualificados será atribuído um prémio de qualificação de 10% sobre as remunerações de Encarregados, Oficial ... anos de permanência na respectiva categoria a um prémio de antiguidade...
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Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... a pagar ao A.: a) A indemnização por antiguidade de € 1.557,6€; b) As diferenças salariais eitantes à cl.ª 74.º/7, ao prémio TIR, à cl.ª 47.º-A do CCT, à cláusula 41º, n.º 1 e 6 e à Clausula ... -
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro de 1985
... 1 - O pessoal referido no n.º 2 do artigo 2.º beneficiará de um prémio mensal de antiguidade, no valor de 3% da remuneração correspondente à ...
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Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...
... dos custos, injustificados, decorrente nomeadamente do aumento do prémio de mérito e da realização de trabalho extraordinário, o que aliás se ...(retribuições), estando apenas em dívida a compensação por antiguidade que foi colocada à ordem dos Autores, mencionando ainda que os postos de ... -
Portaria n.º 454/79, de 22 de Agosto de 1979
...: 1.º É instituído, na Universidade Técnica de Lisboa, o Prémio Professor Gustavo Cordeiro Ramos, constituído pelo rendimento anual da ... no número anterior é estabelecido de acordo com a ordem de antiguidade das respectivas escolas, começando pela mais antiga. 5.º O Prémio é ...
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Decreto-Lei n.º 133/77, de 05 de Abril de 1977
... da categoria e do nível do vencimento, por constituírem um mero prémio de antiguidade no serviço. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos ...
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Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005
I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .
...-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da ... -
Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005
1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...
...reconheceu ao A. 32 anos de antiguidade. 7. Para efeitos de cálculo da pensão de reforma, a R. aceitou o ... 15. Em Agosto de 1997, a R. pagou ao A., a título de "prémio antiguidade", a quantia de 657.372$00 (€ 3.278,96). 16. Em Novembro de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... a uma bonificação no ritmo de progressão na carreira e a um prémio de desempenho. O Estatuto da Carreira Docente tem sido, também, objecto ...- tado em regime de tempo parcial, considerado para efeitos de antiguidade...
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Portaria n.º 110/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD2410, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 110-A/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD839/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Despacho normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD838/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD844/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Aviso n.º DD843/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 114/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Portaria n.º 113/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e efectivo pagamento; c) a reforma que resultar de uma antiguidade de 35 anos, cujo montante se deixa para execução de sentença, com o ... ACTV, não relevando, por isso, para o efeito de diuturnidades e prémio de antiguidade, a Primeira outorgante reconhece o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 03S1401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O artigo 68º, nº 4, do CPT99 (gravação da audiência) não é inconstitucional. II - As ordens concretas de transferência de contas bancárias não estão, em princípio, sujeitas a qualquer forma específica.
...- O autor, ao completar 25 anos de serviço, auferiria um prémio de antiguidade; 2.53. - O autor, ao completar 35 anos de serviço, ...