antiguidade premio

926 resultados para antiguidade premio

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... valor incluía as diuturnidades, multiplicado pela respetiva antiguidade. O A. tinha a categoria profissional de quadro. Esta categoria ... que, regular e periodicamente, lhe paga a título de comissões e prémios, os quais concorrem igualmente para a formação das prestações ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ão do warrant, à diferença entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este tenha ... 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, ...
  • Acórdão nº 0106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O provimento na carreira de magistrado do Ministério Público processa-se na categoria de procurador-adjunto, no seu 1º escalão, ou seja, o de ingresso, que corresponde ao índice 100 da respectiva escala indiciária; II - A progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, «com 3 anos de serviço», apenas poderá ter lugar quando o magistrado perfaça 3 anos de serviço; III - A fixaçã

    ..., também a progressão assenta na presunção de que a antiguidade permite maior eficácia no desempenho de funções, pelo que constitui s um prémio pela permanência na categoria do que pelo mérito evidenciado, sem ...
  • Acórdão nº 12317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões independentes.

    ... que respeita a faltas pela doença profissional reconhecida, antiguidade e subidas de escalão; b) Que o Executado seja condenado a pagar à ... eficácia no desempenho das funções, pelo que constitui mais um prémio pela permanência na categoria do que o próprio mérito evidenciado, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... a maior protecção conferida ao segurado pode implicar aumento do prémio de seguro. Por outro lado, a actividade seguradora cada vez menos se ...antiguidade do Código Comercial e a proliferação de leis avulsas, bem como de ...
  • Acórdão nº 0199/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço

    ...É que, muito embora, para efeitos de antiguidade se tenha em conta o momento em que a pessoa é provida como auditor de ... eficácia no desempenho de funções, pelo que constitui mais um prémio pela permanência na categoria do que pelo mérito evidenciado, sem ...
  • Acórdão nº 7152/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Para que não ocorra a prescrição dos créditos o trabalhador tem de fazer entrar em juízo a acção, pelo menos com cinco dias de antecedência ao termo do prazo de prescrição. II - Se a acção foi intentada, em férias judiciais, com antecedência superior a 5 dias ao termo do prazo de prescrição e a citação só foi efectuada depois de terminadas as férias judiciais, a demora na citação não é

    ..., S.A., pedindo que seja a Ré condenada a: Reconhecer-lhe a antiguidade para todos os legais efeitos desde 1.4.1961; Pagar-lhe a quantia de esc. ... De acordo com a cláusula 152ª do CCT, tem direito a um prémio no valor de 3 meses de retribuição, por ter completado 35 anos de ...
  • Regulamento n.º 12/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
    ...Num. .. 8 .. Formato: AAAAMMDD. 9 .. 33 .. Percentagem antiguidade .. Num. .. 2 .. (V. nota IV). 10 .. 35 .. Data última promoção .. Num. ... antiguidade (campo 9): Percentagem usada para o cálculo do prémio de antiguidade a que o trabalhador tem direito, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 0575/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.º 668.º, n.º 1, a) do C.P.C., se a sentença conhecer das questões que lhe foram colocadas, não estando obrigada a conhecer de todos os argumentos usados pela parte na defesa dos seus pontos de vista, nem a apreciar questões prejudicadas pela resposta dada a outra/s. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, a...

    ...ção Educativa, pelo qual lhe foi indeferida a integração do prémio de antiguidade quando da transição para o regime dos escalões. 1.2. ...
  • Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ...29 125 000 125 000. Prémios de emissáo ............................................................. ... também o valor actual dos encargos com os prémios de antiguidade a pagar aos empregados que completem 15, 25 e 35 anos de serviço ...
  • Acórdão nº 0413173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004

    I - Nos termos do n.5 da Cláusula 15ª do ACT de 1978, o anterior tempo de serviço na EDP só conta para a antiguidade se o trabalhador readmitido já tivesse pertencido ao quadro do pessoal permanente. II - O disposto naquela disposição legal não se aplica aos trabalhadores que anteriormente tenham prestado serviço no regime de contrato de trabalho a termo. III - O tempo de serviço...

    ...., pedindo que a ré fosse condenada: a) a contar, para efeitos antiguidade (designadamente para efeitos de evolução profissional e pagamento de ...-lhe, com efeitos reportados a Janeiro/81, mais três anuidades (prémio de antiguidade) por mês e, consequentemente, a pagar-lhe, a título de ...
  • Acórdão nº 565/10.9TBPVL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - O dano biológico, dano corporal lesivo da saúde, está na origem de outros danos (danos-consequência) designadamente aqueles que se traduzem na perda total ou parcial da capacidade de trabalho. II - Constitui dano patrimonial a perda de capacidade de trabalho permanente geral de 15 pontos que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão a justificar, nos termos do art. 5

    ... de 1.071,68€, sendo 843,84€ de salário base e 227,84€ de prémio de antiguidade, e recebe ainda a quantia mensal de 27,82€, de prémio de ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... de 2005 o autor auferia as seguintes retribuições ilíquidas: - Prémio de Antiguidade (diuturnidades) no valor de 171,40 euros mensais; - ...
  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... na carreira tem uma justificação por demais evidente: a antiguidade permite maior eficácia no desempenho de funções, pelo que constitui s um prémio pela permanência na categoria do que pelo mérito evidenciado. 8ª. E no ...
  • Acórdão nº 99S349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000

    Se os trabalhadores transitaram de uma empresa - EDP - para outra - GDP - e optaram pelo regime do subsídio de anuidade da 1ª empresa - EDP -, a actualização desse subsídio deve ser feita de acordo com a tabela salarial da primeira - EDP -.

    ...3. A I ao conferir a opção entre o seu próprio regime de antiguidade e aquele que se encontrava em vigor na G em 1 de Outubro de 1988, visou ... dos autos visou permitir aos trabalhadores compararem o valor do prémio de antiguidade na G de acordo com a sua antiguidade até aos 45 anos de ...
  • Despacho normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro de 1984
    ... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
    ...7.º - Aos Oficiais Qualificados será atribuído um prémio de qualificação de 10% sobre as remunerações de Encarregados, Oficial ... anos de permanência na respectiva categoria a um prémio de antiguidade...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ... a pagar ao A.:             a) A indemnização por antiguidade de € 1.557,6€;             b) As diferenças salariais eitantes à cl.ª 74.º/7, ao prémio TIR, à cl.ª 47.º-A do CCT, à cláusula 41º, n.º 1 e 6 e à Clausula ...
  • Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro de 1985
    ... 1 - O pessoal referido no n.º 2 do artigo 2.º beneficiará de um prémio mensal de antiguidade, no valor de 3% da remuneração correspondente à ...
  • Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...

    ... dos custos, injustificados, decorrente nomeadamente do aumento do prémio de mérito e da realização de trabalho extraordinário, o que aliás se ...(retribuições), estando apenas em dívida a compensação por antiguidade que foi colocada à ordem dos Autores, mencionando ainda que os postos de ...
  • Portaria n.º 454/79, de 22 de Agosto de 1979
    ...: 1.º É instituído, na Universidade Técnica de Lisboa, o Prémio Professor Gustavo Cordeiro Ramos, constituído pelo rendimento anual da ... no número anterior é estabelecido de acordo com a ordem de antiguidade das respectivas escolas, começando pela mais antiga. 5.º O Prémio é ...
  • Decreto-Lei n.º 133/77, de 05 de Abril de 1977
    ... da categoria e do nível do vencimento, por constituírem um mero prémio de antiguidade no serviço. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos ...
  • Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005

    I)- Não se verifica a excepção do caso julgado , quando a causa de pedir num processo anterior teve como objecto a contagem de tempo de serviço e não , concretamente , sobre as diuturnidades e direitos adquiridos . II)- É de rejeitar um recurso , por o acto ser meramente confirmativo de uma situação , há muito , consolidada e sem efeitos práticos na situação actual do recorrente .

    ...-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da ...
  • Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma...

    ... igual a 20% da retribuição de base e ainda gratificações, prémios especiais e comparticipações nos lucros; - que, em Janeiro de 1992, o ...reconheceu ao A. 32 anos de antiguidade. 7. Para efeitos de cálculo da pensão de reforma, a R. aceitou o ...
  • Aviso n.º DD843/84, de 21 de Fevereiro de 1984
    ... Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, têm direito a um prémio mensal de antiguidade, de montante equivalente a 3% do salário que lhe ...

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