antiguidade premio

889 resultados para antiguidade premio

  • Acórdão nº 4877/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

    ... anos de bom e efectivo serviço,  por isso sendo-lhe devido um prémio criado através da ordem de serviço n.º 9/91 de 10.07, publicada pelo ... 2. Criar o “Prémio de Antiguidade”, diverso das diuturnidades, o qual se regerá pelo disposto nas ...
  • Acórdão nº 201/10.3TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2012

    Um prémio de antiguidade, dependente desta, pago mensal e regularmente em valor fixo e proporcional ao tempo de trabalho efetivamente prestado constitui retribuição e beneficia da garantia de irredutibilidade desta.

    ...ças de retribuição resultantes da eliminação de todos os prémios, nomeadamente do prémio de antiguidade Alegou, em síntese, que foi ...
  • Acórdão nº 0540941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    As actualizações de pré-reforma dos trabalhadores dos seguros devem atender ao estabelecido na cl.ª 45ª do CCT para a actividade seguradora, em vigor desde 2002, que procedeu à eliminação do "plafond" de 30% no prémio de antiguidade.

    ...com inclusão do prémio de antiguidade sem o limite anteriormente estabelecido na clª. 45ª, n.º ...
  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... até ao trânsito da decisão final e a indemnização de antiguidade no valor máximo de 45 dias por ano ou fracção, reportada à data do ... em julgado da decisão do processo, e as diferenças salariais do prémio de antiguidade, tudo com juros legais, a partir da data do vencimento das ...
  • Acórdão nº 0413878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - O novo critério de cálculo do prémio de antiguidade, convencionado no CCT aplicável à actividade seguradora (em vigor desde 1/01/2002), conforme a redacção dada à cláusula 45º; 2, é aplicável aos trabalhadores que, nessa data, já se encontravam na situação de pré-reforma, se os mesmos nada estipularam em sentido contrário. II - Não obsta a tal aplicação, o facto do contrato de trabalho

    ...com inclusão do prémio de antiguidade sem o limite anteriormente estabelecido na cláusula 45.ª, ...
  • Acórdão nº 0414514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004

    I - Em processo laboral, as nulidades da sentença são feitas "expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso" (artigo 77, n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo assim extemporânea a respectiva arguição, apenas nas alegações do recurso. II - O novo critério de cálculo do prémio de antiguidade, convencionado no CCT para a Actividade Seguradora, em vigor

    ...ção, tendo em conta a eliminação, em 2002, do limite de 30% do prémio de antiguidade. Termina pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe as ...
  • Acórdão nº 97S140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - O princípio da proporcionalidade, respeitante aos direitos e deveres que são redutíveis em função do tempo de trabalho prestado pelos médicos, implica que a retribuição a pagar-lhes deve ser proporcional ao tempo de trabalho combinado, de acordo com o valor dos contratos a tempo completo da mesma categoria. II - É em função da retribuição base paga ao Autor pela Ré que deve ser calculado o...

    ... 3367958 escudos de diferenças salariais e 2217016 escudos de prémios de antiguidade). Alega, em resumo, que prestou a sua actividade para a Ré ...
  • Acórdão nº 97S140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - O princípio da proporcionalidade, respeitante aos direitos e deveres que são redutíveis em função do tempo de trabalho prestado pelos médicos, implica que a retribuição a pagar-lhes deve ser proporcional ao tempo de trabalho combinado, de acordo com o valor dos contratos a tempo completo da mesma categoria. II - É em função da retribuição base paga ao Autor pela Ré que deve ser calculado o...

    ... 3367958 escudos de diferenças salariais e 2217016 escudos de prémios de antiguidade). Alega, em resumo, que prestou a sua actividade para a Ré ...
  • Acórdão nº 06S376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - O cálculo da retribuição especial dos Bancários, por isenção de horário de trabalho, deve obedecer ao disposto nas cláusula 93.ª, n.º 2, 96.ª e 98.ª do ACT para o Sector Bancário (publicado no BTE n.º 31, de 22-08-90 e posteriores alterações). II - Ao incluir, no cálculo da retribuição devida por isenção de horário de trabalho, outras prestações para além da retribuição de base, o...

    ... de trabalho que vinculou as partes até 7/10/02, o pagamento do prémio de produtividade e mérito que deixou de lhe ser pago a partir de Junho de 2001, a diferença nos prémios de antiguidade, nos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal referentes ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...IV - O prémio de antiguidade estabelecido no n. 1 da cláusula 152 do Acordo Colectivo de Trabalho ...
  • Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989

    I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç

    ... base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios ...IV - O prémio de antiguidade estabelecido no n. 1 da cláusula 152 do Acordo Colectivo de Trabalho ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças, faltas ...ções remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em ...
  • Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II – Segundo

    ... com tal cláusula deixou de haver um limite máximo de 30% no prémio de antiguidade, passando este a corresponder ao número total de anos de ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Procede -se, igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção, tendo em vista prever uma adequada ... frequência de ações de formação pode ser feita a título de prémio de desempenho, nos termos previstos no presente decreto -lei. 10 - As ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, conforme opção que a tomar, oportunamente. c) a condenação da R. a ... de trabalho desde Janeiro de 2010 até 30.6.2015; € 5.363,70 de prémio de antiguidade e € 72.500,00 a título de compensação por danos morais ...
  • Acórdão nº 0003488 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1984

    I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal. II - A diuturnidade em sentido restrito é uma compensação para o trabalhador que não vê à sua frente uma carreira que lhe permita o acesso a categorias profissionais mais elevadas; surge ainda como alternativa quando se não reconhecem qualidades de chefia e o nível seguinte exija...

    ...PRT IN BTE N16/80 BVI. Sumário: I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao ...
  • Acórdão nº 0003488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1984

    I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal. II - A diuturnidade em sentido restrito é uma compensação para o trabalhador que não vê à sua frente uma carreira que lhe permita o acesso a categorias profissionais mais elevadas; surge ainda como alternativa quando se não reconhecem qualidades de chefia e o nível seguinte exija...

    ...PRT IN BTE N16/80 BVI. Sumário: I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao ...
  • Regulamento n.º 771/2020
    ... suplementos remuneratórios, nos termos seguintes: a) Um prémio de antiguidade, recompensando a permanência na profissão e serviço ...
  • Regulamento n.º 775/2020
    ... suplementos remuneratórios, nos termos seguintes: a) Um prémio de antiguidade, recompensando a permanência na profissão e serviço ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ... no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, conforme opção que no momento oportuno tomar; c) A condenação da ré ... de trabalho desde janeiro de 2010 até 30.6.2015, € 5.363,70 de prémio de antiguidade e € 72.500,00 a título de compensação por danos não ...
  • Acórdão nº 013266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O Dec. Lei n. 330/76 de 7/5 veio generalizar o regime de diuturnidades a todos os servidores da função pública, no pressuposto exclusivo do tempo total de serviço, consubstanciando, na realidade, um prémio de antiguidade. II - O EMJ 77 e a LOMP 78, ao abolirem o anterior sistema de classes, vieram, nos respectivos arts. 27 e 89, introduzir um novo sistema remuneratório espefícico para os...

  • Acórdão nº 834/08.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2010
    ...prémio e antiguidade, segundo o critério estabelecido na redacção dada à ...
  • Acórdão nº 0015383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1983

    I - O termo diuturnidade é ambíguo, pois tem na linguagem jurídica e nos próprios instrumentos de regulamentação colectiva dois sentidos: a) a compensação pelas dificuldades de progresso na carreira do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de antiguidade na empresa. II - A diuturnidade, uma vez vencida, integra-se no vencimento, como parcela a somar ao salário-base.

    ... do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de antiguidade na empresa. II - A diuturnidade, uma vez vencida, ...
  • Acórdão nº 0015383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1983

    I - O termo diuturnidade é ambíguo, pois tem na linguagem jurídica e nos próprios instrumentos de regulamentação colectiva dois sentidos: a) a compensação pelas dificuldades de progresso na carreira do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de antiguidade na empresa. II - A diuturnidade, uma vez vencida, integra-se no vencimento, como parcela a somar ao salário-base.

    ... do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de antiguidade na empresa. II - A diuturnidade, uma vez vencida, ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ...331.º do CT 2009; - O Tribunal condene a Ré no pagamento do prémio Regular Qualitativo relativo ao ano de 2009, que se reputa não poder ser ...ão base mensal ilíquida por cada ano completo ou fracção de antiguidade, acrescida dos juros moratórios calculados à taxa de 4% ao ano desde o ...

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