antecipação bancária
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Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... , per si, a propriedade dos valores titulados naquela conta bancária - indeferiu o requerimento ... Finalmente, por decisão de 29 de ... ção é feita, segundo aquela vontade presumida, como mera antecipação da quota hereditária do donatário - e não propriamente por ...
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Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...
... às pensões de reforma, quando se contratou o direito da antecipação da passagem à situação de reforma, por via da invalidez presumível, ao ... do regime geral da Segurança Social e outra da instituição bancária ... 18. Quando aplicado ao caso dos autos temos de concluir que o Autor ... -
Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... Têm natureza de fiança bancária e são meramente acessórias da obrigação principal, ficando dependentes ... de contribuírem para a sua discussão em função da antecipação da decisão para o momento do saneador ... Com efeito, a decisão de ...
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Parecer n.º 3/2021
... a constituição de um penhor sobre o saldo de uma conta bancária titulada pela Região e concedidos 10 avales, totalizando 222,7 milhões ... ídos pelo sector público administrativo regional para antecipação de receitas (operações especiais de tesouraria), no valor de mais de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... ção (guia de depósito) ANEXO V - Modelo de caução (garantia bancária) ANEXO VI - Modelo de caução (seguro caução) SECÇÃO I Disposições ... , quanto a estes, ser deduzido o benefício que resulte da antecipação dos ganhos previstos. 5 - A falta de pagamento da indemnização prevista ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... A A. é uma sociedade anónima que se dedica à actividade bancária; 2. Pelo documento de fls. 8 e seguintes, subscrito pelas partes a ... Neste caso, porém, trata-se de uma situação de antecipação voluntária, em que o devedor não poderá invocar a existência de um ... -
Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... “a cedência de créditos e sobre clientes angolanos e antecipação de pagamentos por conta de pagamentos a efectuar.” 12 – Assim, também ... de dívidas tituladas por obrigações, depositadas em agência bancária e registadas na conservatória, com reflexo externo perante terceiros, ... -
Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... se tinha a certeza de que a Arguida disponibilizou a sua conta bancária ou se podia sequer afirmar com certeza que foi a Arguida que procedeu ... a adoção de conduta normativa: dificuldades ao nível da antecipação das consequências, juízo crítico, estabelecimento de pensamento ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... bancária da quantia 3918,64 € para a conta bancária do A ... Essa quantia ... ão do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da ... -
Despacho n.º 9057/2022
... de capacidade, para antecipação de eventuais necessidades de investimento ... 11 — Avaliação e ... pelo que não será só prorrogação) ... da garantia bancária de cumpri- ... Anual ... X X ... 28.5 Execução da garantia ...
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Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... de Euros 377.469,37, por via do accionamento da garantia bancária emitida pela Caixa …………… ... n.º …………..”, (ii) da ... o Interessado vise “alterar o statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente” ... No caso que nos ... -
Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
... HH. O contrato de conta bancária constitui o contrato bancário primogénito; é ele que inaugura, através ... ível – « quando se pode prognosticar, conjecturar com antecipação ao tempo em acontecerá, a sua ocorrência» - e certo – , quando ... -
Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... ça de Social no que respeita à influência do período de antecipação da pensão de reforma para poder seguir o consignado naquela cláusula ... Esta relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que importa a responsabilização da primeira enquanto ... -
Acórdão nº 760/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser
... à Ré a quantia de €40.000,00, por meio de transferência bancária da sua conta pessoal ... Posteriormente, devido a problemas de saúde da ... à R. de € 40.00,00, tratava-se tão só de uma antecipação do cumprimento da obrigação final e tal errada interpretação só é ... -
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... pagamento, quantia essa entregue ao A por conta e em antecipação da comissão de montagem, que não é devida por não ter sido ... (conta corrente) at é ao máximo de €400.000; (iii) Garantia bancária de € 757.918,11; e (iv) Garantia bancária de € 60.000 ... P-Foi ... -
Parecer n.º 2/2019
... ção pelo Estado(176) da dívida financeira da Carris (dívida bancária acumulada até final de 2016, de 202 M(euro), bem como os encargos ... diminuição de 272 M(euro) (- 10,7%) no saldo resultante da antecipação de fundos a financiar pelo orçamento da União Europeia, nomeadamente o ...
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Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência
... nunca informou a A. da alteração do emitente bem como da antecipação da maturidade do produto, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015, ... de Portugal e da legislação onde está prevista a resolução bancária a extensão do regime e tutela dispensados aos depósitos na Medida de ... -
Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra
... - Tendo a quantia sido entregue pelo proponente a título de antecipação parcial de cumprimento de uma sua obrigação futura (art. 440.º), não ... , no montante correspondente a 5 % do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor» (n.º 1); e, aceite «alguma proposta, o proponente ou ... -
Acórdão nº 3254/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 2- Também as obrigações...
... ção aplicável á obrigação resultante da declaração de antecipação do vencimento de todas as prestações vincendas com base no incumprimento ... de prescrição começa a contar do momento em que a entidade bancária pode usar da prerrogativa de considerar vencida toda a prestação (ou de ... -
Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...
... ter recebido o dinheiro em causa, estando numa entidade bancária a descontar um cheque, sendo necessário admitir um conluio entre ... a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à ... -
Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... os seguintes pedidos: a) ser declarado que o objecto da garantia bancária em apreço, no montante de € 233.255,68, já se encontrava extinto à ... instituto, dado que o facto a que se destinava garantir - a antecipação da ajuda até que se mostrasse comprovado no processo de exportação que ...
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Acórdão nº 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC –...
... cliente do 1º Réu há vários anos, sendo titular de uma conta bancária que se encontra sedeada no departamento Private Banking do 1º Réu, ... 3º n.º 4 do C.P.C., quer no quadro do convite feito para antecipação do exercício do direito de defesa, sendo o ato nulo ... Decisão: Por ... -
Portaria n.º 159/2019
... e da sua qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e ... âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI, ou mudança de conta bancária do beneficiário sem prévia comunicação à autoridade de gestão, ...
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Diretiva n.º 16/2023
... bancário qualquer dia que seja operacional para a instituição bancária responsável pela execução e gestão dos ... pagamentos do mercado ... O Operador de Mercado publicará com antecipação suficiente os produtos afetados e os dias em que aparecerão listados ...
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Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... Anexo: Autorização de acesso às contas bancária” (págs. 8 e 9 do relatório de inspecção tributária a fls. 34 do ... ao sujeito passivo, via mail do dia 19/01/2021, em antecipação do ofício n.º 122, enviado por via postal no dia 19/01/2021, que ...