taxa justiça no processo tributário

11136 resultados para taxa justiça no processo tributário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... direitos tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não ...ão, caso provem interesse legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos definidos anualmente pelo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Capítulo VI Procedimento e processo tributário. Artigo 8.º Alteração ao Código ... Artigo 68.º Taxas gerais. Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade. Artigo 69.º ...técnicos de justiça e entidades e profissionais. CÓDIGO DO IMPOSTO ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3"...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Artigo 6.º No ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. 4. Cada referendo recairá sobre ... suspenso para efeito de seguimento do processo. Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo 164.º ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ...processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ... excepcionais, foi ponderado o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo 5.º Incentivo à ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...ões, fraude fiscal ou outro crime tributário", branqueamento de capitais ou crime previsto no C\xC3"...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3"... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo para efeitos de custas passa, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das. Comunidades Europeias relativa à directiva ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ...4 de 40. tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ..., sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ...3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem ...
  • Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    1.A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, tendo em consideração o conceito de “processo” no Regulamento das Custas Processuais. 2.A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa...

    ...processo comum, através da qual pede a condenação da ...,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral ... na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º ... de julgado da decisão judicial que anulou a taxa liquidada à sociedade denominada “A……, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, volume ... com uma originária petição de Justiça" como a demanda, sendo diversamente uma contestaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ..., e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ..., na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26. de ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima;. e) As aquisições dos serviços ...a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Formulou nas respectivas ...-10-28), havia já proferido sentença no processo de impugnação n.º 361/13.1BECBR, em tudo ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ..., devendo as disposições da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ... de círculo e em cada tribunal tributário existe um secretário do tribunal, que é provido ...

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