Reserva de propriedade

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  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... ids nos autos, requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que incide sobre o veículo de ...

  • Acórdão nº 497/12.6TBMLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    I.A chamada de um reboque para remoção de viatura sinistrada, efetuada pelos agentes da GNR que tomaram conta da ocorrência, em substituição do condutor do veículo que fora hospitalizado, constitui ato de gestão de negócio que, para vincular o titular da viatura face ao empresário de serviços de reboque que procedeu à remoção da viatura e de seguida a recolheu nas suas instalações, carece de...

    ... a sociedade que, nos termos do registo automóvel, detém reserva de propriedade sobre o veículo referido. Por impugnação negou os factos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...ário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de ...

  • Contrato de compra e venda com reserva de propriedade
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser constituída como...

    ...1; b) Seja reconhecida judicialmente a propriedade da Autora sobre o veículo automóvel marca…, modelo., com a matrícula ... com a matrícula …XT; este veículo foi vendido com o encargo de reserva de propriedade a favor da A., que se encontra devidamente registada; por ...

  • Acórdão nº 397/11.7TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador...

    ...obrigada a emitir o mesmo também em nome de S(..)por existir uma reserva de propriedade do veículo a favor desta entidade e por estar a indemnizar ...

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ... A “C”, SA (= vendedor), vendeu à requerida um automóvel, reservando para si a propriedade do veículo até que fosse pago o empréstimo que a ...

  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ... apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para ...

  • Acórdão nº 49/13.3TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

    ... por provados os presentes embargos, sendo reconhecida a propriedade dos bens à embargante e em consequência ser ordenado o levantamento da ... da tese defendida pelo Tribunal recorrido quanto à cláusula de reserva de propriedade, uma vez que defendemos a invalidade das cláusulas de ...

  • Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...

    ... autos um veículo pertencente à executada, sob o qual incidia uma reserva de propriedade a favor da aqui recorrente. IV – O cancelamento da ...

  • Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    1.Tendo a oponente invocado que a dívida exequenda estava paga deveria demonstrar o pagamento. 2. O recurso a presunções judiciais é possível no nosso ordenamento jurídico. 3.Da extinção da reserva de propriedade pela exequente não se pode, porém, presumir o pagamento da dívida. (Sumário da Relatora)

    ... mediante financiamento da exequente, que exigiu a estipulação de reserva de propriedade sobre aquela, bem como a subscrição de uma livrança; ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ... do montante financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, ...

  • Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo dono da obra. ...

    ... inicial, é parte integrante da coisa imóvel, prédio urbano, propriedade da Autora, designado por Creche … e que dele não pode ser retirada ou ...ão data de 29/05/2014, a qual foi adjudicada integralmente e sem reservas pela P., Lda. pelo preço de 30.000,00 euros – doc. nº 2 junto com a ...

  • Acórdão nº 8075-14.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - É inválida, por ser contra a lei, a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. -  Ao mover-se dentro do...

    ...óvel, com a constituição e registo a favor da autora de uma reserva de propriedade sobre o referido veículo, como garantia do pagamento das ...

  • Aviso N.º 54/2013 de 7 de Agosto
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ....2010), mas que entregou o veículo automóvel em apreço (cuja propriedade ficou reservada a favor da ora Autora) a 17.12.2013. Desta forma, e sendo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

    ...Penhorado este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou -o a fazer ...

  • Acórdão nº 0005297 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2002

    Não pode ser dado à penhora, nem vendido, um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da exequente. Enquanto o registo da reserva se mantiver, a propriedade do veículo pertence à exequente que não pode dar à execução bens que lhe pertencem e de cuja propriedade não abdicou. O simples facto de a exequente ter nomeado à penhora o veículo, não configura o reconhecimento tácito...

  • Acórdão nº 4435/13.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. Num contrato de compra e venda de determinado veículo, por ser ofensiva da disposição imperativa do art.º 409, nº 1, do C. Civil é sempre nula a cláusula em que se impõe ao alienante a obrigação de registar “reserva de propriedade” a favor do adquirente. 2. Tal nulidade verifica-se ainda que este adquirente venha a ser mutuante de um terceiro – verdadeiro interessado na aquisição daquele bem

    ..., com reserva de propriedade a favor do A. , o que, todavia, nunca cumpriu; por seu ...

  • Acórdão nº 621/11.6TBPVL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- A cláusula de reserva de propriedade a favor da apelante é nula, porque ilegal, uma vez que não foi constituída a favor do alienante do veículo, mas antes da mutuante, com vista à sua aquisição. 2- Assim a apelante é uma credora comum, não gozando da preferência no pagamento do seu crédito sobre o veículo.

    ...fls. 87). 4. E foi registada a favor da apelante a cláusula de reserva de propriedade do veículo comprado pelos requerentes. A discordância da ...

  • Acórdão nº 62/12.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo. II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera...

    ...ículo automóvel que o Autor havia comprado (mas de que ficara reservada a propriedade a favor da entidade que financiou tal aquisição). Sucede ...

  • Acórdão nº 606/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Não constitui elemento objectivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática das contra-ordenações (condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo), consagrada no examinado artº.10, nº.3, da Lei 25/2006, de 30/06, pelo que a não indicação dessa circunstância, nos autos de

    ... da contraordenação: condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação ...

  • Anúncio N.º 0/2016 de 13 de Maio
  • Aviso N.º 43/2014 de 27 de Junho
  • Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...

    ... a resolução, proprietária do bem, decorrente da cláusula de reserva de propriedade, que sempre seria nula face ao disposto no art. 409.º, ...