Reserva de propriedade

13245 resultados para Reserva de propriedade

  • Classificação vLex
  • Contrato de compra e venda com reserva de propriedade

  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser constituída como...

    ...1; b) Seja reconhecida judicialmente a propriedade da Autora sobre o veículo automóvel marca…, modelo., com a matrícula XT; c) Seja ordenado o ...óvel marca., modelo…, com a matrícula …XT; este veículo foi vendido com o encargo de reserva de propriedade a favor da A., que se encontra devidamente registada; por força do referido ...

  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... B… e C…, ambos ids nos autos, requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que incide sobre o veículo de marca Peugeot, com a ...

  • Acórdão nº 397/11.7TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    O artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador aceitou ressalvar direitos de terceiro nas condições particulares da apólice, mas também os casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. É lícita a conduta do segurador quando...

    ...obrigada a emitir o mesmo também em nome de S(..)por existir uma reserva de propriedade do veículo a favor desta entidade e por estar a indemnizar o A. da quantia ...

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ... neste recurso, que: A “C”, SA (= vendedor), vendeu à requerida um automóvel, reservando para si a propriedade do veículo até que fosse pago o empréstimo que a requerente fez à ...

  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ... e 13ª dos contratos em apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações ...

  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ... e 13ª dos contratos em apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações ...

  • Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...

    ...-se penhorado nos autos um veículo pertencente à executada, sob o qual incidia uma reserva de propriedade a favor da aqui recorrente. IV – O cancelamento da reserva de propriedade foi ...

  • Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    Tendo a oponente invocado que a dívida exequenda estava paga deveria demonstrar o pagamento. O recurso a presunções judiciais é possível no nosso ordenamento jurídico. Da extinção da reserva de propriedade pela exequente não se pode, porém, presumir o pagamento da dívida. (Sumário da Relatora)

    ... à sociedade SC, Lda., mediante financiamento da exequente, que exigiu a estipulação de reserva de propriedade sobre aquela, bem como a subscrição de uma livrança; Passados alguns meses, o ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante, como...

    ... Para garantia do reembolso do montante financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, tendo esta lhe cedido, ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante, como...

    ... Para garantia do reembolso do montante financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, tendo esta lhe cedido, ...

  • Acórdão nº 8075-14.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - É inválida, por ser contra a lei, a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. -  Ao mover-se dentro do...

    ... adquirir um veículo automóvel, com a constituição e registo a favor da autora de uma reserva de propriedade sobre o referido veículo, como garantia do pagamento das prestações do contrato ...

  • Aviso N.º 54/2013 de 7 de Agosto

    Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 14 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, na urbanização de S. Brás da região autónoma dos açores, sito nas ruas do gorgita e do regelo, freguesia de S. Brás, concelho da praia da vitória, ilha terceira.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

    A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

    ...Penhorado este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou -o a fazer prova da renúncia a tal ...

  • Acórdão nº 4435/13.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    Num contrato de compra e venda de determinado veículo, por ser ofensiva da disposição imperativa do art.º 409, nº 1, do C. Civil é sempre nula a cláusula em que se impõe ao alienante a obrigação de registar “reserva de propriedade” a favor do adquirente. Tal nulidade verifica-se ainda que este adquirente venha a ser mutuante de um terceiro – verdadeiro interessado na aquisição daquele bem – do...

    ..., com reserva de propriedade a favor do A. , o que, todavia, nunca cumpriu; por seu turno, precisamente com vista ...

  • Anúncio N.º 0/2016 de 13 de Maio

    Concurso público - Objeto a cedência, sob reserva de propriedade, de cinquenta e seis lotes infraestruturados, cuja listagem consta do anexo ao presente anúncio, e de projeto tipo de habitação, para construção de moradias unifamiliares em vários loteamentos da Região Autónoma dos Açores.

  • Aviso N.º 43/2014 de 27 de Junho

    Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 12 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, no Loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito à Terça, freguesia e concelho de Santa Cruz, Ilha das Flores.

  • Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da desvalorização

    ... era nem passou a ser, com a resolução, proprietária do bem, decorrente da cláusula de reserva de propriedade, que sempre seria nula face ao disposto no art. 409.º, n.º 1, do CC. e) Já que ...

  • Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos termos do

    ... de marca RENAULT, modelo …, com a matrícula .-BN-., sobre o qual se encontra registada reserva de propriedade a favor do “Banco D…, S.A.”, entidade que financiou a aquisição do mesmo ...

  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... Reivindicam o direito de propriedade sobre as fracções autónomas "A" e "F" do lote 1 e fracções "C","D" e "E" do lote 2", sitas em ... improcedência da acção, alegando que os autores não têm, nem nunca tiveram, qualquer reserva de propriedade sobre os prédios urbanos onde se inserem as fracções autónomas que foram objecto ...

  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... Reivindicam o direito de propriedade sobre as fracções autónomas "A" e "F" do lote 1 e fracções "C","D" e "E" do lote 2", sitas em ... improcedência da acção, alegando que os autores não têm, nem nunca tiveram, qualquer reserva de propriedade sobre os prédios urbanos onde se inserem as fracções autónomas que foram objecto ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. ...

    ... 3/5P, com a matricula .., - e o reconhecimento do direito ao cancelamento do registo de propriedade de tal veículo, averbado em nome do Réu. Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese: - ... - A reserva de propriedade sobre o veículo esta inscrita a seu favor enquanto a propriedade se encontra ...

  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ... Penhorado este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou-o a fazer prova da renúncia a tal ...

  • Aviso N.º 79/2014 de 12 de Dezembro

    Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 6 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, no loteamento dos milagres, propriedade da região autónoma dos açores, sito à freguesia de arrifes, concelho de ponta delgada, ilha de s. miguel.

  • Aviso N.º 57/2013 de 14 de Agosto

    Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 12 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, no loteamento dos milagres, propriedade da região autónoma dos açores, sito à freguesia de arrifes, concelho de ponta delgada, ilha de S. Miguel.