antecipação bancária

1158 resultados para antecipação bancária

  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...

    ..., CRL, pedindo que: - Seja declarado que o objecto da garantia bancária a que se reporta, no montante de 890.096,90€, se extinguiu à data da ... causa não se destina, afinal, a garantir um adiantamento ou antecipação da restituição, mas sim a garantir a própria concessão do subsídio ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... no valor de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) na conta bancária titulada pelo arguido. 32º Por todo o exposto, e tendo presente que no ... uma sagacidade ou penetração psicológica que combina a antecipação das reacções do sujeito passivo com a escolha dos meios idóneos para ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...

    ... e Fiscal do Porto, pelo qual foi indeferido o pedido de antecipação da decisão final do processo principal nos autos cautelares que intentou ... de um documento comprovando a realização de uma transferência bancária para o estrangeiro com a mera aposição de uma menção, feita à mão, ...
  • Portaria n.º 220/2019
    ...3 - Se o viticultor renunciar à antecipação do pagamento das medidas específicas, deve restituir o valor da ... de pagamento antecipado podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
  • Portaria n.º 323/2017
    ...3 - Se o viticultor renunciar à antecipação do pagamento das medidas específicas, deve restituir o valor da ... de pagamento antecipado podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
  • Edital n.º 1573/2022
    ...entidade bancária respetiva, assumindo esta todas as obrigações do presente Regulamento, ...anuais de igual valor, sem prejuízo da sua eventual antecipação, por manifesta vantagem e desde. que devidamente fundamentada. 3 — A ...
  • Portaria n.º 320/2016
    ...2 - Se o viticultor renunciar à antecipação do pagamento das medidas específicas, deve restituir o valor da ... de pagamento antecipado podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
  • Portaria n.º 38/2019
    ... da presente portaria entende-se por: a) «Adiantamento», a antecipação do pagamento do apoio concedido; b) «Aproveitamento hidroagrícola», a ... de pagamento relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos ...
  • Portaria n.º 54-J/2023
    ...3 — Se o viticultor renunciar à antecipação" do pagamento das ações apoiáveis, deve restituir. o valor da compensaç\xC3"...a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no. ...
  • Em vigor Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
    ... 2 - Se o viticultor renunciar à antecipação do pagamento das medidas específicas, no prazo de três meses após a ... n.º 3 do artigo 7.º, podem assumir as formas de: a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no ...
  • Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a

    ... o montante de 59.312,32€, por esta liquidados à Instituição Bancária C., SA, a título de juros pela não liquidação atempadas das faturas ... que seja a modalidade de factoring – com recurso e antecipação ou sem recurso –, o pagamento de juros pelo adiantamento é sempre um ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ...bancária do beneficiário, sem prévia comunicação à autoridade de gestão ou ao ...antecipação de necessidades de formação, bem como no desenvolvimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... partir de 2011-04-09 Artigo 14.º Sinal ou antecipação do pagamento 1 - Antes do termo do prazo para o exercício do direito de ... caução é prestada a favor do adquirente por seguro, garantia bancária, depósito bancário, títulos de dívida pública ou qualquer outra forma ...
  • Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...

    ... solicitada (data de constituição de um depósito numa conta bancária titulada por cliente do recorrente) e a ausência de informação sobre se ...         8ª - O despacho recorrido consubstancia uma antecipação, temerária e ilegal, do incidente previsto no art.º 135º, n.º 3, do ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...resolução bancária e as resultantes de parcerias público-privadas (PPP) e de outras ...Terceiros 3 489 1 803 -1 686 -48,3. Antecipação de fundos previstos nos OE 1 936 1 789 -147 -7,6. Passivos financeiros – ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...resolução bancária e as resultantes de parcerias público-privadas (PPP) e de outras ...Terceiros 3 489 1 803 -1 686 -48,3. Antecipação de fundos previstos nos OE 1 936 1 789 -147 -7,6. Passivos financeiros – ...
  • Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...

    ... por força do acordo dado à execução, mediante transferência bancária para a conta indicada para o efeito, sendo que, apesar de se ter também ... que aqueles pagamentos, pelo menos em parte, importariam uma antecipação parcial de pagamento da quinta prestação, desconforme às uniformemente ...
  • Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...

    ... «[…] O Relatório dos SIT não evidencia a existência de antecipação sobre lucros ao aqui Impugnante uma vez que daquele não decorrem os ... das vendas das fracções do edifício (..), na conta bancária da sociedade. 5- Os valores recebidos dos clientes e não contabilizados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...Anexo V Modelo de declaração. Anexo VI Modelo de declaração bancária". Anexo VII Especificações técnicas. . . . . . . . \xEF"...c) Prémios por antecipação" do cumprimento das prestações objeto do contrato. Artigo 98.º. Aprovaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ...ável” a remuneração decorrente da emissão de uma garantia bancária. Com efeito, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal a quo, a ... sociedades que constituem o grupo) mais não foi do que uma antecipação do regime que acabaria por ser consagrado nos artigos 59º e ss. do CIRC, ...
  • Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7

    ... sempre foram cumpridos; - mesmo após o bloqueamento da conta bancária respeitante aos ditos contratos de empréstimo, o executado diligenciou ...citados, este é também um caso de antecipação...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... do contrato de concessão, ao Município de Lisboa uma garantia bancária ou um seguro-caução, pagável à primeira solicitação, de valor igual ...7 - O Município pode acordar com o superficiário a antecipação do termo do direito constituído, mediante pagamento de compensação ...
  • Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...

    ...bancária para conta a indicar pela mãe, sendo tal quantia actualizada anualmente ... bem juridicamente tutelado, traduzindo a incriminação uma antecipação da defesa desse bem jurídico, por o preenchimento do tipo se bastar com a ...
  • Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... . Ao. impor ao recorrente a antecipação, perante o Tribunal recorrido, da. questão de constitucionalidade ... da respetiva entidade bancária) ». O que lhe permitiu concluir que « o. facto tributário assim ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...mesmo montante, emitida por entidade bancária, desde. que essa entidade apresente documento comprovativo de. que possui ...ou no contrato;. c) Prémios por antecipação do cumprimento das pres-. tações objeto do contrato. Artigo 98.º. ...

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