antecipação bancária

1158 resultados para antecipação bancária

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ... ão da quantia exequenda, considerando o accionamento da garantia bancária por parte do banco ... Alegam, em síntese, que subjacente à livrança ... Além disso, sem qualquer paralelo com o regime da antecipação de cumprimento das obrigações, previsto na lei civil (cf. arts. 779º, ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2022
    ... transferidas até ao dia um do mês a que respeitam para conta bancária indicada ... pelos beneficiários ou pelos titulares das habitações ou ... de compra e venda, sem prejuízo da possibilidade de antecipação ... das verbas necessárias para pagamento de quantias devidas a título ...
  • Acórdão nº 53/14.4TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada, é válida e eficaz.

    ... Lisboa, requereu providência cautelar de entrega judicial e antecipação do juízo sobre a causa principal com inversão do contencioso contra ... referidas rendas, deveria ser paga por débito directo na conta bancária da requerida indicada no contrato ... 7. No referido contrato foi ...
  • Regulamento n.º 689/2019
    ... primeiro dia útil seguinte na Tesouraria da Junta ou em conta bancária indicada no respetivo edital da hasta pública, devendo nos oito dias ... constitui uma caução, não correspondendo a qualquer antecipação de pagamento, sendo restituída ao explorador no termo da exploração, se ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município ... 7 — No ... , a renda tenha periodicidade diferente da mensal, bem como a antecipação de ... seu pagamento, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes ...
  • Aviso n.º 4765/2019
    ... ) Identificação e comprovativo de «número de identificação bancária» (NIB) para o qual deva ser efetuado qualquer movimento financeiro ... 2 - A antecipação do pagamento do apoio só poderá ser autorizada quando requerida ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    ... ou apenas dolosa quanto à possível consequência com antecipação provável do resultado adverso. Suporte documental Festa do «Avante»! ... ções" sejam efetuados através de cheque ou transferência bancária. É, porém, exigível, indubitavelmente, uma organização ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município ... 7 — No ... como a antecipação de seu pagamento, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes ...
  • Despacho n.º 8042/2016
    ... 3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária indicada para o efeito pelo IGCP [n.º 5 da Portaria n.º 959/99, de 7 de ... RGIT; 5 - Decidir sobre a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima nos termos do artigo 75.º ou pela redução da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ... ; 2.4 Comunicar, logo que tenha conhecimento e com a devida antecipação, à entidade adjudicante, o facto que torne total ou parcialmente ... ítulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro de caução, conforme escolha da Adjudicatária. 3. A Entidade ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo ... a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a reembolsar se encontre entre ...
  • Regulamento (extrato) n.º 1209/2022
    ... pelas entidades interessadas, desde que cumprida uma antecipação mínima de 20 dias da sua ... realização ... Os apoios regulares e ... ção, a JFPN dispõe de 30 dias para efetuar a transferência bancária de 500€, a ... título de apoio à instalação ... Artigo 13.º ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... ção dos subsequentes orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes. Aprovada em 7 de julho de ... da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo ... a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a reembolsar se encontre entre ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município ... 7 — No ... , a renda tenha periodicidade diferente da mensal, bem como a antecipação de ... seu pagamento, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes ...
  • Aviso n.º 1464/2024
    ... ão não poderia ser prevista, e de 10 dias para anulação (antecipação ou adiamento) para utilizações com caráter não oficial sendo, em ... ósito em dinheiro à ordem do Município de Portimão, garantia bancária, ou seguro caução, a comprovar pela apresentação, conforme os casos, ...
  • Regulamento n.º 1268/2023
    ... , quando aplicável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município. 7 — No momento da ... a renda tenha periodicidade diferente da mensal, bem como a antecipação de seu pagamento, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes ...
  • Despacho n.º 8042/2016
    ... 3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária indicada para o efeito pelo IGCP [n.º 5 da Portaria n.º 959/99, de 7 de ... RGIT; 5 - Decidir sobre a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima nos termos do artigo 75.º ou pela redução da ...
  • Aviso n.º 10584/2016
    ... ; b) Com antecedência mínima de oito dias, para anulação (antecipação ou adiamento) de jogos de carácter oficial. Artigo 15.º Policiamento e ... uma caução à ordem do Município de Vale de Cambra, garantia bancária ou seguro caução, a comprovar pela apresentação, conforme os casos, da ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... crédito abatido dos juros calculados durante o período de antecipação (interusurium) ... 25.    O vencimento antecipado da obrigação ... bancária a concessão de empréstimos (ou outras formas de concessão de crédito), ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e da UEM, nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária e ao estabelecimento do Instrumento Orçamental para a Convergência e a ... Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação (SANQ), como de um envolvimento mais ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... bancária dos 1.ºs RR., era necessário demonstrar junto da entidade bancária que ... comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço ... Se a parte que constitui o ...
  • Parecer n.º 10/2016
    ... como mediador do financiamento público (nomeadamente, por antecipação, através de adiantamento). Com efeito, a subvenção pública da campanha ... 3 - Deverá ser aberta uma conta bancária específica para a campanha levada a efeito pela coligação, onde ...
  • Acórdão nº 3634/19.6T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...

    ... ário outorgado em 12.05.2008 entre os executados e a Caixa (…) Bancária, SA, nos termos do qual a segunda entregou aos primeiros a quantia de € ... 15.ª do contrato tem o seguinte teor: «Incumprimento e Antecipação ...
  • Acórdão nº 13465/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    Se os artigos 1º/1 e 3º/2/p) da Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa.

    ... de Círculo de Leiria processo cautelar, depois sujeito à antecipação prevista no artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais ... IFAP IP mediante a determinarão a DAI de prestação de Garantia Bancaria que salvaguarde o eventual reembolso das quantias pagas pelo Instituto em ...

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