trabalho artº 401

1216 resultados para trabalho artº 401

  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ... Delinquentes, constante do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro. 3.  A norma do artigo ... 10.   O arguido arranjou trabalho na construção civil. 11.   O relatório ... devendo, por conseguinte, concluir-se que o artº 19º, da mesma, não constitui suporte para a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. 3. C) ...-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-s

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB e CC, propuseram contra DD, S. ... d) Nos termos do n°4 do artigo 401° do Código do Trabalho de 2003, a presunção ... cumpria, incorrendo na nulidade prevista no artº 668° n° 1 alínea d) do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a virtualidade

    ... em virtude da cessação do contrato de trabalho. Mais alegaram que, em função da actuação da ...401°, n.º 4, do Código de Trabalho de 2003. 3) Em ...Refira-se que, nos termos do artº 217º, nº 1, do CC, a declaração negocial pode ...
  • Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objetiva.

    ... a fazer, recebia remuneração por trabalho noturno. O autor respondeu. *** Realizado o ..., violando nomeadamente o disposto nos artºs 59 da CRP; b) Face aos factos provados é ...401: “… A Constituição [art. 59.º, 1, a)] ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...10 a 19 e o acórdão de fls. 401 a 415 do Apenso III - Anexo B. ...
  • Acórdão nº 1139/10.0PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2016

    I  -Resultando como provado que os arguidos decidiram, em conjugação de meios e esforços, juntamente com dois outros indivíduos não identificados, apoderarem-se de volantes mediante o uso de violência e intimidação de dois ofendidos com recurso à exibição de arma de fogo, apoderando-se do veículo em que os ofendidos se tinham feito transportar e onde estavam os volantes em questão, e nada...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A pedido ... / (48 22) 6934808; telefax: (48 22) 693 4018; e-mail: SekretariatDPH@mg.gov.pl. Portugal: ...
  • Acórdão nº 6903/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    Nos termos do art. 431º nº 1 al. c) do Cód do Trabalho (CT) é ilícito o despedimento se o empregador que procede a um despedimento colectivo não colocar à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401 e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. A recusa dos trabalhadores

    ... B… e Outros, requereram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a providência cautelar de suspensão ... n.º 1 do artigo 431 ° e o n.º 4 do artigo 401 ° do CT, ao fazer interpretações contra lei ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... proporção do decaimento, sem prejuízo do artº 15º, nº. 2 do RCP e do apoio judiciário ... 63. Trabalhou como caixa, na Loja Primark, desde o ano de 2011 ...ª instância”; de 30-11-2011, processo n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1-3.ª Secção (citando os ...
  • Acórdão nº 04P1131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004

    1 - Tem o Supremo Tribunal de Justiça reflectido que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4º do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo. Não é o caso de um crime de roubo não agravado em que não se usou de armas ou de violência física e em que a importâ

    ... aplicação do regime previsto no Decreto-lei 401/82 de 23.09 e a não aplicação da suspensão da ...trabalho a favor da comunidade, nos termos do art. 58º do ...
  • Acórdão nº 07P2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008

    I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ,...

  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ... no Brasil, a AA assinou um contrato de trabalho pelo período de um ano para exercício de ... quiçá mais garantística da ratio do artº 32º nº1 da Constituição da República, ... penal especial para jovens, aprovado pelo DL 401/82, de 23-09 - actuam no momento da ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24° do ETAF, são, em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763° do CPC para "o recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e...

    ...ça Social Portuguesa, relativa ao trabalho prestado em Portugal. 2.-Por decisão do S.T.A. ... (DL nº 335/90 de 29.12, 45/93 de 20.12, 401/93 de 3.12, 329/93 de 25.09, Portaria nº 183/84 ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"... , Vendas de mercadorias e produtos 401 A RENDIMENTO ILÍQUIDO 4 RENDIMENTOS BRUTOS ...) Planos individuais de poupança-reforma (artº 21.º, n.º 2, do EBF - não dedutível no ano de ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"... com a tabela seguinte: CÓDIGO DESCRIÇÃO 401 Trabalho dependente – Rendimento bruto 402 ...
  • Acórdão nº 0534/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24° do ETAF, são, em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763° do CPC para "o recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e...

    .../10, na redacção do DL 45/93 de 20/2; o DL 401/93; o Despacho 16-I/SESS/94; o DL 329/93; a ...ça do princípio da igualdade consagrado no artº 13° da CRP."; - o acórdão recorrido, julgando ... pensão da Segurança Social relativa ao trabalho prestado em Portugal. É, pois, manifesto que os ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ...Acórdão n.º 401/2011). . Ora,. a solução indiferenciada e com ...3 do artº. 12º). Mas esta disposição. apenas abre uma ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ...ção tributária, criando métodos de trabalho ou modos de actuação, quer sejam regulamentos ... corpus requerida insere-se no disposto no artº 220 do C.P.Penal, que tem a seguinte redacção: ... 6. Apreciando. Estipula o artº 401 do C.P. Penal o seguinte: 1 - Têm legitimidade ...
  • Acórdão nº 0844942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Pres

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra "C........, S.A.", pedindo que seja ... Sentença recorrida violou o disposto no artº. 49º 3 do CPT , ao considerar a simplicidade da ... das actas de audiência defls 399, 400, 401 e 402 referem-se a depoimentos sobre factos da ...
  • Acórdão nº 07P3170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    I - Tendo o recorrente tido ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhe ficou pedir depois ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o...

  • Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Estado Português (Direcção Regional de ... critério quanto ao cálculo da mesma (art.° 401°, n.° 1 do CT). 11ª - Atendendo a tal ... comunicação, devida, nos termos do artº 405 do Código do Trabalho.” E - O réu ...
  • Acórdão nº 07P655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - Estando em causa a prática pelo arguido de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo art. 144.º, al. d), do CP, e tendo em consideração que: - no que se cinge à ilicitude, releva o processo que desembocou na prática ilícita pelo arguido, em que avulta a conduta da própria vítima, agredindo aquele e originando uma sua reacção, importando, porém, considerar os dois momentos em

    ... punido pelas disposições conjugadas dos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, nº 2, al. d) e h) do ...g 401/82 de 23/09), referindo que tal decisão assenta ... um período de incapacidade para o trabalho, compreendido entre 25/04/05 e 31/07/05. O ...
  • Acórdão nº 1510/09.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que: a) Se declare a ...401 ex vi do art.390, nº5 do CT de 2003, ficando ...
  • Acórdão nº 07P521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I  -   É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua...

    ...ção da doença com incapacidade para o trabalho, a perfeita reintegração do arguido na ... do regime penal especial que se contém no DL 401/82, de 23.09, sem prejuízo da aplicação do ...

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