antecipação bancária
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Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art
... «Efectuou, assim, operação bancária alheia à ‘economia' do crédito documentário em apreço, tanto que ... a assunção pelo autor do risco dessa sua prematura antecipação do valor do crédito à beneficiária, e impedindo o reembolso pretendido ... -
Acórdão nº 22288/16.5TPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados. II – É esse o caso se na sentença se considera que uma determinada comunicação não constitui uma proposta negocial...
... a favor da autora um aviso de pagamento e uma proposta de antecipação de fundos no valor correspondente ao das faturas, mediante a dedução de ... 133 verso ... 14). No dia 25/11/2015, a conta bancária de «CC…» aberta no réu não tinha provisão para o pagamento de ... -
Regulamento n.º 825/2022
... e sociais nos períodos da antecipação, do prolongamento e das interrupções letivas ... 2 — A antecipação, ... emitido pela entidade bancária, onde conste o nome do titular da conta, e ser entregue nas insta- ...
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Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... gestão do parque habitacional à EM), por contrapartida da antecipação das rendas futuras que caberia à EM gerir, no âmbito do ... (que tenham emitido fatura em nome e por conta da entidade bancária), não relevando assim a qualidade do sujeito passivo, mas apenas a ... -
Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... principal e da sentença do TAF de Castelo Branco, que, em antecipação do conhecimento da causa principal, julgou improcedente o pedido de ... de pagamento relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, nos termos estabelecidos, comprovadas pelo ... -
Regulamento n.º 75/2017
... que os órgãos competentes possam eventualmente autorizar a antecipação de fundos, nos termos da Lei dos Compromissos. 3 - Em caso de compromissos ... será indicado o número do cheque ou número da transferência bancária, bem como o banco e conta sacada. 6 - Todas as ordens de pagamento são ...
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Regulamento n.º 181/2017
... que os órgãos competentes possam eventualmente autorizar a antecipação de fundos nos termos da Lei dos Compromissos. 3 - Em caso de compromissos ... será indicado o número do cheque ou número da transferência bancária, bem como banco e conta sacada. 6 - Todas as Ordens de pagamento são ...
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Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... valor de €210,75 cada; que em 7/11/2009 a ré solicitou a antecipação do contrato para o que entregou à A, quantia em numerário e dois ... H.Em 7.11.2008, a A. depositou na sua conta bancária aberta junto do Santander Totta, € 938,47 em numerário, o cheque nº ...
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Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.
... , designadamente, do serviço de homebanking dessa instituição bancária, correspondente ao contrato D1 ... on-line com o nº ... 2. Em ... , invocados pelo arguido, como de resto, responde, por antecipação, de forma cabal e absolutamente esclarecedora, às apontadas críticas ... -
Acórdão nº 0335223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O endosso feito depois de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e...
... É sabido que na prática comercial e bancária" correntes os sacadores das letras obtêm o respectivo desconto (antecipaç\xC3" ... -
Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –
... , a pedido das requerentes, prestou à 1ª requerida uma garantia bancária no valor máximo de € 5.171.728,86, destinada a garantir o bom e ... sequência de recepção parcial provisória de projecto de antecipação da entrada de alevins, e porque o A., ACE, como Empreiteiro, tinha ... -
Despacho n.º 7646/2023
... na instituição; ... c) Antecipação de decisões de requerimentos de bolsa + Superior, por efeito da ... 1 — As bolsas +Superior são pagas através de transferência bancária da Direção-Geral do ... Ensino Superior para o número internacional de ...
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Aviso n.º 6279/2019
... redes.7 - No caso referido no ponto anterior, decorrente da antecipação das obras, os proprietários beneficiados ou abrangidos pela ... 4 - Este fundo de compensação revestirá a forma de uma conta bancária onde serão depositadas as quantias necessárias ao pagamento das ...
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Regulamento n.º 348/2017
... , exclusivamente através do sistema de débito direto na conta bancária indicada pelo estudante;a) O valor da propina é fracionado em ... ção de ensino clínico em período extraordinário ou antecipação" da época especial;b) Impossibilitado de ver emitidas certidões/declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... se pode obter com o depósito de tal montante numa instituição bancária, sob pena de enriquecimento ilegítimo, no que se vem considerando uma ... é, quando sejam razoavelmente prognosticáveis em quadro de antecipação do tempo em que irão ocorrer ou, por outras palavras, quando têm um grau ...
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Acórdão n.º 13/2024
... 9 — Na conta bancária da campanha encontram -se registados os seguintes movimentos a crédito ... julgamento da matéria de facto, pelo que se trata aqui da antecipação de uma conclusão ainda por obter. Sucede que a atribuição a um agente ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Empresa Pública Reclassificada NIB Número de Identificação Bancária NIF Número de Identificação Fiscal NISS Número de Identificação da ... i) a sujeição da CGE a certificação pelo Tribunal; ii) a antecipação do prazo para a emissão do PCGE; e iii) a audição do Tribunal pela ...
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Acórdão nº 96A365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
O facto de o comitente não ter entregado ao comitido Banco, antes da compra que ordenara de acções na Bolsa de Valores, a correspondente quantia, permite ao comitido eximir-se ao cumprimento da ordem, mas não o impede de cumprir o ordenado, mantendo-se o comitente vinculado à ordem comunicada e não anulada. A antecipação de fundos não tem carácter imperativo, é antes um direito disponível.
... A antecipação de fundos não tem carácter imperativo; trata-se de um direito ... e Crédito, Ramos Pereira, O Sistema de Crédito e a Estrutura Bancária em Portugal, I, páginas 107 e seguintes? e Augusto Gaspar e Mário - ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... de crédito é o mais importante risco subjacente à actividade bancária e consiste na probabilidade da ocorrência de perdas devido ao ... o crédito documentário, ainda que satisfazendo mercê da antecipação interesses próprios inerentes à actividade bancária que exerce, isso ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... para a SIBS, que transfere o valor de cada transacção da conta bancária do utente/aderente, associado ao identificador para a conta da ... de serviços, a prestar num futuro mais alargado)'; b)Que a antecipação de pagamento pela compra em bloco só se logra com contrapartidas ...
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Acórdão nº 11796/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...
... , aproveitando uma situação absolutamente anómala de antecipação de voo, para salvaguarda da viagem e dos passageiros, não se compareça ... , valor que a autora pagou em Abril de 2014, por transferência bancária para a conta 0033 0000 45443900541 05, aberta em nome da sociedade ré ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... ómica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, Caixa Económica Bancária, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Revisão ... dia 15 de dezembro, mas é pago, por antecipação, conjuntamente com a retribuição do mês de novembro. Cláusula ...
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Aviso n.º 12767/2023
... e sociais nos períodos da antecipação, do prolongamento e das interrupções letivas ... 5 — A antecipação, ... 4 — O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária" para o NIB da Junta de ... Freguesia, a ser solicitado o número nos servi\xC3" ...
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Diretiva n.º 14/2020
... bancário qualquer dia que seja operacional para a instituição bancária responsável pela execução e gestão dos pagamentos do mercado; ERSE: ... O Operador de Mercado publicará com antecipação suficiente os produtos afetados e os dias em que aparecerão listados. Em ...
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Edital n.º 1377/2020
... que o/a encarregado/a de educação avise da ausência com antecipação que permita comunicação ao refeitório no prazo previsto no n.º 4 ... mensalmente, através da rede multibanco, transferência bancária, débito direto, nos serviços de Tesouraria do Município ou nos outros ...