decreto lei 874 76 28 dezembro

249 resultados para decreto lei 874 76 28 dezembro

  • Acórdão nº 02S3391 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que, analisando a questão que constitui objecto do recurso em função do direito aplicável, não faz, no entanto, expressa menção a um argumento jurídico invocado na alegação do recorrente; II - O direito ao gozo de férias e à retribuição correspondente pressupõe a existência de uma relação jurídico-laboral e apenas quando o contrato de

    ..., que o seu período de férias teria inicio em 28 de Maio de 1998 até 30 de Junho de 1998, o que ... quantias constantes do documento junto a fls.76. 10. A Ré foi citada para os termos da presente ... determina o artigo 2º, nº.1, do Decreto-Lei nº. 874/76, de 28 de Dezembro "os ...
  • Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

    ... trabalho, Dir., Ano 128º, 1996, III-IV, p.p.285 e ss., em particular pp. 291 e ss). 3 - Ora, o ... e punível pelos artigos 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/03 de 22 de Janeiro, por referência ... lei (para o que ora releva, o Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, atenta a temporalidade da ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ... então uma empresa pública por força do Decreto-Lei nº 49368, de 10.11.1969, constando o ... pelos funcionários admitidos até 31 de Dezembro de 1969 nos quadros permanentes. Estes servidores ...21.º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de fevereiro, publicada no BTE nº 28 de ... da LCT, conjugado com o Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de dezembro, (LFFF) e com o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ...ído pelo conjunto dos normativos do Decreto nº 381/72, de 9/10 e dos dispositivos dos ... declaração de retificação no 15/2003, de 28 de Outubro e alterado pela Lei nº 9/2006, de 20 ... de Novembro de 1969 (LCT), o Decreto-Lei no 874/76, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
  • Acórdão nº 2110/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2008

    I- Não constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador, que dando cerca de sete dias de faltas injustificadas, a fim de frequentar um curso de Mestrado, não diligenciou, como lhe competia, pela obtenção do acordo com a entidade patronal, mas que informou a sua superior hierárquica de que iria inscrever-se no Curso, aparecendo aquela omissão também como resultado da conduta dessa...

    ... 3, 10, 17, 24 e 31 de Janeiro, 7, 14, 21 e 28 de Fevereiro, 7, 14, 21 e 28 de Março e 4 de ..., na sua totalidade, antes do dia 1 de Dezembro de 2003, ao caso não é aplicável o Cód. Trab. ... Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) ...27.º, nº 3, do Decreto-Lei nº 874/76, de 23 de Dezembro e 9.º, nº 2 alínea g) do ...
  • Acórdão nº 5395/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2004

    I - Os motorista de veículos pesados de passageiros de serviço público em regime de agente único têm direito a um subsídio especial igual da 25 % da remuneração da hora normal, correspondente a todo o período normal de trabalho diário. II - Provando o autor, motorista, que na vigência do contrato sempre tem desempenhado as funções de motorista em regime de agente único - motorista e...

    ...-se a ré, nos termos do art.º 13º Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, a pagar ao ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à ... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no ...; n) Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... associações patronais); d) Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados ...
  • Acórdão nº 260/01 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2001
    ...b) do nº 1 do art. 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe ...8º do Decreto-Lei nº 874/76, na interpretação que no ... 13º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, na interpretação que resulta na imposição à ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...28.09.1985, natural de …- Porto, titular do B.I. ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., ...No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou ...12 Apenso 22). 874. - contactos com um indivíduo do sexo feminino ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...órdão de 6 de Março de 2014, processo n.º 766/12.5GAMTA.L1.S1-5.ª Secção – Quando o crime ... n.º 673/97; de 08-10-1997, processo n.º 874/97; de 15-10-1997, processo n.º 589/97, sendo os ...
  • Acórdão nº 1684/06.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2010
    ... como empresário individual e depois de Dezembro de 1998 na qualidade de sócio gerente da MBP ...3.º Decreto - Lei 398/83 de 02.11 e do art. 333.º do Cód. ... vigência da anterior lei – Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, maxime os nºs 1 a 3 do ...
  • Acórdão nº 52/03 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2003
    ...874/76, o de obstar a que o trabalhador logo após a ... do nº 2 do artº 11º do D.Lei 874/76, de 28/12, ‘no ano de cessação do impedimento ... norma constante do nº 2 do artº 11º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, na redacção ...
  • Acórdão nº 08S456 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    I - Nos casos em que a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito à entidade patronal alterar, quer o quantitativo de algumas delas, quer proceder à sua supressão, desde que o quantitativo da retribuição global (que era apurado pelo somatório das parcelas retributivas) não seja alcançado em medida inferior à que resultaria desse somatório. II - Encontrando-se o...

    ... referentes aos meses de Março a Dezembro de 2001, de Janeiro a Abril de 2002 e a partir de ...29.º do D.L. 874176, de 28-12), o modo como deve ser retribuído o ...29.º do D.L. 874/76, de 28-12; art.º 7.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º ... individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (e que ...
  • Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
    ...o 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, ... nos preceitos a seguir indicados do Decreto n. o 8/2007, sobre Regime das Precedências ...o 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, que autorizava o Governo Regional dos Açores a ...o 874/76, de 28 de Dezembro, diploma qualificado como ...
  • Acórdão nº 08S1326 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - As ausências do trabalhador ao serviço, entre 28 de Maio e 10 de Julho de 2002, consubstanciam faltas injustificadas, se, não obstante, no referido período, o trabalhador ter estado, efectivamente, doente, e dispor de «certificados» que atestavam a existência de incapacidade temporária para o trabalho, não os apresentou à entidade patronal, só o vindo a fazer em resposta à nota de culpa. II

    ... condenação da ré a pagar à autora € 35.288, correspondentes a retribuições que deixou de ...º 13º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a salários ... a) do nº 3 do artº 27º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, constituiriam justa causa ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custódia Maria ...ência negativa, com o IBEX 35 a cair cerca de 28% em 2002, os volumes negociados a reduzirem-se ...2 764,3 2 088,0 676,3 32,4. O BES Investimento encerrou ...7 143 874 11 643 132 231 166 880. a) De emissores públicos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Acórdão nº 000918 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1985

    I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2,

    ... Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N1 N2 E N3 ART25 ART27 N3. ...1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas ...
  • Acórdão nº 000918 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1985

    I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2,

    ... Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N1 N2 E N3 ART25 ART27 N3. ...1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas ...
  • Acórdão nº 0645355 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2007

    I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as...

    ...23º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 874/76, de 28 de Dezembro), aplicável ao caso dos ... em contrário, as normas contidas no Decreto...
  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ...) e b), e 2°, nº 2, alíneas b) e d), do Decreto-Lei nº 73/98, de 10 de Novembro, nos artigos ... 2° do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, e ainda no artigo 29° do Decreto-Lei nº , de 28 de Dezembro, sendo, por conseguinte, merecedor de ... 8. A Ré estabeleceu e viu aprovado, em 7.7.76, o seguinte horário de trabalho em turnos ...
  • Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2008

    I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...

    ...Ac. do S.T.J., de 28-10-98, in www.dgsi.pt. 47ª - Ao assim se não ..." (581,93 euros em 1998; 599,39 euros em 1999; 763,66 euros em 2000; 801,72 euros em 2001; 833,79 ..., antes da sua vigência, o artº 15º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro] e a mesma não ... transcrita ao artº 6º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro], é precisamente igual à ...
  • Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...

    ... causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 76.º, é obrigatório o desempenho das funções de ...Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, maxime seus ...
  • Acórdão nº 9563/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2006

    I- A lei exige, sob pena de nulidade - art. 668°, n° 1, alí­nea b) do Cód. Proc. Civil -, que a sentença da 1ª instância contenha a discriminação dos factos que se considerem provados - art. 659°, n° 2 do mesmo corpo de leis. II- Satisfaz esse requisito o facto em que se diz que (...) o A. tem recebido, para além do seu vencimento base, os valores constantes dos documentos números 1 a 196...

    ...- iniciou funções ao serviço da ré em Dezembro de 1964, com a categoria de "Auxiliar de Tráfego ...6º, nº 1 e nº 2 do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro. E têm ...
  • Acórdão nº 10400/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas...

    ... 6º Através de cartas datadas de 29 de Dezembro de 2000 e 22 de Janeiro de 2001, a R. comunicou ...Decreto- Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, bem como os ...