decreto lei 874 76 28 dezembro
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...
... um regime especial, constituído pelo conjunto dos normativos do Decreto nº 381/72, de 9/10 e dos dispositivos dos sucessivos AE’s que os ... 24 de Novembro de 1969 (LCT), o Decreto-Lei no 874/76, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 397/91, de 16 de Outubro e pela Lei nº ...
- Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
..., à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define re- gras comuns aplicáveis ao controlo das ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das provas proibidas obedece a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
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Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... das normas contidas nos preceitos a seguir indicados do Decreto n. o 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto ...o 2, do Decreto Legislativo Regional n. o 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, que autorizava o Governo Regional dos Açores a assumir dívidas de ...
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Acórdão nº 000918 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1985
I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2,
...1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...57.º da CRP, o mesmo espaço e sujeita-se aos mesmos limites que o exercício da "liberdade de greve". Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a certos objectivos, nomeadamente a interesses especificamente profissionais. A ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...
... a férias remuneradas nos termos do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei 874/76 de 28/12, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... 2004 a 2008 e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.° 684/76, de 28 de Dezembro no que diz respeito às férias vencidas em 2003 (8 dias úteis nos termos ...
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Acórdão nº 0076204 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1992
I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se...
... do Contrato de Trabalho, não foram revogados pelo artigo 31 do Decreto-lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. III - No contrato a prazo ou a termo ...
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Acórdão nº 000572 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1983
I - A ampliação do pedido de prestações vencidas feito na petição inicial, para adicionamento das vencidas desde a propositura da acção, não carece de ser expresso em articulado superveniente, bastando para o efeito simples requerimento. II - Por conjugação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro),...
...II - Por conjugação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro), só existe justa causa de despedimento quando se provar que a prática ...
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Parecer n.º 1/2018
... primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de ...çamental (2017-2020), incluído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um carácter indicativo, e submeteu apenas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os produtos relacionados com a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2018
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os produtos relacionados com a ...
- Decreto n.º 874-A/76, de 28 de Dezembro de 1976
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os produtos relacionados com a ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os produtos relacionados com a ...
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Decreto-Lei n.º 78/2016
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os produtos relacionados com a ...
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Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
... do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Em 12 de dezembro de 2014, foi ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. A Assembleia da República decreta, ... a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos. ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
...Foi também adoptada a Directiva n. 2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, a fim de adaptar os seus anexos II e VII ao progresso técnico, relativamente às ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
...Os valores de desemprego registados na RAA evidenciam o baixo nível de qualificação dos açorianos, tendo‑se verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego (60,83%) têm um nível de escolaridade inferior ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- belecer o novo quadro de ...