antecipação bancária
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Regulamento n.º 135/2018
... ou mediante depósito ou transferência a efetuar na conta bancária do Município de Ílhavo. 3 - Qualquer contrato de cedência importa o ...3 - Sendo o pagamento exigido por antecipação em qualquer dos regimes, a faturação a ele inerente refere sempre ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... artigo, a administraçáo fiscal pode aceder à informaçáo bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao ...
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Acórdão nº 352/07.1 TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, ou seja, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, nos termos do n.º 2 do art.º 660.º do CPC, é nula a sentença que se pronuncie sobre causa de pedir ou excepções que, encontrando-se na exclusiva disponibilidade das partes, não tenham sido...
..., recorreu a autora no que à absolvição da instituição bancária sacada diz respeito e, tendo apresentado doutas alegações, delas extraiu ...58 e 59 dos autos, contrapôs a autora (em antecipação, posto que a alegação consta da petição inicial) que a instituição ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... de recolha de dados para antecipação de perigos, visando clarificar as áreas ou. situações de perigo e ... seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a. dados de tráfego, de localização ou outros ...
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Despacho n.º 507/2020 de 6 de abril de 2020
... extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, cuja alínea b) do n.º ... 6.º faz depender a candidatura da apresentação de garantia bancária, quando o valor do apoio seja igual ou superior a € 20.000 (vinte mil ...
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Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I - O art.72º, nº1, do CSC, contém os pressupostos exigidos, em geral, para a responsabilidade civil. II - Se o administrador provar que cumpriu as três condições mencionadas no nº2, do citado art.72º, demonstrará a licitude da sua conduta, na medida em que aí se concretiza uma causa de exclusão da responsabilidade. III - A sociedade demandante tem o ónus de provar os factos constitutivos do...
... o pagamento a 6 meses, sem juros, com prestação de garantia bancária. 64.º (…) Em Fevereiro de 2005, a TG veio exigir o pagamento integral ..., no valor de 5.800,93 Euros, e a perda financeira com a antecipação do pagamento da máquina, no valor de 3.303,88 Euros. 67.º (…) O R. ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto de 1986
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da antecipação do reembolso, correspondentes ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto de 1986
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da antecipação do reembolso, correspondentes ao ...
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Acórdão nº 9920106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999
I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao
...IV - O contrato de abertura de crédito é uma operação bancária pela qual um Banco vai fornecendo dinheiro ao cliente através da abertura ... prazo, qualquer das partes pode denunciar o contrato, com antecipação ... -
Acórdão nº 9920106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1999
I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao
...IV - O contrato de abertura de crédito é uma operação bancária pela qual um Banco vai fornecendo dinheiro ao cliente através da abertura ... prazo, qualquer das partes pode denunciar o contrato, com antecipação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 16 de Abril de 1983
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/90/A, de 29 de Setembro de 1990
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1983/A de 16 de Abril
... imediato do subsidio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/1987/A de 12 de Dezembro
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1990/A de 29 de Setembro
... imediato do subsídio, bem corno o pagamento de juros à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/90/A, de 29 de Setembro de 1990
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1986/A de 13 de Agosto
... imediato do subsídio, bem como pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Resolução N.º 86/2000 de 4 de Maio
... ao abrigo deste contrato, bem como do pagamento de juros à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
... imediato do subsídio, bem como o pagamento de juros, à taxa bancária corrente à data da exigência da antecipação do reembolso, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... com o adjudicatário, pelo mesmo montante, emitida por entidade bancária, desde que essa entidade apresente documento comprovativo de que possui ...
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Acórdão nº 506/10.3.TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I. A dedução do incidente de dispensa de sigilo profissional pressupõe sempre a existência de uma recusa e o juízo de que a recusa é legítima. II- Não recusa o depoimento aquele que, tendo sido convocado para depor, comparece e se limita a solicitar que fosse agendado outro dia para que pudesse receber a autorização da sua ordem profissional para prestar depoimento. III- No caso de o acesso...
... terão sido levantados cerca de € 88.000,00 euros de uma conta bancária de que era titular a Maria G... No decurso do inquérito, o magistrado ...poderá ser entendida pelo Direito como uma espécie de «antecipação de pagamento». Não há alguma relação de causalidade entre as ... -
Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
– Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...
... Relatório: A veio peticionar a antecipação da decisão final da causa nos termos do n.º 7 do artigo 21.º, do DL ... 16. – Com efeito, no exercício da sua actividade bancária a Recorrida celebrou com a Recorrente um contrato de Locação Financeira ... -
Regulamento n.º 15/2017
... de planeamento estratégico, na gestão do negócio, na antecipação de necessidades e expectativas de mercado, no relacionamento com todas as ..., juntamente com o respetivo projeto, na instituição bancária. 6 - A CASES deve entregar um comprovativo de receção da candidatura. 7 ...
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Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2005
I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art
...«Efectuou, assim, operação bancária alheia à ‘economia' do crédito documentário em apreço, tanto que ... a assunção pelo autor do risco dessa sua prematura antecipação do valor do crédito à beneficiária, e impedindo o reembolso pretendido ...