ampliação da base instrutória

3599 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 170/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...

    ... à taxa intermédia foi efetuado com base no apuramento mensal da receita, através de um ... a salientar, comporta, porém, uma ampliação e uma restrição; a ampliação verifica-se ..., a demandar a ampliação da base instrutória ou a alteração/modificação da decisão de ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... indemnização de apenas €10.000,00, com base em juízos de equidade, para ressarcimento do ... condenado, deverá ser determinada ampliação da matéria de facto, com o inerente julgamento ... * 3.2.2. Ampliação da base instrutória. Sustenta o recorrente que, tendo sido aplicada ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ..., foi entendido que deveria ser levado à base instrutória dois novos números com a matéria ...ão da sentença recorrida e ordenou a ampliação da base instrutória nos termos consignados pelo ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... dadas à matéria de facto da base instrutória, e salvo o devido respeito por opinião ... legais efeitos, devendo, proceder à ampliação da matéria de facto em conformidade. LXXXI. ...
  • Acórdão nº 11028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada (por ausência de assinatura da folha de ponto), cabia àquela provar o por si alegado, de acordo com as regras gerais do ónus da prova (art.s 342.º do C. Civil e 414.º do CPC). ii) Não demonstrando a Autora e ora Recorrente...

    ... áreas de serviços (resposta ao art 2° da base instrutória). F) Entre os dias 15 de dezembro ... ou oficiosamente fosse determinada a ampliação da base instrutória ou dos factos assentes, nos ...
  • Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...

    ...713º do CPC, determinando a ampliação da base instrutória com a consequente ...
  • Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

    ... tal sentença, a determinar a ampliação da base instrutória da causa. Remetidos os ...
  • Acórdão nº 94/05.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Não podendo ter-se como provada a entrega pela apelante à promitente vendedora P - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. de qualquer quantia a título de sinal com base na declaração constante da cláusula terceira do contrato, a mesma só o podia ser através de documento que inequivocamente comprovasse o pagamento ou de prova testemunhal, o que na caso não aconteceu”. II - Tendo a Relação agido

    ... dos factos assentes e da organização da base instrutória. Instruído o processo, teve lugar ...ª - A recorrente vem agora requerer a ampliação" da base instrutória ao Supremo Tribunal de Justi\xC3"...
  • Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . A decisão recorrida, dando aplicação ao...

    ... D – Na base legal desta decisão está o artigo 196º do ...ção do julgamento, com a consequente ampliação da matéria de facto, tudo por forma a expurgar ... colmatadas com a ampliação da base instrutória em contexto de uma eventual repetição do ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ...ão deste Tribunal, aditaram-se 2 quesitos à base instrutória (3A e 18A). As partes arrolaram ...ção do julgamento, com vista à ampliação da base instrutória e resposta a novos quesitos, ...
  • Acórdão nº 296/09.2TBVRL.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. Existe venda de bens alheios sempre que o vendedor não tenha legitimidade para realizar a venda, como sucede no caso de a coisa lhe não pertencer, ou de o direito que possui sobre ela não lhe permitir a sua alienação. 2. Estando provado que por escritura pública os réus declararam vender aos autores um prédio rústico com a área de 1.000 m2, quando na realidade uma parcela desse prédio...

    ... a decisão da matéria de facto para ampliação da base instrutória. Após essa ampliação, ...
  • Acórdão nº 1610/13.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    1.– Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve

    ... a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância ... em que a Relação havia ordenado a ampliação da base instrutória, o que aqui não acontece [ ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I. Cabendo às partes alegar os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir, afigura-se que esta ficou suficientemente individualizada com a alegação pela Autora de que o acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade de carpinteiro,

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória, onde foram enunciados, além do ..., ou quando considere indispensável a ampliação desta; 3 - Nas situações previstas no número ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    - A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,

    ...érico titulado pela apólice nº ……, com base" numa retribuição diária para trabalhadores de \xE2"... matéria assente e se elaborou base instrutória. 5. Procedeu-se a audiência de julgamento e ... não se entenda: - Necessidade de ampliação da matéria de facto tendo em vista a decisão de ...
  • Acórdão nº 1174/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    A impugnação da matéria de facto cinge-se, em primeira linha, à modificação dos factos julgados em 1ª instância (artº 662º, nº 1, do CPC) e supõe, pela própria natureza das coisas, uma primeira decisão sobre o facto, se esta não existe não se pode falar numa modificação da decisão proferida sobre a matéria por não haver então qualquer decisão proferida; por isso se exige que o recorrente...

    ... o valor da reparação das escadas com base na perícia. Diferentemente, 13 – O orçamento ...ão evidente a indispensabilidade da ampliação da decisão de facto (artigo 662.º, n.º 2, ..., porém, a ampliação da base instrutória, para os identificados fins, na concreta ...
  • Acórdão nº 2523/12.0TJCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na redação dada e na reposição introduzida no C. Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra...

    ... Por despacho de 24-02-2015 foram aditados à base instrutória da presente ação os factos ...  Daí ter-se até ordenado a ampliação da base instrutória, como supra foi ...
  • Acórdão nº 56277/09.1YIPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - O Processo Civil tem vindo a registar um progressivo destaque na possibilidade de intervenção do juiz erigindo-o como um elemento interventor não apenas enquanto julga, mas também na medida em que toma parte activa na aquisição processual e recolha do material probatório tendo em vista o apuramento da verdade material. II - Todavia mantêm-se em primeira linha os princípios dispositivo e de...

    ...ão, anulando a decisão, determinou a ampliação da base instrutória. A Autora foi declarada ...
  • Acórdão nº 121/06.6TBOBR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão

    ... de todos os registos efectuados com base no referido negócio; subsidiariamente, que o ...” e aditar questões á base instrutória, anulando a sentença e ordenando “a ... escreve-se ainda que o TRC ordenou a ampliação da base instrutória com base no conhecimento de ...
  • Acórdão nº 476/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - Só os factos materiais são susceptíveis de...

    ... de 11 de Outubro de 2012, calculada com base no salário anual e na IPP que lhe foi ...Foi fixada a base instrutória. Procedeu-se à audiência de discussão e ... da PI, sem que antes tivesse pedido a ampliação da base instrutória, para o efeito sobre ele ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... a sentença proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... a matéria de facto assente e elaborou-se a base" instrutória – cfr. fls. 353 a 369. Após audi\xC3"... Guimarães, este decidiu determinar a ampliação da base instrutória e, consequentemente, anulou ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

    ... tida por pertinente, com elaboração da base instrutória (fls. 190 a 196), do que os A.A. ... selecção da matéria de facto, cuja ampliação pode ser ordenada, até mesmo oficiosamente, pelo ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ...ção dos factos assentes e a elaboração da base" instrutória, que veio a ser objecto de reclamaç\xC3"... no que diz respeito à necessidade de ampliação da decisão proferida sobre a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser

    ...base na IPP de 10%. Alegou para tal, em síntese, que ... 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, da Base Instrutória; 4 - A resposta ao quesito 3º deve ser alterada ..., não há motivo relevante para a ampliação da Base Instrutória. I.7 Foram colhido os ...

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