ampliação da base instrutória

3611 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ...base na mora de v/Ex. não procederemos ao cumprimento ... esta (resposta ao facto 6º da base instrutória). ‑ Em Março de 2009, na obra dos réus, ... alegada que possa dar lugar a ampliação da base instrutória perspectivada no sentido do ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ..., com organização dos factos assentes e da base instrutória. Realizou-se a audiência de ....º 74.º, também deve ser admitido a ampliação da matéria de facto apesar de não ter sido ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto, proceder à alteração da mesma, substituindo uma resposta de não provado por uma resposta de provado, lançando mão de uma qualquer presunção judicial. III - A circulação automóvel do dia-a-dia, para

    ... os factos assentes e respectiva base instrutória. Previamente à audiência de ...ção procedeu-se, por despacho, à ampliação da base instrutória, nos termos constantes de ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... anulação parcial do julgamento e a ampliação da base instrutória. Em obediência ao ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, de que reclamou a ré K…, obtendo ..., se anule a sentença recorrida para ampliação da base instrutória e subsidiariamente se ...
  • Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....

    ... os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória. Depois de habilitado o adquirente ... superveniente por ele deduzido, com ampliação da base instrutória. Realizada a audiência foi ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é...

    ..., porém, a redacção do quesito 7º da base instrutória sido alterada em sede de audiência ...é ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória – artº 650º, nºs 2, al. ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ...ampliação da matéria, o qual não foi respeitado, ... Destarte, por insuficiência instrutória, a nosso ver, nem sequer existe um «non liquet» ... todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... por, em seu entender, configurar uma ampliação ou modificação do pedido reconvencional, sem o ..., estes últimos a integrarem a base instrutória. A Ré reclamou contra a selecção ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ..., alterando a resposta ao ponto 1º da base" instrutória, dela expurgando matéria de facto n\xC3"... regular, - e determinando ainda a ampliação da base instrutória, mediante o aditamento de ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ... devia ter sido efectuada através da ampliação da base instrutória até ao encerramento da ...
  • Acórdão nº 290/07.8TTSTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência

    ... a todas as suas obrigações; f) - Agiu com base em documentos e procedeu à criação de processo ...ampliação da base instrutória. Tendo a Autora falecido em ...
  • Acórdão nº 0827341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - A tramitação do incidente de intervenção de terceiros, contrariamente à decorrente do articulado superveniente, provoca como que um "arrastamento" da acção para a fase anterior à do julgamento, o que também a afasta do enquadramento enunciado no n° 2 do art. 507°. II - Tendo os autos que regressar, a uma fase anterior à do julgamento, competindo à Juíza da Comarca a prolação do despacho...

    ... a própria, para procederem à ampliação da base instrutória e admitirem os novos meios ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... a matéria de facto considerada assente e a base instrutória. Realizada a audiência de ... em 23/11/2010, decidiu-se ordenar a ampliação da base instrutória anulando-se, em ...
  • Acórdão nº 0435913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    Em acção de investigação de paternidade, quando o investigado, com a sua recusa de se submeter a exames, inviabiliza a prova directa da filiação biológica, deve, por aplicação do disposto no artº 344, n.2, do C.Civil, presumir-se a paternidade, passando a incumbir ao recusante o ónus de criar dúvidas sérias sobre ela.

    ... a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória. Solicitou-se ao IML a realização ... dos autos à 1.ª instância, para ampliação da matéria de facto e posterior julgamento da ...
  • Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A invocação de vícios relativos à apreciação da matéria de facto não corresponde à arguição de qualquer nulidade da decisão, antes consubstancia a invocação de uma situação de erro de julgamento de facto, a ser apreciada, como tal, nos termos e com os limites em que esta é sindicável em sede de recurso de revista. II. As alegadas contradições entre a decisão de facto e a respectiva...

    ...ampliação, nos termos do art. 682.º, n.º 3, do CPC (cfr. ... não justifica, por si só, a ampliação da base instrutória, nos termos do art. 682.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

    ...-se a matéria de facto assente e a base instrutória. Procedeu-se ao julgamento e ..., ter requerido ao Tribunal a ampliação da base instrutória da causa, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

    ...-se a matéria de facto assente e a base instrutória. Procedeu-se ao julgamento e ..., ter requerido ao Tribunal a ampliação da base instrutória da causa, nos termos do ...
  • Acórdão nº 4739/03.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - As nulidades referidas na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso e omissão de pronúncia – estão relacionadas com o comando fixado no n.º 2 do art. 660.º do mesmo código: o juiz deve conhecer apenas de questões suscitadas pelas partes e ainda de outras que sejam de conhecimento oficioso. II - Não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos,

    ... a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória, na sequência de reclamações, ..., anulou a sentença e determinou a ampliação da base instrutória com o aditamento de um ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... de quaisquer registos operados com base no documento ali impugnado; e) se declare que o ... pelos ora apelantes contra a base instrutória dos autos. A propósito do inconformismo do ali ... Já a respeito da ampliação da base instrutória propugnada pelo ali apelante ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... de Justiça, o qual ordenou a ampliação da base instrutória e a consequente repetição ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... originado um descoberto técnico, por ter na base um pedido de incremento de plafond no crédito ...ão anulou a sentença, determinando a ampliação da base instrutória . Realizado julgamento ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2,S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível. 2. A mera insuficiência na densificação ou concretização...

    ..., alterando a resposta ao ponto 1º da base instrutória, dela expurgando  matéria de facto ... regular,  - e determinando ainda  a ampliação da base instrutória, mediante o aditamento de ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    : i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...

    ...76 a 81, acima indicado. l) Com base nessas lesões e à luz da TNI, atribuiu---lhe a ... indicado no quesito 1.º da base instrutória, pelo que o tribunal conheceu de questão de que ...ção do julgamento, precedida da ampliação da base instrutória nos sobreditos pontos: saber ...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

    ...ão sobre a matéria de facto para ampliação da mesma, determinando a baixa dos autos ... em primeira instância, cuja ampliação da base instrutória foi determinada pelo Acórdão do ...

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