ampliação da base instrutória

3599 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... e organizada a matéria de facto assente e base instrutória, objecto de reclamação decidida a ...í, em novo julgamento, se proceda à ampliação da base instrutória de molde a suprir a não ...
  • Acórdão nº 05S3488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I - O tribunal pode formular respostas explicativas aos quesitos, mencionando factos instrumentais que resultem da discussão da causa e que se destinem a fazer melhor compreender o circunstancialismo que rodeou a infracção causal do acidente (artigo 264º, n.º 2, do CPC); II - O uso dessa faculdade insere-se nos poderes inquisitórios reconhecidos, em geral, no âmbito do processo civil e não se...

    ... como a descaracterização do acidente com base em culpa grosseira e exclusiva do sinistrado, ... um quesito, que, integrando a base instrutória, era do seguinte teor: "O sinistrado, passando ... a quo não tinha procedido à ampliação" da base instrutória, como impunha essa disposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1241/11.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na...

    ... a sua responsabilidade, porém apenas com base num alegado comportamento temerário, inútil e ...-se a assente e elaborando-se base instrutória (BI), da qual a Ré reclamou, reclamação que ...; - Determinar à 1ª instância a ampliação da base instrutória por forma a contemplar quer ...
  • Acórdão nº 1003/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-Tendo o...

    ..., quanto aos factos provados, formou-se com base no teor dos documentos referidos em cada uma das ... no requerimento apelidado de ampliação da base instrutória, até porque, nem todos os ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ...base instrutória, sobre o que incidiu reclamação ..., se o recurso for de improceder, a ampliação da base instrutória conforme pretensão da ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

    ...CC se imporia que se ampliasse a base instrutória tendo em conta o que foi alegado na ... da mesma, impondo-se antes a ampliação da base instrutória, tendo em conta o que foi ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... que tenha sido, ou venha a ser feito, com base nessa escritura, declarando-se que essa fracção ... Assentes e a organização da Base Instrutória, que foi alvo de reclamação, por parte dos ...ão de Lisboa, no qual se determinou a ampliação da base instrutória, com a reabertura da fase da ...
  • Acórdão nº 13037/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória. ii)Tendo sido suscitado pela Executada a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória, por execução de decisão judicial...

    ... na lista de classificação final, tendo por base a actual configuração na lista, com a ... ser remetidos ao Tribunal a quo para ampliação da base instrutória. • III. Conclusões 17. ...
  • Acórdão nº 2609/09.8TBJVD.L2--7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que , naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente. II-Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar. III-Contudo, o dono do prédio superior tem o direito de ali...

    ...base instrutória. Procedeu-se à realização de ... de 1.ª Instância, determinou a ampliação da Base Instrutória e a realização de novo ...
  • Acórdão nº 455/13.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I – A descaracterização do acidente de trabalho prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 89/2009 de 04.09, exige, cumulativamente, os requisitos de (i) existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela lei ou pela entidade empregadora, (ii) verificação, por parte do sinistrado, de uma conduta violadora dessas regras ou condições, (iii) voluntariedade na assunção dessa

    ...base instrutória; realizado o julgamento e ... à presente sentença e que ordenou a ampliação da Base Instrutória, já havia concluído. 10) ...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... contradição entre factos das respostas à base instrutória e ser ampliada a matéria de facto, ..., referente a resposta a matéria cuja ampliação foi ordenada pela Relação); R) - A Ré nada ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória. De tal selecção reclamou a Ré, ... sócio-gerente D…, o que impunha a ampliação da base instrutória com a matéria aí alegada e ...
  • Acórdão nº 1497/11.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I- Na acção de reivindicação, recai sobre o autor o ónus de alegação e prova, em todas as suas cambiantes, de uma forma de aquisição originária da propriedade (como a ocupação - art.1318º do C.C., a usucapião – art.1287º do C.C., ou a acessão – art. 1325º do C.C) ou a presunção resultante do registo predial, sob pena de a sua pretensão ser desatendida II- Não abrangendo a presunção registral as...

    ... Ora, como é consabido, o despacho sobre a base instrutória constitui simples projecto parcelar ...ção de articulado superveniente, por ampliação da base instrutória no decurso do julgamento, no ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ...éu F… e consignados os factos assentes e a base instrutória. Entretanto, na audiência de ... questão não se coloca em termos de ampliação da matéria de facto ou de condenação além do ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ..., «correspondente a 20 dias de retribuição base auferida à data do despedimento, por cada ano de ... matéria assente e organizou a base instrutória e do princípio dispositivo, impondo-se a ... do recurso de revista, e requereu a ampliação do âmbito do recurso, formulando as conclusões ...
  • Acórdão nº 857/14.8TBMGR-AM.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A petição inicial (regulada nos arts. 552.º e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova situação processual, se integra no procedimento adjectivo legalmente previsto e se pratica para formular um pedido (ou pedidos) ao tribunal, apoiado(s) em certos factos, demandando o seu poder decisório e constituindo

    ... 4. Em obediência, procedeu-se à ampliação da base instrutória da causa, com despacho ...
  • Acórdão nº 09448/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha...

    ... A – De facto O Tribunal a quo, tendo por base a matéria de facto assente e a considerada overtida, que foi levada à base instrutória em sede de audiência preliminar e a que foi to de ampliação em sede de audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um expediente...

    ... a sentença proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e no mesmo dia ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a primeira, e tendo a empregadora alegado que o primeiro sócio referido era quem tinha a seu cargo todas as questões relacionadas com a gestão de pessoal, este facto é relevante para a apreciação da justa...

    ...ão do julgamento, exclusivamente para ampliação da matéria de facto quanto aos artigos 24, 25, ... matéria do artigo 72º da Contestação na Base Instrutória não transitava, por força do ...
  • Acórdão nº 2777/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão

    ...ções de 3, dos 14 pisos do edifício, com base nos concretos meios probatórios supra indicados ... que “O juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a ... tem conexão com a possibilidade de ampliação da base instrutória de que a alínea f) do nº 2 ...
  • Acórdão nº 231/09.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    Peticionando-se a condenação no reconhecimento da inexistência de caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão.

    ...ão da prova procedeu oficiosamente à ampliação da base instrutória acrescentando o quesito 2-A, ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ...matéria assente e respostas à base instrutória), pelo que, também nessa hipótese ... insolvência, impondo-se, porém, a ampliação...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação que encerra a fase conciliatória consideram-se assentes, devendo considerar-se não escrita a resposta a um quesito formulado em desrespeito a tal comando.

    ... a decisão em apreço e proceder á ampliação da matéria de facto, nos termos exigidos pela ...Ou seja: como provado. 14) Baseando a sua resposta principalmente no depoimento da ..., ter procedido a ampliação da base instrutória, nos termos da citada norma. Pois que, tal ...
  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... foi anulada, tendo sido determinada a ampliação da base instrutória. Procedeu-se a julgamento, ...
  • Acórdão nº 170/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...

    ... à taxa intermédia foi efetuado com base no apuramento mensal da receita, através de um ... a salientar, comporta, porém, uma ampliação e uma restrição; a ampliação verifica-se ..., a demandar a ampliação da base instrutória ou a alteração/modificação da decisão de ...

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