decreto lei 171 94 24 junho
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi ...48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ...2003/63/CE, da Comissáo, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva n. 2001/83/CE;. ...Artigo 171. Obrigaçóes do responsável pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração ... 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de ..., França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ... constituírem os crimes previstos nos artigos 171.º, 172.º, 174.º, 175.º e 176.º a 176.º-B e, ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ...94). Diário da República, 1.ª série. a estes ...Artigo 171.º. Promoção do transporte escolar e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, Suplemento ... Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, ... as alterações Aditado pelo/a Artigo 171.º do/a Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ...ória, na redação do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de outubro. Assim, o primeiro pôs termo ... expôs recentemente FERNANDA PAULA OLIVEIRA (171) a este propósito: «Porque estabiliza aquelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir ... I de 2015-06-23, em vigor a partir de 2015-06-24 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º ... a partir de 1999-01-01 Artigo 94.º (Forma escrita dos actos) 1 - Os actos ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, ...ço, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de Março, as operações de financiamento, ...ídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 171 Município de Alijó . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"... a assegurar o respectivo funcionamento; 24) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ....º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação ...13 - O n.º 3 do artigo 11.º da lei n.º 171/99, de l8 de Setembro, passa a ter a ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...1 - Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto;. b) O Decreto ...Artigo 24. Momento da libertaçáo. 1 - A libertaçáo tem ...CAPÍTULO III. Meios coercivos. Artigo 94". Princípios gerais. 1 - É permitida a utilizaç\xC3"...Artigo 171". Recursos e seu efeito. 1 - Cabe recurso da decis\xC3"... e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano. Artigo 225. Instruçáo. 1 - O ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho", e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. \xC2"...24. A interpretar-se este sacrifício adicional como ... 94. A ausência de necessidade, adequação e ...170-171). O direito à segurança econó- mica que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º ...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação ...Artigo 171.º Menções em actos externos. Capítulo XV ...c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ...e 121. (fls. 167, 168, 170, 171, 172, 174, 175, 178 e 214 do Acórdão ...fls. 86 a 94): «vários papéis manuscritos; «um telemóvel ... compreendido entre 6 de Maio de 2014 e 5 de Junho de 2014. «48. Uma vez na posse da viatura da ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho"), no que se refere ao dano morte em concreto. 36\xC2"... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... ocorrido na esfera jurídica de alguém.” [[171]] Não basta que ocorra um dano, é ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º ... aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril (pensão a atribuir a ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
...); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da .../82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ... iniciativa privada); bb) O Decreto-Lei n.º 171/86 , de 30 de junho, que autoriza a Junta do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março;. aaa) O Decreto-Lei n.º ...171/77, de 30 de. abril (pensão a atribuir a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa. as letras dos vencimentos do ...i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho", que cria o. Conselho de Ministros para a Integra\xC3"...Decreto n.º 94/74, de 11 de março;. aaa) O Decreto-Lei n.º ...n.º 171/77, de 30 de abril (pensão a atribuir a ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... bem-estar dos «animais de companhia». . 24.ª). Quanto à proporcionalidade (e.s.e.) ... 171), sem com isso incorrer – e é o que aqui ...94. ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...ção do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar em liquidação ... 24 - Por tudo isto, o douto acórdão a quo deve ser ...D) dos factos assentes]; V – No dia 1 de Junho de 1999, procedeu-se a vistoria ao matadouro de ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ...çou à autora o documento de folhas 170 e 171", documentos com os seguintes teores: \"Privatizaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...º Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...Artigo 23.º Regra geral. Artigo 24.º Escolha do ajuste directo para a formação de ...Capítulo XI Celebração do contrato. Artigo 94.º Redução do contrato a escrito. Artigo 95.º ...Artigo 171.º Apresentação das candidaturas por ...
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Despacho n.º 8255/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua. atual ... Aviso n.º 10218/2017, de 09/08/2017 (DR n.º 171", 2.ª série, 5 de setembro). A referida alteraç\xC3"... Direção-Geral do Ensino Superior em 28 de junho de. 2023, com o número R/Cr 379.1/2015. Por meu .... . . . . . 1.º ano Semestral . . . . 56 42 94 150 6. Legislação em Proteção Civil 861 — ...
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Édito n.º 21/2022
...:52.702933pt;}.x1{left:75.380133pt;}.x3{left:94...www.dre.ptN.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 94Diário da ...Édito n.º 21/2022Sumário: Processo n.º 171/14.09/570 — PC 4501950111. Projeto apresentado ... Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e do pelo Decreto -Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção -Geral de ...
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Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ...montante de 100 000 €. Artigo 94.º. Liquidação das sociedades Polis. 1 — O ...Artigo 171.º. Apoios para o arranque e controlo de ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
...171, emitida pelo INML (cfr. resposta ao quesito M) .../2015 [Gravação Áudio das 17:08:11 até 17:24:32 – [CD - desde 04:50 até 06.55].» «VI. Por ... como provado pela Mmª Juiz a quo, no ponto 94 “94. O hematoma epidural ocorre raramente e os ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ... Revista do Ministério Público 130, abril, junho...