costumes ciganos

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  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...” e “Carola”), JJ (mulher do “Carola” segundo os costumes ciganos), e LL (outras das filhas do “Velho Monteiro”), a quem, ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida M…. O casal conservou a residência na dita ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ... pela prática de um crime de homicídio) “casou” segundo os costumes ciganos com a coarguida NN. O casal conservou a residência na dita quinta ...