ampliação da base instrutória

3599 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 478/09.7TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ... existiu erro de julgamento, por exclusão da base instrutória de factos alegados pela Autora nos ..., por não ter sido admitida a ampliação da base instrutória, requerida, pela Autora, na ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a correspondente...

    ....Matéria de facto Quesitos 2º a 4°e 6° da base instrutória 1-Os elementos probatórios contidos ... peticiona - ao Digníssimo Tribunal a ampliação da matéria de facto, porquanto, ao não ...
  • Acórdão nº 922/11.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não é o meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria que pertence

    ... por maioria de 92% do capital social, com base no sentido de voto do accionista maioritário ...ão de 1.ª instância e ordenar a ampliação da base instrutória. Logo, os efeitos ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e, no mesmo dia, ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a primeira, e tendo a empregadora alegado que o primeiro sócio referido era quem tinha a seu cargo todas as questões relacionadas com a gestão de pessoal, este facto é relevante para a apreciação da justa...

    ... seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória. De tal selecção reclamou a Ré, ... sócio-gerente D…, o que impunha a ampliação da base instrutória com a matéria aí alegada e ...
  • Acórdão nº 0325206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - O despacho proferido sobre as reclamações quanto à matéria de facto na 1ª instância apenas pode ser impugnado no recurso interposto de decisão final e nunca em recurso autónomo. II - A mera falta da parte admitida a depor, ainda que injustificada, não implica a automática confissão do facto que lhe é desfavorável e sobre o qual deveria depor.

    ...-se os Factos Assentes e organizou-se a Base Instrutória. Realizou-se a audiência de ... de julgamento, o Autor requereu a ampliação da Base Instrutória, com a adição de um novo ...
  • Acórdão nº 4797/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- O direito de participar criminal e disciplinarmente é um direito dos cidadãos, podendo até, em certos casos, constituir um dever.    II- Tendo, em primeira linha, em oposição um direito à denúncia ou participação, criminal ou disciplinar, não se têm suscitado dúvidas sobre a prevalência do direito de denúncia sobre o direito à honra do denunciado que, por via dela, sai ferido. III- O...

    ..., requerendo, além do mais, a ampliação da matéria de facto, tendo o Tribunal da ...ões processuais alegadas (ampliação da base instrutória, como pedido no agravo não provido, ...
  • Acórdão nº 981/04.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia aos AA. o direito a uma indemnização no valor de 110.000,00 que foi reduzida para 64.740,00 por não poder ser superior ao quantitativo pedido, por violação do...

    ... matéria de facto já assente e elaborada a base instrutória. Findo o julgamento, foram dadas as ... anular a decisão proferida para ampliação da matéria de facto, ordenando-se o aditamento ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...base à aplicação do regime jurídico do caso, ... na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à ...
  • Acórdão nº 3354/05.9TBAGD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa, incumbe o ónus da alegação e prova dos requisitos, positivos e negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa, a alegação pelo réu de que a deslocação...

    ... que os RR sejam condenados, com base em enriquecimento sem causa, a restituir aos AA a ... assentes e da elaboração da base instrutória, o qual foi objecto de reclamação que foi ... sem causa, e assim, ordenou a ampliação da matéria de facto nos termos indicados no seu ...
  • Acórdão nº 11425/08.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles carecer, sem que tenha o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, sendo o seu montante fixado segundo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 2016-A...

    ..., pretendendo também o divórcio, mas com base nos factos da reconvenção. O A. replicou ... e elaborou factos assentes e base instrutória, de que não houve reclamação. Instruídos os ...ão de uma derradeira oportunidade de ampliação da matéria de facto. É na petição inicial ...
  • Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

    ..., isto, quer por referência aos pontos da base instrutória, que aliás diz terem sido ...º [actual 662º]) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões ...
  • Acórdão nº 05S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    1. No recurso de revista, o Supremo pode mandar ampliar a base instrutória, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC. 2. O art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, só é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1.1.2001) em que a citação do réu ainda não tivesse sido realizada ou ordenada. 3. Na...

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória (fls. 649 e 656), reclamações ... Relação relativamente à pretendida ampliação da base instrutória, por não se verificar ...
  • Acórdão nº 1999/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A resolução do contrato de empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, que não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra compensar o...

    ...ção ou à alteração contratual e numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as ..., mas não foi inserido na base instrutória. Tal omissão configura o vício da ... oficiosamente o julgamento para ampliação...
  • Acórdão nº 1902/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2010
    ...ção da matéria assente e organização da base instrutória. Realizada a audiência de ... julgamentos efectuados e ordenar-se a ampliação da Base Instrutória, de modo a contemplá-la. ...
  • Acórdão nº 89/10.4TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que,

    ... do recurso.  Foram seleccionados para a base instrutória, entre outros, os pontos de facto ... – tal como se estabilizou com a ampliação de que foi objecto na réplica – oferecida pelo ...
  • Acórdão nº 0511078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005

    I - A matéria assente e a base instrutória têm uma função meramente instrumental, podendo ser sempre alteradas, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - Deste modo, verificando-se que foi levada à matéria assente uma determinada remuneração do autor que o réu expressamente impugnou, deve a Relação considerar esse facto como não

    ..., com elaboração de matéria assente e base instrutória, sem reparos. +++Procedeu-se à ...ampliação da mesma, nos termos do art. 712º, nº 4, do ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. O direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais, se mostra e pode ser objeto de introdução pelo Estado de limites e de restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões de eficiência e...

    ... dos princípios expressos nos n.ºs 1 e 4 da Base I e d) da Base XXIV da Lei de Bases da Saúde e ... é certo assistir-se a crescente ampliação da competência legislativa do Executivo, ... de matéria de facto assente e base instrutória (arts. 511.º, n.º 1 CPC), seguido de ulterior ...
  • Acórdão nº 2775/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I. A norma consignada na al. c) do n.º 1 do art.º 122.º do CPC teve, na sua génese, a situação do juiz ter tido intervenção no processo, na qualidade de agente do Ministério Público. II. Não é admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir que implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida. O.G.

    ...requereram também a ampliação do pedido e da base instrutória, de modo a ...

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