ampliação da base instrutória

3599 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 1808/11.7TBALQ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. O credor deve alegar a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário ainda provar que aquela falta, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme preceitua o artigo 20º nº 1 alª b) do CIRE. 2. Os factos referidos no artigo 20º nº 1, do CIRE

    ..."cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração legalmente obrigatória, ... Os pontos 4º e 5º resultam da ampliação da base instrutória constante de fls 174 e com a ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O tribunal superior deve apreciar todas as questões suscitadas no recurso, exceptuadas as questões cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Intentada acção com vista à efectivação da responsabilidade civil de um acidente em que foram intervenientes um ciclomotor e um cão do qual resultou a morte do condutor e definida a obrigação de indemnização com fundamento no...

    ...-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória com os factos controvertidos ..., justifica-se que o STJ ordene a ampliação...
  • Acórdão nº 177/09.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)

    ... Dispensou-se  a organização de base instrutória e foi admitida a requerida ..., visto que esta apenas respeitava à ampliação da base instrutória e foi indeferida em 24 de ...
  • Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção...

    ...ão relativa à matéria de facto, é com base na factualidade fixada pelo Tribunal “a quo”, ... nos artigos 1º a 3º da Base Instrutória. Os mesmos resultaram “não provados” (ver ...ão em análise, há que ordenar a ampliação da matéria de facto (com o aditamento do artigo ...
  • Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no artº 1325º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do...

    ...ão relativa à matéria de facto, é com base na factualidade fixada pelo Tribunal “a quo”, ... nos artigos 1º a 3º da Base Instrutória.  Os mesmos resultaram “não provados” (ver ...ão em análise, há que ordenar a ampliação...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O prazo para o Apelado apresentar as resposta às alegações do Apelante inicia-se, nos termos do artigo 81º, nº 2, do Código de Processo de Trabalho, com a notificação efectuada pela Secretaria do Tribunal e não com a notificação entre mandatários. (Elaborado pela Relatora)

    ...2028 foi indeferida a ampliação da Base Instrutória requerida pelo autor a fls. ...
  • Acórdão nº 04B197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - O objecto da locação de um imóvel é constituído, não só pelo espaço dado de arrendamento - objecto expresso -, como também por aqueles espaços que são necessários ao pleno gozo do primeiro - objecto implícito -, embora quanto a este o gozo seja meramente acessório, dele não podendo dispor o arrendatário para qualquer outro fim. II - Se o réu locador vem deduzir oposição à pretensão do autor...

    ... pais do réu C - deve determinar a ampliação da base instrutória tendo em vista apurar a ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... fique abaixo da sua verdadeira remuneração base e diuturnidades (€ 2.697,50), corrigida pelos ... com os quesitos 79º e 80º da base instrutória, é bastante para a resposta de provado a esses ... A R. respondeu à ampliação do objecto do recurso, apresentando (a fls. 1658 ...
  • Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

    ... numa filosofia de Open source, baseada em linguagem de programação PHP e com recurso a ... à contestação e requereu a ampliação do pedido, invocando que, face ao confessado pela ... Assentes e a organização da Base Instrutória. Foi levada a efeito a audiência de ...
  • Acórdão nº 716/14.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I.-A seguradora que, injustificadamente, se recusa a suportar o custo da reparação de veículo objeto de seguro automóvel de danos próprios, deve ser responsabilizada pelos prejuízos emergentes do incumprimento ou mora na prestação dessa obrigação, nomeadamente a privação do uso da viatura pela sua proprietária. II.-Provando-se que o automóvel em causa não era uma viatura de “fim-de-semana”,...

    ... que mais adiante se dirá em sede de ampliação de recurso, quanto a tais prejuízos terem ... e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização. Aliás, o ...ção da (agora inexistente) base instrutória a fim de possibilitar a consideração dos ...
  • Acórdão nº 23/10.1TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. O artigo 492º, nº 1 do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva, mas uma mera presunção de culpa, permitindo que a mesma seja elidida por prova em contrário. 2. A presunção apenas dispensa a prova do facto presumido - a culpa - mas já não a prova do facto base, i.e., o vício de construção ou defeito de conservação. Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ré, que as obras de remodelação e ampliação do imóvel foram do prévio conhecimento dos ...Base Instrutória. Realizada perícia, foi levada a ...
  • Acórdão nº 5182/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1 - A obrigatoriedade da motivação nas respostas do tribunal colectivo ou singular, a que alude o n.º 2 do artigo 653º, falando actualmente em análise crítica das provas, nada tem a ver com o «exame crítico das provas» que o juiz tem de fazer ao elaborar a sentença, com os factos já devidamente apurados. 2 - Se o facto dado, sem fundamentação, como provado ou não provado, não se revelar...

    ... Com base nisto, pedem que seja declarado extinto, por ... fixada a matéria assente e a base instrutória, tendo desta reclamado os Autores, mas sem ...ória, a Relação poderá ordenar a ampliação da base instrutória e, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

    ... todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e tendo ocorrido gravação ... constante da reclamação da base instrutória, dai decorrendo necessariamente a anulação do ulgamento; h) Sendo indispensável a ampliação da matéria de facto (dada a deficiência, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não ... se poderá encarar a ideia de uma ampliação do âmbito da restrição contida no artigo ... naquele conceito toda a atividade instrutória realizada pelas autoridades judiciárias para ...
  • Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

    ... as partes, cujo objectivo foi o da ampliação da residencial Galé. - na decorrência dessa ...-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória. *Reclamou a embargante pretendendo ...
  • Acórdão nº 1823/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2006

    Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

    ... e controvertidos com a organização da base" instrutória, sem reclamação. Realizada a audi\xC3"...é ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória da causa. 6 - A A. não tem ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... assentes e controvertidos, elaborando-se base instrutória, sem reclamações. Procedeu-se a ... Constatada a existência de uma ampliação da causa de pedir constante da réplica, ...
  • Acórdão nº 0852118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    I - O contrato entre uma Direcção Regional de Educação e uma empresa privada de construção civil para construção de uma escola é um contrato de empreitada de obras públicas. II - Pelos danos causados pelos erros de concepção, responde o dono da obra (Estado); pelos erros de execução responde o empreiteiro que a executa. III - Estes princípios sofrem excepções nos seguintes termos: o...

    ... foi elaborada a matéria de facto assente e base" instrutória. No decurso da realização da audi\xC3"...O requerimento de ampliação da base instrutória deduzido pelo ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus, respectivamente) não se explica pela mera divergência objectiva entre a quantidade indicada no contrato e a quantidade real, pressupondo as hipóteses legais um presuntivo erro de ambos ou de um só dos...

    ...«Com efeito, a reclamação contra a base instrutória apresentada pelos recorridos em sede de audiência (que conduziu à ampliação da base instrutória) foi extemporânea, já que ...
  • Acórdão nº 03B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003
    ... que a 2ª instância confirmou , mas com base em violação de disposição legal imperativa ... matéria terá de ser levada à base instrutória , a fim de que o tribunal possa apreciar a ...ão (dos AA) e ordena-se se proceda à ampliação da matéria de facto relativa à falsidade da ...
  • Acórdão nº 08B1170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal da Justiça censurar o recurso a presunções judiciais pelas instâncias, por se tratar de ilações respeitantes à matéria de facto. 2. A decisão de deduzir, dos factos provados, um acordo simulatório implícito situa-se no domínio da matéria de facto, nada tendo a ver com uma hipotética interpretação do nº 1 do artigo 240º do Código Civil, e em nada...

    ...ções efectuadas no Registo Predial com base na escritura respectiva. Subsidiariamente, ... aos pontos 1º, 2º e 5º da base instrutória, nos quais o douto Tribunal da Relação do Porto ... da Relação do Porto - com vista à ampliação da matéria de facto, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc

    ... aquela selecção, pedindo a inclusão, na base instrutória, designadamente, dos factos ... ou quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto – por se ter omitido o ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória. De ambas as peças reclamaram os RR ... apelada e requerendo, também ela, a ampliação do objecto do recurso, visando igualmente a ...
  • Acórdão nº 5060/09.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em responsabilidade...

    ...ância para se proceder, através da ampliação da base instrutória, à averiguação dos factos ...
  • Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II – Por...

    ...716 a 728, o M.º Juiz excluiu da Base Instrutória, entre outros, os factos constantes ...ão se vê, pois, que se justifique a ampliação da base instrutória, com a inerente ...

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