ampliação da base instrutória

3877 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 9181/06-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... é ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma ...
  • Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... base à aplicação do regime jurídico do caso, ... na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à ...
  • Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

    ... , isto, quer por referência aos pontos da base instrutória, que aliás diz terem sido ... º [actual 662º]) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões ...
  • Acórdão nº 3354/05.9TBAGD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa, incumbe o ónus da alegação e prova dos requisitos, positivos e negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa, a alegação pelo réu de que a deslocação

    ... que os RR sejam condenados, com base em enriquecimento sem causa, a restituir aos AA a ... assentes e da elaboração da base instrutória, o qual foi objecto de reclamação que foi ... sem causa, e assim, ordenou a ampliação da matéria de facto nos termos indicados no seu ...
  • Acórdão nº 11425/08.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles carecer, sem que tenha o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, sendo o seu montante fixado segundo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 2016-A...

    ... , pretendendo também o divórcio, mas com base nos factos da reconvenção ... O A. replicou ... e elaborou factos assentes e base instrutória, de que não houve reclamação ... Instruídos ... ão de uma derradeira oportunidade de ampliação da matéria de facto ... É na petição ...
  • Acórdão nº 1351/08.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010

    I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...

    ... de que enfermava a PI e ordenou a ampliação da base instrutória mediante o facto rectificado ...
  • Acórdão nº 05S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. No recurso de revista, o Supremo pode mandar ampliar a base instrutória, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 729.º do CPC. 2. O art. 690.º-A do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/8, só é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (1.1.2001) em que a citação do réu ainda não tivesse sido realizada ou ordenada. 3. Na...

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória (fls. 649 e 656), reclamações ... Relação relativamente à pretendida ampliação da base instrutória, por não se verificar ...
  • Acórdão nº 1999/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A resolução do contrato de empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, que não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra...

    ... ção ou à alteração contratual e numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as ... , mas não foi inserido na base instrutória ... Tal omissão configura o vício da ... oficiosamente o julgamento para ampliação ...
  • Acórdão nº 1902/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2010
    ... ção da matéria assente e organização da base instrutória ... Realizada a audiência de ... julgamentos efectuados e ordenar-se a ampliação da Base Instrutória, de modo a contemplá-la ...
  • Acórdão nº 0511078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - A matéria assente e a base instrutória têm uma função meramente instrumental, podendo ser sempre alteradas, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - Deste modo, verificando-se que foi levada à matéria assente uma determinada remuneração do autor que o réu expressamente impugnou, deve a Relação considerar esse facto como não...

    ... , com elaboração de matéria assente e base instrutória, sem reparos ... +++Procedeu-se à ... ampliação da mesma, nos termos do art. 712º, nº 4, do ...
  • Acórdão nº 89/10.4TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente...

    ... do recurso.  Foram seleccionados para a base instrutória, entre outros, os pontos de facto ... – tal como se estabilizou com a ampliação de que foi objecto na réplica – oferecida pelo ...
  • Acórdão nº 912-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II –...

    ... de Processo Civil, veio requerer a ampliação da base instrutória com a formulação de dois ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. O direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais, se mostra e pode ser objeto de introdução pelo Estado de limites e de restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões

    ... dos princípios expressos nos n.ºs 1 e 4 da Base I e d) da Base XXIV da Lei de Bases da Saúde e ... é certo assistir-se a crescente ampliação da competência legislativa do Executivo, ... de matéria de facto assente e base instrutória (arts. 511.º, n.º 1 CPC), seguido de ulterior ...
  • Acórdão nº 00699/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I. O direito de indemnização por conduta ilícita e culposa dos entes públicos, levada a cabo no exercício das suas funções públicas, prescreve no prazo de três anos; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento do conhecimento empírico dos pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deve enraizar nos...

    ... , e socorrer-se do mecanismo da ampliação da base instrutória por manifesta ...
  • Acórdão nº 2775/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I. A norma consignada na al. c) do n.º 1 do art.º 122.º do CPC teve, na sua génese, a situação do juiz ter tido intervenção no processo, na qualidade de agente do Ministério Público. II. Não é admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir que implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida. O.G.

    ... requereram também a ampliação do pedido e da base instrutória, de modo a ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... do qual vieram a ser importados factos para base instrutória ... Efectuado o julgamento, foi ... justificava-se e justifica-se a ampliação da Base Instrutória com a formulação de ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Dando-se como provado que a entidade patronal não sabia que o seu cliente determinara uma nova metodologia de limpeza que implicava a necessidade duma sua trabalhadora realizar limpeza num posto de transformação de electricidade, a afirmação de que a superiora hierárquica da trabalhadora lhe deu ordens para realizar tal limpeza não é sinónimo de que a entidade patronal deu tais ordens, sendo...

    ... 76 a 81, acima indicado ... m) Com base nessas lesões e à luz da TNI, atribuiu-lhe a ... a contradição se dever resolver por ampliação da matéria de facto ... A recorrente não se ... através da ampliação da base instrutória, com prazo para exercício de contraditório. Foi ...
  • Acórdão nº 444/11.2TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa a que absolve o réu do pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestaç

    ... a audiência preliminar e a elaboração de base instrutória ... Instruída a causa, decorria a ... ão de uma derradeira oportunidade de ampliação da matéria de facto. Porém, sempre sem ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... as entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de ... ponto de contacto central de qualquer ampliação funcional ao abrigo do número anterior, ... ) [ ... ] h) [ ... ] 2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela ...
  • Acórdão nº 189/11.3TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I - No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, responsabilidade que se desenvolve numa tríplice vertente: (i) responsabilidade para com a sociedade, (ii) responsabilidade com os sócios e terceiros e (iii) responsabilidade para com os credores sociais. II -...

    ... nos artigos 650º, n° 2 alínea f) (ampliação da base instrutória) artigo 664º, parte final, ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base" instrutória ... Em 24.02.2014 realizou-se audi\xC3" ... ção de novos meios de prova e à ampliação" da matéria de facto, com todas as legais consequ\xC3" ...

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