ampliação da base instrutória

3611 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 2775/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I. A norma consignada na al. c) do n.º 1 do art.º 122.º do CPC teve, na sua génese, a situação do juiz ter tido intervenção no processo, na qualidade de agente do Ministério Público. II. Não é admissível a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir que implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida. O.G.

    ...requereram também a ampliação do pedido e da base instrutória, de modo a ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... do qual vieram a ser importados factos para base instrutória. Efectuado o julgamento, foi ... justificava-se e justifica-se a ampliação da Base Instrutória com a formulação de ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Dando-se como provado que a entidade patronal não sabia que o seu cliente determinara uma nova metodologia de limpeza que implicava a necessidade duma sua trabalhadora realizar limpeza num posto de transformação de electricidade, a afirmação de que a superiora hierárquica da trabalhadora lhe deu ordens para realizar tal limpeza não é sinónimo de que a entidade patronal deu tais ordens, sendo...

    ...76 a 81, acima indicado. m) Com base nessas lesões e à luz da TNI, atribuiu-lhe a ... a contradição se dever resolver por ampliação da matéria de facto. A recorrente não se ... através da ampliação da base instrutória, com prazo para exercício de contraditório. Foi ...
  • Acórdão nº 444/11.2TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa a que absolve o réu do pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestaç

    ... a audiência preliminar e a elaboração de base instrutória. Instruída a causa, decorria a ...ão de uma derradeira oportunidade de ampliação da matéria de facto. Porém, sempre sem ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... as entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de ... ponto de contacto central de qualquer ampliação funcional ao abrigo do número anterior, ... g) [..] h) [..] 2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela ...
  • Acórdão nº 189/11.3TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    I - No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, responsabilidade que se desenvolve numa tríplice vertente: (i) responsabilidade para com a sociedade, (ii) responsabilidade com os sócios e terceiros e (iii) responsabilidade para com os credores sociais. II -...

    ... nos artigos 650º, n° 2 alínea f) (ampliação da base instrutória) artigo 664º, parte final, ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória. Em 24.02.2014 realizou-se ...ção de novos meios de prova e à ampliação" da matéria de facto, com todas as legais consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...base à aplicação do regime jurídico do caso, ... na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à ...
  • Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
    ...base à aplicação do regime jurídico do caso, ... na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à ...
  • Acórdão nº 08S3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...base à aplicação do regime jurídico do caso, ... na sentença que não foi objecto de ampliação da base instrutória nem consta das respostas à ...
  • Acórdão nº 2593/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem a produção de outras provas, ou alterarem os requerimentos probatórios, caso os hajam feito nos articulados a que alude o artigo 512º do CPCivil tem como termo a quo a data da notificação do despacho que incida sobre as eventuais reclamações à selecção da matéria de facto. (APB)

    ... do processo, uma vez que é nele que se baseia toda a instrução da causa, conforme o ... alteração e rectificação da base instrutória, tal prazo só deverá começar a correr com a ...é ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória da causa nos termos do ...
  • Acórdão nº 0525962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

    ... 15/2002 requereu entretanto a ampliação do pedido de indemnização civil para € ..., foram dadas respostas aos quesitos da base instrutória de ambos os processos (fls. 162), ...
  • Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...

    ... a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto (fls. 786 a 789). 3. ..., à ampliação da especificação e da base instrutória e à repetição do julgamento em ...
  • Acórdão nº 08S2578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; assim, para efeitos de qualificação contratual das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se...

    ... nos termos do art.° 72.º do CPT, ampliar a base instrutória, 93.° O que não sucedeu, ... autos ao Tribunal a quo, com vista à ampliação da base instrutória, 95.° O que sempre ...
  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado...

    ... de Battenheim, Rixheim, França), tendo por base um documento particular redigido em língua ... - foram incluídos na base instrutória e teve lugar a audiência de discussão e ... com as seguintes conclusões: “DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. I. A ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 57/14.7 T8PTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação

    ... de facto: “Perguntava-se no artigo 1° da Base Instrutória: O prédio dos autores tem uma área ...deram início a obras de ampliação da casa onde residem ? O Tribunal a quo deu a ...
  • Acórdão nº 2108/08.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    I - A aceitação especificada, nos termos e para os efeitos dos art.s 38º e 567º nº 2 do CPC, de facto confessado em articulado tem que ser declarada no processo, seja mediante o articulado subsequente que seja admissível, seja mediante requerimento, seja inclusivamente mediante declaração verbal que possa ser consignada em acta, não valendo qualquer suposta aceitação tácita (não expressa). II &#

    ...Consequentemente, deve transitar para a base" instrutória a matéria alegada no citado art. 19\xC2"...á que ser submetido a prova, mediante ampliação da base instrutória, por isso que se trata de ...
  • Acórdão nº 2606/09.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    1. Nos termos do art.º7 da Lei.º100/97, de 13 de Setembro, não dá direito a reparação do acidente, nos termos da sua alínea a) quando for dolosamente provocado pelo sinistrado, ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; e nos termos da alínea b) que provier exclusivamente...

    ...base instrutória. Sem que tivesse havido qualquer ...ões suscitadas são relativas à ampliação da base instrutória, à alteração das ...
  • Acórdão nº 01303/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) -A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II) -Mas o excesso de pronúncia só é determinante da nulidade da sentença quando esta decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro

    ... que deverá ser anulado, ordenando-se ampliação da Base Instrutória de forma a conter os factos ...
  • Acórdão nº 912-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

    ... de Processo Civil, veio requerer a ampliação da base instrutória com a formulação de dois ...
  • Acórdão nº 1662/06.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...

    ...ampliação das piscinas existentes e construção de um ... admitido e determinou a ampliação da base instrutória. Realizada a audiência de ...
  • Publicidade e continuidade da audiência
    ... . . - por ampliação da base instrutória; - por inconveniência no ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ...para sustentar a alegada ampliação da causa de pedir e negando que o pedido ... conexas (resposta ao artigo 1º da base instrutória). 3.3.1.8 O segundo autor é o ...
  • Acórdão nº 200/11.8 T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O plano de revitalização decretado, na pendência de uma ação declarativa, onde se discute a existência e vencimento dum crédito, não é oponível ao que vier a ser, nesta, decidido.

    ... dos factos provados (artigos 40, 47 e 58 da base instrutória) encontram-se mal jugados; - ...ões: a) a invocada necessidade de ampliação da matéria de facto; b) o invocado erro na ...
  • Acórdão nº 964/09.9TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu...

    ...: − O capital de remição calculado com base na pensão anual no valor de € 584,05, ... aquela que constituiu a base a base instrutória, procedeu-se à audiência de julgamento tendo a ... e reenviado o processo com vista à ampliação da base instrutória e à repetição do ...

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