ampliação da base instrutória

3599 resultados para ampliação da base instrutória

  • Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de...

  • Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de...

  • Acórdão nº 2430/07.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade ou da modificação do negócio usurário prevista no artigo 283.º da mesma codificação legal, a consciência da situação de necessidade, inexperiência, dependência, ou deficiência psíquica de alguém. Porém, não basta a verificação dum daqueles estados, sendo necessário que haja a consciência de que se está a tirar proveito da...

    ... assente e seleccionou a que constituiria a base instrutória, a qual não foi objecto de ...é ao encerramento da discussão pela ampliação da base instrutória da causa, a conclusão pela ...
  • Acórdão nº 0220107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002

    A decisão de facto em 1ª instância é susceptível de ser anulada pela Relação (artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil) quando: a) a 2ª instância repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, irrelevando que tenha havido, ou não, reclamação em referência à base instrutória, à decisão do tribunal colectivo ou do juiz singular (artigos 511 n.2

  • Acórdão nº 095/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - A acção ordinária prevista residualmente no art. 72º da LPTA é meio idóneo para obter a condenação do Estado na responsabilidade civil emergente de um acidente escolar, ao abrigo da Portaria 413/99, de 8 de Junho, mas através da qual se pretende uma indemnização da totalidade do dano (de acordo com a teoria da diferença) e não apenas dos danos especificamente previstos naquela Portaria. II...

    ... resulta que montante é determinado com base no coeficiente de incapacidade, fixando-se o ... assente nem foram levados à base instrutória... na 1ª instância, com vista à ampliação...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ..., do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, proferiu este Venerando ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ..., do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, proferiu este Venerando ...
  • Acórdão nº 0076782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    A inexistência de decisão sobre a matéria de facto devido ao acordo das partes na audiência de discussão e julgamento sobre todos os pontos de facto que, por serem controvertidos, figuravam na base instrutória, não constitui omissão que configure qualquer nulidade ou irregularidade, nem pode constituir deficiência, obscuridade ou contradição da decisão, não dando lugar à aplicação do comando do...

  • Acórdão nº 0076782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    A inexistência de decisão sobre a matéria de facto devido ao acordo das partes na audiência de discussão e julgamento sobre todos os pontos de facto que, por serem controvertidos, figuravam na base instrutória, não constitui omissão que configure qualquer nulidade ou irregularidade, nem pode constituir deficiência, obscuridade ou contradição da decisão, não dando lugar à aplicação do comando do...

  • Acórdão nº 0230199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - A ampliação da matéria de facto da base instrutória -contrariamente ao que se verificava antes da reforma processual de 1995/96- apenas é admissível até ao encerramento da discussão da matéria de facto na 1ª instância, a qual tem lugar com a efectivação dos debates sobre a matéria de facto pelos mandatários das partes (artigos 650 n.2 alínea f) e 652 n.3 do Código de Processo Civil). ...

  • Acórdão nº 09B016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

    ... e não se pode falar de insuficiência da base instrutória; - a Relação violou o nº 5 do ... quando considere indispensável a sua ampliação face às soluções plausíveis das questões de ...
  • Acórdão nº 09B0016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    1. Não pode ser considerado no recurso de revista o conteúdo de um documento junto com as alegações do recurso de apelação, sobre o qual, sem reacção da apresentante, a Relação se não pronunciou. 2. Não excede ilegalmente o âmbito objectivo da apreciação das provas a apreciação pela Relação de um depoimento não indicado pela apelante nas conclusões de alegação do recurso relativas à impugnação...

    ... e não se pode falar de insuficiência da base instrutória; - a Relação violou o nº 5 do ... quando considere indispensável a sua ampliação face às soluções plausíveis das questões de ...
  • Acórdão nº 01949/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    Nos processos em que por aplicação dos artigos 511.º e 650.º do CPC é organizada uma base instrutória e efectuado julgamento da matéria de facto sobre essa base instrutória, após o encerramento da discussão da causa não há lugar a ampliação da matéria de facto, designadamente pelo tribunal de recurso nos termos do n.º 4 do artigo 712.º do CPC, se a ampliação apenas se mostra indispensável para...

    ... - Assim deve ordenar-se ampliação da base instrutória nos termos da al. b) do n.º ...
  • Acórdão nº 01644/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Se não tiver sido admitida a produção de prova a factos articulados pelas partes ou se houver factos que tenham surgido no decurso da discussão e se revistam de interesse para a decisão da causa é possível o uso pelo Supremo do poder de ordenar a ampliação da matéria de facto na 1ª instância. II - Mas, se os factos alegados pelas partes foram incluídos na base instrutória, incorre nas...

    ... dos que números 12°, 16°, 17° e 18° da Base Instrutória». *Alegou, igualmente, o R., ..., pelo Supremo, do poder de ordenar a ampliação da matéria de facto (neste sentido, Ac. do STJ, ...
  • Acórdão nº 01206/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - O dono da obra não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução da empreitada, salvo se esses prejuízos se filiarem em conduta que lhe seja directamente imputável. II - Assente que os autores de uma acção de condenação dirigida contra uma câmara municipal alegaram que os danos por si sofridos - resultantes do despenhamento, num terreno seu, de um camião usado pelo...

    ... estar este ao serviço de um empreitada, com base na responsabilidade do dono da obra. Ao decidir ... decisão recorrida seja anulada para ampliação da matéria de facto. A sentença recorrida ... a obrigação de incluir na base instrutória os factos, controvertidos, consistentes na ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ..., fixados os factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de ... e indeferida quanto à pretendida ampliação da base instrutória, o que se decidiu no início ...
  • Acórdão nº 01712/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por

    ...apenas demonstrar os factos que servem de base à presunção e ao R. provar que não teve ...) A resposta dada ao ponto 9 da base instrutória tem uma fundamentação deficiente ou ... 4, do CPC, anula-se o julgamento para ampliação...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ...BB não foi levada ou incluída na base instrutória, a qual se torna essencial para a ... isso, vedado ao Tribunal proceder à ampliação da base instrutória, nos termos do art.º 650°, ...
  • Acórdão nº 00345/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2006

    1. O art. 712.º CPC (ex vi dos arts. 281.º CPPT e 749.º CPC) fixa parâmetros, orientações, para o julgamento, por parte do tribunal de recurso, da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto, permitindo, desde logo, o seu n.º 1 a respectiva alteração, desde que, se mostrem preenchidas as condições fixadas nas respectivas alíneas a) a c). Outrossim, o n.º 4 do mesmo normativo...

    ... de IRC do exercício de 1991; B)- Na base de tal liquidação, esteve a alteração à ... ou quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto. Volvendo atenções para ...", para efeitos de fixação da base instrutória No caso do processo judicial tributário, ...
  • Acórdão nº 0043701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação...

  • Acórdão nº 0043701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    1. O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. Pedida inicialmente a condenação do R. a pagar ao A. a quantia correspondente à 1ª e 2ª prestações de uma dívida, pode o A. ampliar o pedido, após a prolacção da Base Instrutória, pedindo a condenação do R. no pagamento da 3ª prestação...

  • Acórdão nº 047809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - Constitui omissão ilícita e culposa a falta de observação de uma doente menor de 7 anos pelo pessoal médico entre as 4H00 e as 8H00 de determinada noite, depois de a criança ter aparecido na urgência com febre muito alta e sintomatologia variada e ter sido resolvido que ficasse internada para observação, deixando que a doença evoluísse por si e perdendo a possibilidade de detectar e valorizar

    ...e Lei nº 48/90, de 24.8 (Lei de Bases da Saúde), Base XIV. Como se escreveu no Ac. ... Tal matéria não constava da base instrutória...
  • Acórdão nº 0131373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    I - Havendo doação de coisa móvel (v.g. dinheiro), sem tradição da mesma coisa, tal doação é nula, se não foi feita por escrito (artigo 947 n.2 do Código Civil), não podendo provar-se o contrato por testemunhas, prova que, no entanto, é de admitir, tendo a doação sido manual e acompanhada de tradição da coisa. II - Tendo sido alegado factos idóneos para demonstrar a tradição da coisa (dinhe

  • Acórdão nº 0110474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002

    I - A sentença não é nula se o juiz tomar conhecimento de factos de que não podia servir-se. II - Tal vício prende-se com o mérito da decisão (erro de julgamento) e não com a forma da decisão. III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro dos factos alegados pelas partes. IV - Se

    ... Organizada a base instrutória, realizado o julgamento e dadas as ... autos baixarem à 1ª instância para ampliação da matéria de facto, não ter obtido vencimento. ...
  • Acórdão nº 2484/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - O julgador distinguiu o regime aplicável aos recursos da matéria de direito - art. 685º A do CPC - do regime aplicável aos recursos da matéria de facto - art. 685º B do CPC - rodeando estes de uma maior exigência. II - A revogação do mandato conferido a advogado em acção em que é obrigatória a sua constituição, não suspende os prazos em curso. III - No art. 79º A nº4 do CPT o legislador...

    ... sejam os mesmos, pois se pretende ampliar a base instrutória (que, no caso, não existe), ... que incidiu sobre o pedido de ampliação da base instrutória. *** III – ...

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